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norma nº 434/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 434 / 2018
Date 2018-07-16
Ementa''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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Prefeitura de
Bom Jesus
|; Do GÊ
ag com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 434/2018, 16 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
PUBLICADO NO MURAL
Suplementar por Excesso de Arrecadação
e dá outras providências. ”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade;
CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de
urgência, face ao período eleitoral que se aproxima, ficando proibido a realização de
convênios entre o ente municipal, estadual e federal, a partir de 07 de julho de 2018
(resolução n.º 23.555/17 TSE);
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio
n.873853/2018/MAPA;
Prefeitura de
go Jesus
do SE
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º
0328/2017/SEAF.
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º
865420/2018/SUDECO;
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Termo de Compromisso n.º
018/2018/SES, Resolução CIB n.º 139/2015 e Portaria n.º 085/2018/GBES;
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Termo de
Compromisso n.º 007/2018/SES, Resolução n.º 139/2015 e Portaria n.º
085/2018/GBSES;
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º
842820/2017/SUDECO.
CONSIDERANDO que foi destinado valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o
Município de Bom Jesus do Araguaia, através do Convênio 0518-2018/SECID;
CONSIDERANDO que foi destinado valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o
município de Bom jesus do Araguaia, através do Convênio 0358-2018/SEC/MT.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64;
CONSIDERANDO ainda o que dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, alterando assim, a Lei Orçamentária Anual —
LOA de 2018, Lei Municipal n.º 418/2017 e suas alterações, nos seguintes termos:
Prefeitura de
Bom JESUS
» o
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ADM.: 2017/2020
81º O valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) do Convênio
n.º873853/2018/MAPA; o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) do
Convênio n.º 0328/2017/SEAF; o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
do Convênio n.º 865420/2018/SUDECO e o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais) do Convênio n.º 842820/2017/SUDECO, totalizando o montante de R$850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais) serão destinados para seguinte dotação:
Órgão: 09 — Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
Unidade: 01 — Gabinete da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
Projeto/Atividade: 1060 — Aquisição de Patrulha Agrícola
234 20.122.0012 4.4.90.52.00.00
0100 Equipamentos e material permanente
82º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Termo de Compromisso n.º
018/2018/SES, Resolução CIB n.º 139/2015 e Portaria n.º 085/2018/GBES, será
destinado para seguinte dotação:
Órgão: 05 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Gabinete da Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade: 1037 — Aquisição de Equipamentos e material Permanente
84 10.301.0008 4.4.90.52.00.00
0102 Equipamentos e material permanente
83º O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do Termo de Compromisso
n.º 007/2018/SES, Resolução n.º 139/2015 e Portaria n.º 085/2018/GBSES, será
destinado para seguinte dotação:
Prefeitura de
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
Órgão: 05 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Gabinete da Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade: 1038 — Aquisição de veículos
85 10.301.0008 4.4.90.52.00.00
0102 Equipamentos e material permanente
$ 4º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Termo de Convênio 0358-218, serão
destinados para a seguinte dotação:
Órgão: 13 — Secretaria de Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade: 01- Gabinete da Secretaria de Cidades, Segurança e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1082 — Construção e Reforma de Praças
0124 — Obras e Instalações
85º O Valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) do Termo de Convênio 0358-2018, serão
destinados para a seguinte dotação:
Órgão: 11 — Secretaria de Comunicação Social, Cultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria de Comunicação Social, Cultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2061 — Manutenção e Encargos
0100 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para cobrir os créditos aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 09 de julho de 2018.
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