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norma nº 425/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 425 / 2018
Date 2018-03-26
Ementa''ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id439

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9

Prefeitura de
LEI MUNICIPAL N.º 425/2018 DE 26 DE MARÇO DE 2018
"Altera a Lei Municipal n.º 418, de 14 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA do
Município para o ano de 2018 e dá outras
providências".
O Senhor Joel Ferreira, Prefeito do Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária
Anual - LOA para o exercício financeiro de 2018, Lei Municipal n.º 418/2017, de 14 de
dezembro de 2017, através de abertura de crédito adicional especial por anulação
parcial, nos termos do art. 41, II c/c 43, TH, ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, as
rubricas orçamentárias do anexo VI da Lei n.º 4.320/64, adendo V da portaria SOF n.º
08/85, descritas abaixo:
Órgão: 07 Secretaria de Educação
Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
Proj./Ativ.: 1080 AQUISIÇÃO DE ONIBUS
352 12.361.0010.1080 4.4.90.52.00.00
100 Equipamentos e material Permanente R$ 170.000,00
Prefeitura de
Bom Jesus
do ZE
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
Órgão: 08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Proj./Ativ. 1079 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA
351 26.782.0007.1079 4.4.90.52.00.00
0130 Equipamentos € Material permanente R$ 150.000,00
Art. 2º Os créditos da dotação do art. 1º são oriundos da redução/anulação parcial das
rubricas orçamentárias abaixo com os seguintes créditos:
1) Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Proj./Atv. 1056 Construção e manutenção de Pontes e Pontilhões
120 26.122.0007 4.4.90.51.00.00 0100 Obras e instalações R$50.00,00
Proj./Atv. 1057 Manutenção do FETHAB
298 15.451.0007 4.4.90.51.00.00 0130 Obras e instalações R$ 100.000,00
2) Unidade: 002 FUNDEB
3) Proj./Atv. 2045 Manutenção e encargos - FUNDB 40%
177 12.361.0010 3.3.90.30.00.00 0119 Material de consumo R$ 170. 000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de março de 2018.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Bom Jesus
do SE
Tralbalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA A LEI MUNICIPAL N.º 425/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município,
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de
Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que "Altera a Lei
Municipal n.º 418, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual - LOA do Município para o ano de 2018 e dá outras
providências".
Observa-se que a Lei n.º 418/2017, de 14 de dezembro de 2017, que trata da
Lei Orçamentária Anual - LOA, ano 2018, não consta dotação/orçamento para aquisição
de caminhão prancha na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e nem a
aquisição de ônibus na Secretaria Municipal de Educação, veículos de suma importância
para as respectivas secretárias.
Visando a grande necessidade e o interesse público na aquisição dos itens
retrocitados, propõem o acréscimo desses bens.
Ante a ausência de DOTAÇÃO/PLANEJAMENTO para aquisição dos bens
supracitados, propõe que seja inserido na LOA 2018. Assim, o Poder Executivo poderá
adquirir esses veículos no corrente ano.
Pela MATO GROSSO Quality Sistemas
Bom Jesus
1ó PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Exercício: 2018
idébobonto! AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIAIMT
Entidades Selecionadas: PREF / CM
29/03/2018 - 17:39:17
Anexo | da Lei 4.320/64
Adendo Il A portaria SOF Nº 8, 04 de Fevereiro de 1985
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS a
om -
Receita ValorR$ | Despesa ValorR$ |
RECEITAS CORRENTES 25.198.001,19 [DESPESAS CORRENTES 21.453.601,17
Epi TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 1.210.313,38 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.220.631,21
RECEITA PATRIMONIAL 66.078,85 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 23.799.046,96 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.232.969,96
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 122.562,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -3.009.647,83
Superavit 734.752,19
TOTAL 22.188.353,36 | TOTAL 22.188.353,36
RECEITAS DE CAPITAL 2.125.346,48 | DESPESAS DE CAPITAL 2.416.337,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.025.706,48 | INVESTIMENTOS 2.316.337,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 99.640,00 | INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 100.000,00
Deficit 290.990,52
[TOTAL l 2.416.337,00 |TOTAL 2.416.337,00
Resumo
RECEITAS CORRENTES 22.188.353,36 91,26% DESPESAS CORRENTES 21.453.601,17 88,24 %
RECEITAS DE CAPITAL 2.125.346,48 874% DESPESAS DE CAPITAL 2.416.337,00 9,94 %
SUBTOTAL 23.869.938,17
Reserva Legal do RPPS 0,00
SUBTOTAL 24.313.699,84 SUBTOTAL 23.869.938,17
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 443.761,67 1,83 %
TOTAL......: 24.313.699,84 100,00 % TOTAL.ese+? 24.313.699,84 100,00 %
JOELFERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Página 1 de 1
Petas MATO GROSSO
Em Jesus
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
“ssboeni!— AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
Entidades Selecionadas: PREF / CM
Anexo Il da Despesa da Lei 4.320/64
Adendo Il A portaria SOF Nº 8, 04 de Fevereiro de 1985
DESPESA SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
Anexo Il da Despesa (Órgão - Unidade)
Nat. da Despesa Especificação
Quality Sistemas
Exercício: 2018
29/03/2018 - 17:40:24
Elemento
Órgão: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCACAO
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 50.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 10.500,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.443.950,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 85.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 270.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 40.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 220.000,00
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Modalidade Grupo Natureza
61.500,00
1.808.950,00
260.000,00
Total Unidade.
