| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | ''ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
| native_id | 439 |
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Prefeitura de LEI MUNICIPAL N.º 425/2018 DE 26 DE MARÇO DE 2018 "Altera a Lei Municipal n.º 418, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA do Município para o ano de 2018 e dá outras providências". O Senhor Joel Ferreira, Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2018, Lei Municipal n.º 418/2017, de 14 de dezembro de 2017, através de abertura de crédito adicional especial por anulação parcial, nos termos do art. 41, II c/c 43, TH, ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, as rubricas orçamentárias do anexo VI da Lei n.º 4.320/64, adendo V da portaria SOF n.º 08/85, descritas abaixo: Órgão: 07 Secretaria de Educação Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: Proj./Ativ.: 1080 AQUISIÇÃO DE ONIBUS 352 12.361.0010.1080 4.4.90.52.00.00 100 Equipamentos e material Permanente R$ 170.000,00 Prefeitura de Bom Jesus do ZE Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 Órgão: 08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS Proj./Ativ. 1079 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA 351 26.782.0007.1079 4.4.90.52.00.00 0130 Equipamentos € Material permanente R$ 150.000,00 Art. 2º Os créditos da dotação do art. 1º são oriundos da redução/anulação parcial das rubricas orçamentárias abaixo com os seguintes créditos: 1) Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Proj./Atv. 1056 Construção e manutenção de Pontes e Pontilhões 120 26.122.0007 4.4.90.51.00.00 0100 Obras e instalações R$50.00,00 Proj./Atv. 1057 Manutenção do FETHAB 298 15.451.0007 4.4.90.51.00.00 0130 Obras e instalações R$ 100.000,00 2) Unidade: 002 FUNDEB 3) Proj./Atv. 2045 Manutenção e encargos - FUNDB 40% 177 12.361.0010 3.3.90.30.00.00 0119 Material de consumo R$ 170. 000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de março de 2018. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Prefeitura de Bom Jesus do SE Tralbalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA A LEI MUNICIPAL N.º 425/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que "Altera a Lei Municipal n.º 418, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA do Município para o ano de 2018 e dá outras providências". Observa-se que a Lei n.º 418/2017, de 14 de dezembro de 2017, que trata da Lei Orçamentária Anual - LOA, ano 2018, não consta dotação/orçamento para aquisição de caminhão prancha na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e nem a aquisição de ônibus na Secretaria Municipal de Educação, veículos de suma importância para as respectivas secretárias. Visando a grande necessidade e o interesse público na aquisição dos itens retrocitados, propõem o acréscimo desses bens. Ante a ausência de DOTAÇÃO/PLANEJAMENTO para aquisição dos bens supracitados, propõe que seja inserido na LOA 2018. Assim, o Poder Executivo poderá adquirir esses veículos no corrente ano. Pela MATO GROSSO Quality Sistemas Bom Jesus 1ó PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Exercício: 2018 idébobonto! AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIAIMT Entidades Selecionadas: PREF / CM 29/03/2018 - 17:39:17 Anexo | da Lei 4.320/64 Adendo Il A portaria SOF Nº 8, 04 de Fevereiro de 1985 DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS a om - Receita ValorR$ | Despesa ValorR$ | RECEITAS CORRENTES 25.198.001,19 [DESPESAS CORRENTES 21.453.601,17 Epi TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 1.210.313,38 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.220.631,21 RECEITA PATRIMONIAL 66.078,85 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 23.799.046,96 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.232.969,96 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 122.562,00 DEDUÇÕES DA RECEITA -3.009.647,83 Superavit 734.752,19 TOTAL 22.188.353,36 | TOTAL 22.188.353,36 RECEITAS DE CAPITAL 2.125.346,48 | DESPESAS DE CAPITAL 2.416.337,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.025.706,48 | INVESTIMENTOS 2.316.337,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 99.640,00 | INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 100.000,00 Deficit 290.990,52 [TOTAL l 2.416.337,00 |TOTAL 2.416.337,00 Resumo RECEITAS CORRENTES 22.188.353,36 91,26% DESPESAS CORRENTES 21.453.601,17 88,24 % RECEITAS DE CAPITAL 2.125.346,48 874% DESPESAS DE CAPITAL 2.416.337,00 9,94 % SUBTOTAL 23.869.938,17 Reserva Legal do RPPS 0,00 SUBTOTAL 24.313.699,84 SUBTOTAL 23.869.938,17 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 443.761,67 1,83 % TOTAL......: 24.313.699,84 100,00 % TOTAL.ese+? 24.313.699,84 100,00 % JOELFERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Página 1 de 1 Petas MATO GROSSO Em Jesus | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA “ssboeni!— AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Entidades Selecionadas: PREF / CM Anexo Il da Despesa da Lei 4.320/64 Adendo Il A portaria SOF Nº 8, 04 de Fevereiro de 1985 DESPESA SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA Anexo Il da Despesa (Órgão - Unidade) Nat. da Despesa Especificação Quality Sistemas Exercício: 2018 29/03/2018 - 17:40:24 Elemento Órgão: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCACAO 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 50.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 10.500,00 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 10.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.443.950,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 85.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 270.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 40.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 220.000,00 JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Modalidade Grupo Natureza 61.500,00 1.808.950,00 260.000,00 Total Unidade. Total Órgão.... Valor Total... 