| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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Prefeitura de Bom Jesus |; Do GÊ ag com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º 434/2018, 16 DE JULHO DE 2018. “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional PUBLICADO NO MURAL Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade; CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência, face ao período eleitoral que se aproxima, ficando proibido a realização de convênios entre o ente municipal, estadual e federal, a partir de 07 de julho de 2018 (resolução n.º 23.555/17 TSE); CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.873853/2018/MAPA; Prefeitura de go Jesus do SE Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º 0328/2017/SEAF. CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º 865420/2018/SUDECO; CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Termo de Compromisso n.º 018/2018/SES, Resolução CIB n.º 139/2015 e Portaria n.º 085/2018/GBES; CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Termo de Compromisso n.º 007/2018/SES, Resolução n.º 139/2015 e Portaria n.º 085/2018/GBSES; CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º 842820/2017/SUDECO. CONSIDERANDO que foi destinado valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Município de Bom Jesus do Araguaia, através do Convênio 0518-2018/SECID; CONSIDERANDO que foi destinado valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o município de Bom jesus do Araguaia, através do Convênio 0358-2018/SEC/MT. CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64; CONSIDERANDO ainda o que dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, alterando assim, a Lei Orçamentária Anual — LOA de 2018, Lei Municipal n.º 418/2017 e suas alterações, nos seguintes termos: Prefeitura de Bom JESUS » o : Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 81º O valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) do Convênio n.º873853/2018/MAPA; o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) do Convênio n.º 0328/2017/SEAF; o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) do Convênio n.º 865420/2018/SUDECO e o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) do Convênio n.º 842820/2017/SUDECO, totalizando o montante de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) serão destinados para seguinte dotação: Órgão: 09 — Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio Unidade: 01 — Gabinete da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio Projeto/Atividade: 1060 — Aquisição de Patrulha Agrícola 234 20.122.0012 4.4.90.52.00.00 0100 Equipamentos e material permanente 82º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Termo de Compromisso n.º 018/2018/SES, Resolução CIB n.º 139/2015 e Portaria n.º 085/2018/GBES, será destinado para seguinte dotação: Órgão: 05 — Secretaria de Saúde Unidade: 01 — Gabinete da Secretaria de Saúde Projeto/Atividade: 1037 — Aquisição de Equipamentos e material Permanente 84 10.301.0008 4.4.90.52.00.00 0102 Equipamentos e material permanente 83º O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do Termo de Compromisso n.º 007/2018/SES, Resolução n.º 139/2015 e Portaria n.º 085/2018/GBSES, será destinado para seguinte dotação: Prefeitura de Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 Órgão: 05 — Secretaria de Saúde Unidade: 01 — Gabinete da Secretaria de Saúde Projeto/Atividade: 1038 — Aquisição de veículos 85 10.301.0008 4.4.90.52.00.00 0102 Equipamentos e material permanente $ 4º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Termo de Convênio 0358-218, serão destinados para a seguinte dotação: Órgão: 13 — Secretaria de Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana Unidade: 01- Gabinete da Secretaria de Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana Projeto/Atividade: 1082 — Construção e Reforma de Praças 0124 — Obras e Instalações 85º O Valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) do Termo de Convênio 0358-2018, serão destinados para a seguinte dotação: Órgão: 11 — Secretaria de Comunicação Social, Cultura e Meio Ambiente Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria de Comunicação Social, Cultura e Meio Ambiente Projeto/Atividade: 2061 — Manutenção e Encargos 0100 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 2º - Para cobrir os créditos aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 09 de julho de 2018. JORL FE pao Prefeito U 5) SOC atoa sa que?