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norma nº 426/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 426 / 2018
Date 2018-04-09
Ementa''DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 426/2018 DE 09 ABRIL DE 2018
E JRA MUNICIPAL DE |
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
PREFEI IAM
BOM JESUS DO ARAGUAY POR TEMPO DETERMINADO PARA
: RAL ATENDER À NECESSIDADE
AFIXADO NO MU TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
3.9 dar INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO que está em andamento o concurso público municipal que será
concluído ainda no 1º semestre de 2018, atendendo o Termo de Ajuste de Conduta —
TAC firmando com o Ministério Público em Ribeirão Cascalheira/MT;
CONSIDERANDO que a lista dos classificados no Processo Seletivo Público 2017 em
grande parte se esgotaram, mormente na área da saúde, educação e assistência social,
não havendo mais quem ser convocado e de que na Aldeia Indígena Maraiwatsede
exige uma grande demanda de servidores;
CONSIDERANDO que o prazo e o gasto com a realização de um novo Processo
Seletivo simultaneamente com a realização do Concurso Público torna-se inviável;
CONSIDERANDO que o serviço público não pode parar e a demanda pelos mesmos
são constantes, e o quadro de servidores efetivos são insuficientes para atender toda a
demanda, demonstrando assim o excepcional interesse público;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
8 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que
comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e
que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a
administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:
I- assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;
H - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade
animal e vegetal;
III - implantação de Programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com
outros órgãos públicos;
IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de
mandato eletivo;
V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de
licença para tratamento de saúde, gestação e outros, Por prazo superior a 30 (trinta) dias;
VI - atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista
classificatória do processo seletivo, até a realização de concurso público que deve
9correr no prazo máximo de 06 (seis) meses, o que primeiro suceder;
VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;
VIII - especificamente ao magistério público:
a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;
b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos
públicos;
e) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu
ocupante:
d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede
pública municipal de ensino;
e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de
municipalização da educação firmado com outros entes federativos.
Prefeitura de
Bom teias
do Pesada comi Você!
ADM.: 2017/2020
O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será
$2º
superior:
a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos
casos dos incisos I, II, VII e da alínea “d” do inciso VIII;
b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da
alínea “e” do inciso VIII;
c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea “a” do
inciso VIII;
d) até a realização de concurso público, no caso do inciso VI e das alíneas “b” e “c” do
inciso VIII;
Art. 2º Prescindirá de concurso público a admissão por tempo determinado:
a) a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de
emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada
expressamente;
b) a admissão por tempo determinado quando da inexistência de processo seletivo ou
concurso público para a respectiva função ou quando restar frustrada a seleção realizada
anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo
processo seletivo no prazo máximo de 1 (um) ano depois da última seleção.
Art. 3º A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime
jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das
disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, filiado ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, conforme disposto no $ 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 4º O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao
vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria
ou, inexistindo, de categoria equivalente.
Prefeitura de
Bom dd (SS ul
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Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
Parágrafo único: Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como
paradigma.
Art. 5º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o
cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de
remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições
estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Os contratos temporários descritos nesta Lei terão vigência até a
conclusão do concurso público em andamento, exceto se nenhum candidato for
aprovado/classificado no então concurso, na qual o contrato temporário permanecerá até
31 de dezembro de 2018.
Art. 7º Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais
acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens e
gratificação natalina proporcional.
Parágrafo único: A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública,
antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização, com exceção das
vantagens previstas no caput deste artigo.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária específica do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT.
+
Art. 9º Fica autorizado contratar Pessoal por tempo
cargos e Vagas:
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Trabalhando co
Prefe
ADM.:
itura de
esus
n1 Você!
2017/2020
determinado para os seguintes
CARGO/FUNÇÃO N.º DE VAGAS SECRETARIA
Professor de nível médio — Aldeia |03 Secretaria de Educação
Indígena Maraiwatsede - TAE
Coordenador da Aldeia Indígena [01 Secretaria de Educação
Maraiwatsede - TAE
Professor com formação eml01 Secretaria de Educação
magistério - Aldeia Indígena
Maraiwatsede
Merendeira — Aldeia Indígena |02 Secretaria de Educação
Maraiwatsede - AAE
Limpeza — Aldeia Indígena |04 Secretaria de Educação
Maraiwatsede - AAE
Vigia — Aldeia Indígena |01 Secretaria de Educação
Maraiwatsede
Gari — Aldeia Indígena | 02 Quadro Geral
Maraiwatsede
Auxiliar de serviços gerais -|01 Quadro geral
Indígena
Auxiliar de Oficina Mecânica 02 Quadro Geral
Tratorista 02 Quadro Geral
Professor com formação em05 Secretaria de Educação
magistério
Médico Veterinário 01 Quadro Geral
Técnico em saúde bucal 02 Secretaria de Saúde
Farmacêutico 01 Secretaria de Saúde
Enfermeiro 01 Secretaria de Saúde
Coveiro 01
Quadro Geral
Prefeitura de
ADM.: 201 7/2020
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 09 de abril de 2018.
OEL FERREIRA
EFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalhando comi Você!
ADM.: 201 7/2020
JUSTIFICATIVA A LEI MUNICIPAL Nº. 426/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município,
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de
Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO Ix DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição da República, no art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de
contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, ao dispor que “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”.
O Município de Bom Jesus do Araguaia firmou Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC com o Ministério Público em Ribeirão Cascalheira para realização de
concurso público ainda no 1º semestre de 2018, tornando inviável a realização do
processo seletivo.
Assim, o presente Projeto de Lei tem o intuito de regulamentar as
contratações por tempo determinado do Poder Executivo Municipal, revogando todas as
disposições municipais contrárias, exceto à Lei Municipal n.º 419/2018.
Certos de que essa solicitação será atendida, sem mais para o momento,
Tenovamos os nossos protestos de estima e consideração.
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