| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERANDO A LEI N.° 332/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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Prefeitura de Bom Jesus É a com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º 428/2018, 21 DE MAIO DE 2018. “Dispõe sobre o aumento e reposição salarial dos conselheiros tutelares, alterando a Lei n. º 332/2015 e dá outras providências”. pd O JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração dos Conselheiros Tutelares descrita no $1º, do art. 39, da Lei n.º 332/2015, com o reajuste salarial de 2,07% (dois inteiros e sete décimos de por cento) mais um aumento salarial de R$ 401,32 (quatrocentos e um reais e trinta e dois centavos, passará a ter a seguinte redação: “Art. 39... $1º A remuneração dos conselheiros será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e o presidente eleito entre seus pares, perceberá 50% (mais cinquenta por cento do salário mínimo vigente no País) em face da sua representatividade”. Prefeitura de Bom = Es 5 pd 5 e afiando com Você! ADM.: 2017/2020 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 21 de maio de 2018. Joel Ferreira Prefeito Municipal