Total Órgão....
Valor Total...
61.500,00
1.808.950,00
260.000,00
Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública.
Categoria
1.870.450,00
260.000,00
2.130.450,00
2.130.450,00
2.130.450,00
Página 1 de 1
Pretas MATO GROSSO Quality Sistemas
Bom Jesus
ió PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Exercício: 2018
“atsboio AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIAIMT 29/03/2018 - 17:41:37
Entidades Selecionadas: PREF / CM
Anexo II da Despesa da Lei 4.320/64 - Consolidado
Adendo III A portaria SOF Nº 8, 04 de Fevereiro de 1985
DESPESA SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
(nat. da Despesa [Especificação Elemento Modalidade) Grupo Natureza Categoria]
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES . 21.453.601,17
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.220.631,21
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 10.220.631,21
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 827.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.590.562,01
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1.803.069,20
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.232.969,96
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 11.232.969,96
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 456.500,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 4.570.653,00
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 21.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.225.805,80
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.524.611,16
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 200.000,00
3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 194.400,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.416.337,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.316.337,00
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 2.316.337,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.205.500,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.110.837,00
4.6.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 100.000,00
4.6.90.00.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 100.000,00
9.0.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67
9.9.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67
9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67
Total Geral. 24.313.699,84 24.313.699,84 24.313.699,84 24.313.699,84
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Página 1 de 1
Bom Jesus
df PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Exercício: 2018
AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 29/03/2018 - 17:43:15
Entidades Selecionadas: PREF / CM
( Pete MATO GROSSO Quality Sistemas
Quadro de Detalhamento da Despesa
Gerencial
Fonte ; E
Nat. da Despesal ie Descrição jesue | Pess [Saúde Valor
Órgão.: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO
[coa Red. | Funcional
Unidade.: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Proj./Ativ.: 1080 AQUISIÇÃO DE ONIBUS
352 12.361.0010 4.4.90.52.00.00 0100 Equipamentos e Material Permanente Sim Não Não 170.000,00
Total Proj./Ativ............ Ê 170.000,00
Total Unidade............. E 170.000,00
Total Órgão... 170.000,00
Valor Total...............: 170.000,00
COTTTTJOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Página 1 de 1
Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública.
Pesado MATO GROSSO Quality Sistemas
Bom Jesus
é PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Exercício: 2018
shui AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
Entidades Selecionadas: PREF / CM
29/03/2018 - 17:55:02
Anexo Il da Despesa da Lei 4.320/64
Adendo Ill A portaria SOF Nº 8, 04 de Fevereiro de 1985
DESPESA SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
Anexo Il da Despesa (Órgão - Unidade)
Nat. da Despesa Especificação 4 Elemento 1] Modalidade | Grupo Natureza Categoria ]
Orgão: 08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.682.985,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 790.500,00
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 790.500,00
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 4.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 650.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 136.500,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.892.485,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.892.485,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 40.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 450.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 84.485,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.318.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 325.500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 325.500,00
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 325.500,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações . 175.500,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
Total Unidade. 3.008.485,00
Total Órgão... 3.008.485,00
3.008.485,00
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Página 1 de 1
Bom Jesus
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Exercício: 2018
(1 Peti MATO GROSSO Quality Sistemas
sbetuis AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, 0, CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
29/03/2018 - 17:52:31
Entidades Selecionadas: PREF / CM
Quadro de Detalhamento da Despesa
Gerencial
[cóa. Rea) Funcional pat. da Despesa] pócusos Descrição [Esuc [Peso [Sauae] Valor
Órgão.: 08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Unidade.: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Proj./Ativ.: 1079 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA
351 267820007 4.4.90.52.00.00 0130 Equipamentos e Material Permanente Não Não Não 150.000,00
Total Proj./Ativ........... S 150.000,00
Total Unidade............. : 150.000,00
Total Órgão. 150.000,00
Valor Total...............: 150.000,00
EM
Página 1 de 1
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