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norma nº 428/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 428 / 2018
Date 2018-05-21
Ementa''DISPÕE SOBRE O AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERANDO A LEI N.° 332/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id442

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Prefeitura de
Bom Jesus
É a com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 428/2018, 21 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre o aumento e reposição
salarial dos conselheiros tutelares,
alterando a Lei n. º 332/2015 e dá outras
providências”.
pd
O
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos Conselheiros Tutelares descrita no $1º, do art. 39, da Lei n.º
332/2015, com o reajuste salarial de 2,07% (dois inteiros e sete décimos de por cento)
mais um aumento salarial de R$ 401,32 (quatrocentos e um reais e trinta e dois
centavos, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 39...
$1º A remuneração dos conselheiros será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e
o presidente eleito entre seus pares, perceberá 50% (mais cinquenta por cento do salário
mínimo vigente no País) em face da sua representatividade”.
Prefeitura de
Bom = Es 5 pd 5
e afiando com Você!
ADM.: 2017/2020
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 21 de maio de 2018.
Joel Ferreira
Prefeito Municipal

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