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norma nº 427/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 427 / 2018
Date 2018-05-04
Ementa''DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DA ACESSIBILIDADE DA PESSOA PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GRÁVIDAS E IDOSAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E ESTABELECE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Bom Jesus
| Do Serge ta
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 427/2018 DE 04 DE MAIO DE 2018
PUBLICADO NO MURAL “DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DA
No PERÍO ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS
A Ny; Os MA Tia PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU
COM MOBILIDADE REDUZIDA,
PIE ge Bom Jesus :
GRÁVIDAS E IDOSAS | NO
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA/MT E ESTABELECE
CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A
PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
grávidas e idosas no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, mediante a supressão de
barreiras e de obstáculos nas vias públicas e espaços de uso público, no mobiliário
urbano, na construção e na reforma de edifícios e nos meios de transportes e de
comunicação.
Art. 2.º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
1 — acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos
transportes, das instalações e equipamentos esportivos e dos sistemas e meios de
comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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II — barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade
de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de
uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos
e privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transporte;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou
impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou
sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
HI — pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, a que temporária ou
permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de
utilizá-lo;
IV — elemento de urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais
como os referentes à pavimentação, saneamento, ações de distribuição de energia
elétrica, iluminação pública, redes de abastecimento e distribuição de água, paisagismo
e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
V — mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou da edificação, de forma
que sua modificação ou translado não provoque alterações substanciais nestes
elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabinas telefônicas,
fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza
análoga;
VI — ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o
acesso e o uso do meio físico;
VII — elevador adaptado: meio de transporte vertical ajustado para pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, utilizado em edificações onde não é exigida
a instalação de elevador convencional eventualmente instalado em local, seguindo
Normas Técnicas Registradas, previamente reservadas.
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CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los
acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Os novos loteamentos deverão contemplar rebaixamento de guias nos
moldes da NBR — Norma Técnica Registrada, em seus locais de travessia.
Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes no
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, assim como as respectivas instalações de
serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, que vise à maior eficiência das
modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 5º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização, públicos e privados, de uso
comunitário deste Município, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de
pedestres, os percursos de entrada e saída de veículos, as escadas e rampas, deverão
observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 6º Os banheiros de uso público, existentes ou a construir em parques, praças,
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um
sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 7º Em todas as áreas de estacionamentos de veículos, não residenciais, com mais
de dez vagas localizadas em vias ou em espaços públicos e privados, deverá ser
reservada(s) vaga(s) próxima(s) dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
$ 1º As vagas a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser em número equivalente
a 2% (dois por cento) do total ou 1 (uma) vaga por fração, devidamente sinalizada e
com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
da ABNT.
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$ 2º As vagas serão devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas da ABNT e o número necessário
equivalente a dois por cento do total de vagas arredondando-se para cima a fração.
$ 3º Quando as garagens de edifícios residenciais tiverem entre dez a trinta vagas, deve-
se reservar uma vaga para as pessoas portadoras de deficiência e acima de trinta vagas,
ficam sujeitas às mesmas exigências do parágrafo anterior, sendo que a(s) vaga(s)
reservada(s) são para o condomínio.
CAPÍTULO II .
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 8º Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros
elementos de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso
para pedestres, deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação e
de modo a que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
Art. 9º Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar
equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência,
ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de
pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a
periculosidade da via assim determinarem.
Parágrafo único. Os parâmetros para aplicação do que estabelece o presente artigo
serão definidos através de estudos realizados pelo Departamento de Mobilidade Urbana,
vinculado a Secretaria Municipal de Cidades, Segurança e Mobilidade.
Art. 10 Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em
locais que permitam sua utilização pelas pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
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CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO
Art. 11 A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo, deverão ser executadas de modo à que sejam ou se tornem
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou
reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser
observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I — nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II — pelo menos um dos acessos principais ao interior da edificação deverá estar livre de
barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
HI — pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas
as dependências e serviços do edifício, entre si com o exterior, deverá cumprir os
requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;
IV — os edifícios deverão dispor de banheiros acessíveis, distribuindo-se seus
equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser utilizados por pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando-se o percentual mínimo de 5%
(cinco por cento) de cada peça por banheiro, conforme previsto nas normas técnicas da
ABNT;
V— os edifícios dotados de elevadores deverão ser construídos atendendo aos requisitos
mínimos de acessibilidade, previstos no art. 13 desta Lei;
VI — os edifícios deverão dispor de placas indicativas em Braille, de modo a possibilitar
a identificação das pessoas portadoras de deficiência visual, em todos os seus acessos,
andares e setores.
Art. 12 Os locais de espetáculos, conferências, aulas, palcos, camarins, comércio e
outros de, natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que
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utilizem cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva
e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de
modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Parágrafo único. Nos eventos ao ar livre, públicos ou privados, deverão ser reservados
espaços para usuários de cadeira de rodas, com acompanhante, bem como cadeiras
disponíveis para portadores de deficiência física com dificuldade de locomoção, seja em
camarotes ou espaços comuns, próximos a sanitários também adaptados para estas
pessoas.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
Art. 13 Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores
deverão ser construídos, atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I — percurso acessível que una a edificação a via pública, às edificações e aos serviços
anexos de uso comum;
II — cabine do elevador e respectiva porta de entrada, acessíveis para pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como dispor de adaptação em Braille
ou sonora.
Art. 14 Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do
pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e que não estejam
obrigados à instalação de elevador, deverão, dispor de especificações técnicas e de
projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais
elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 15 Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de
acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.
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CAPÍTULO VII
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E
SINALIZAÇÃO
Art. 16 O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e
estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de
comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com
dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, a cultura, ao esporte e ao lazer, de
acordo com as normas técnicas da ABNT.
Art. 17 O Poder Público implementará, a formação de profissionais intérpretes de
escrita em Braille, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer
tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com
dificuldade de comunicação.
CAPÍTULO VIII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS
Art.18 O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas,
de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
Art. 19 O Poder Público, conforme artigos 369 e 370 da Lei Orgânica Municipal
fomentarão programas destinados:
I — à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de
deficiências;
II — ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as
pessoas portadoras de deficiência;
II — à especialização de recursos humanos em acessibilidade.
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. CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA
Art. 20 Fica instituída, a Comissão Permanente de Acessibilidade com a sigla - CPA.
Parágrafo único. Se aprovado o Plano Diretor do Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, fica a CPA subordinada ao Departamento de Mobilidade Urbana, que
desenvolverá as atividades.
Art. 21 A Comissão ora instituída será Regulamentada pelo Prefeito Municipal de Bom
Jesus do Araguaia/MT.
Art. 22 A Comissão será presidida por indicação do Prefeito e do Conselho Municipal
dos Deficientes e do Idoso.
Art. 23 Constituem atribuições da Comissão:
I — elaboração de normas relativas à matéria de sua competência, especialmente
propondo planos integrados de acessibilidade, envolvendo a intervenção das várias
Diretorias Municipais;
II — acompanhar a efetiva fiscalização e o controle da aplicação das normas legais do
Município;
HI — apresentação de propostas de intervenção nas vias públicas, compreendendo
sinalização, rebaixamento pela pessoa portadora de deficiência;
IV — sugerir e analisar propostas para adaptação da frota de transporte público, inclusive
táxis, de forma a permitir o acesso pela pessoa portadora de deficiência:
V — sugerir e analisar propostas objetivando a reserva de locais para estacionamento, na
área central e nas áreas de maior concentração de comércio e serviços, incluindo áreas
de estacionamento controlado;
VI — sugerir e analisar propostas visando à garantia para uso de vias de acesso restrita;
VII — elaboração de programas para cadastramento e expedição de credencial, de forma
a permitir a identificação da pessoa portadora de deficiência física:
VIII — efetivação da cobrança de ações do Poder Público, para implementação das
normas definidas pela Comissão:
IX — assessoramento ao Departamento de Mobilidade Urbana, sobre as questões de
Acessibilidade no Município.
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Art. 24 A locação ou renovação de contratos de locação de imóveis destinados a abrigar
repartições públicas municipais; a construção ou a reforma de edifícios públicos,
logradouros e veículos de transportes coletivos, bem como a criação de serviços
públicos, deverão ser objeto do prévio exame da Comissão Permanente de
Acessibilidade — CPA, exclusivamente para verificação do atendimento de sua
acessibilidade por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 25 A Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA poderá divulgar sua atuação
de forma a maximizar o atendimento às normas de acessibilidade.
Art. 26 A Comissão poderá celebrar Termos de Cooperação Técnica com entidades
nacionais e internacionais, para troca de experiência na área de sua atuação.
Art. 27 A Comissão poderá solicitar a colaboração de servidores de unidades da
Prefeitura, quando necessário, à consecução de seus fins.
Art. 28 Os membros da Comissão não serão remunerados pela participação na
Comissão.
CAPITULO X
DAS INFRAÇÕES, DAS MULTAS, DAS RESPONSABILIDADES, DOS AUTOS
DE INFRAÇÃO E DAS EXECUÇÕES
Art. 29 O desrespeito a essa Lei acarretará infração e consequentemente gerará multa
ao infrator, nos termos dos arts. 4 ao 13 do Capítulo II da Lei Complementar n.º
16/2005, de 10 de novembro de 2005.
Parágrafo único: As infrações e multas serão aplicadas pelos fiscais competentes
descritos no art. 13 da Lei Complementar n.º 16/2005.
Art. 30 Das responsabilidades, dos autos de infração e das execuções, seguem as regras
dos arts. 17 ao 33, constantes nos capítulos IV, V e VI da Lei Complementar n.º
16/2005.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 A implementação das adaptações, eliminações, supressões de barreiras
arquitetônicas e demais que se fizerem necessárias, deverá ser iniciada imediatamente
após a publicação desta Lei, tendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
regularização, sob pena de incorrer em infração e multa.
Parágrafo único: Nos 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, os fiscais
apenas notificarão os estabelecimentos e ambientes de uso coletivo, seja ele público ou
privado, para regularizar a acessibilidade das pessoas descritas nesta Lei. Após esse
prazo todos serão passíveis de multas desde leve à gravíssima, conforme artigo 8º da
Lei Complementar n.º 16/2005.
Art. 32 O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à
população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à
acessibilidade e a integração social da pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 33 As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens
de interesse cultural ou de valor histórico — artístico, desde que as modificações
necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.
Art. 34 A fiscalização desta Lei será promovida pelo Departamento de Mobilidade
Urbana em conjunto com os fiscais descrito no art. 13 da Lei Complementar n.º
16/2005.
Art. 35 O Prefeito Municipal determinará a regulamentação dessa Lei, especificando
principalmente questões de rampa de acesso, banheiros e sinalização.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 04 de maio de 2018.
JOEL FERREIRA
FEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA A LEI MUNICIPAL Nº. 427/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município,
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de
Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que “DISPÕE
SOBRE A LEI GERAL DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GRÁVIDAS E
IDOSAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E
ESTABELECE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Excelências, o presente projeto de lei visa garantir acessibilidade as pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, grávidas e idosas, cumprindo
assim a Lei Federal n.º 10.098/00 e os Princípios Constitucionais dos Direitos Humanos
e da Igualdade de Oportunidade.
Certos de que essa solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.

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