61.500,00 1.808.950,00 260.000,00 Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Categoria 1.870.450,00 260.000,00 2.130.450,00 2.130.450,00 2.130.450,00 Página 1 de 1 Pretas MATO GROSSO Quality Sistemas Bom Jesus ió PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Exercício: 2018 “atsboio AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIAIMT 29/03/2018 - 17:41:37 Entidades Selecionadas: PREF / CM Anexo II da Despesa da Lei 4.320/64 - Consolidado Adendo III A portaria SOF Nº 8, 04 de Fevereiro de 1985 DESPESA SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA (nat. da Despesa [Especificação Elemento Modalidade) Grupo Natureza Categoria] 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES . 21.453.601,17 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.220.631,21 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 10.220.631,21 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 827.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.590.562,01 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1.803.069,20 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.232.969,96 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 11.232.969,96 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 456.500,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 4.570.653,00 3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 21.000,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.225.805,80 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.524.611,16 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 200.000,00 3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 194.400,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.416.337,00 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.316.337,00 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 2.316.337,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.205.500,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.110.837,00 4.6.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 100.000,00 4.6.90.00.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 100.000,00 9.0.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67 9.9.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67 9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67 Total Geral. 24.313.699,84 24.313.699,84 24.313.699,84 24.313.699,84 JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Página 1 de 1 Bom Jesus df PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Exercício: 2018 AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 29/03/2018 - 17:43:15 Entidades Selecionadas: PREF / CM ( Pete MATO GROSSO Quality Sistemas Quadro de Detalhamento da Despesa Gerencial Fonte ; E Nat. da Despesal ie Descrição jesue | Pess [Saúde Valor Órgão.: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO [coa Red. | Funcional Unidade.: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCACAO Proj./Ativ.: 1080 AQUISIÇÃO DE ONIBUS 352 12.361.0010 4.4.90.52.00.00 0100 Equipamentos e Material Permanente Sim Não Não 170.000,00 Total Proj./Ativ............ Ê 170.000,00 Total Unidade............. E 170.000,00 Total Órgão... 170.000,00 Valor Total...............: 170.000,00 COTTTTJOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1 Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Pesado MATO GROSSO Quality Sistemas Bom Jesus é PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Exercício: 2018 shui AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Entidades Selecionadas: PREF / CM 29/03/2018 - 17:55:02 Anexo Il da Despesa da Lei 4.320/64 Adendo Ill A portaria SOF Nº 8, 04 de Fevereiro de 1985 DESPESA SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA Anexo Il da Despesa (Órgão - Unidade) Nat. da Despesa Especificação 4 Elemento 1] Modalidade | Grupo Natureza Categoria ] Orgão: 08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.682.985,00 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 790.500,00 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 790.500,00 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 4.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 650.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 136.500,00 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.892.485,00 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.892.485,00 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 40.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 450.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 84.485,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.318.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 325.500,00 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 325.500,00 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 325.500,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações . 175.500,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 Total Unidade. 3.008.485,00 Total Órgão... 3.008.485,00 3.008.485,00 JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Página 1 de 1 Bom Jesus PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Exercício: 2018 (1 Peti MATO GROSSO Quality Sistemas sbetuis AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 29/03/2018 - 17:52:31 Entidades Selecionadas: PREF / CM Quadro de Detalhamento da Despesa Gerencial [cóa. Rea) Funcional pat. da Despesa] pócusos Descrição [Esuc [Peso [Sauae] Valor Órgão.: 08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Unidade.: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Proj./Ativ.: 1079 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA 351 267820007 4.4.90.52.00.00 0130 Equipamentos e Material Permanente Não Não Não 150.000,00 Total Proj./Ativ........... S 150.000,00 Total Unidade............. : 150.000,00 Total Órgão. 150.000,00 Valor Total...............: 150.000,00 EM Página 1 de 1 Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública.