| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SOBRE SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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Prefeitura die ADM.: 201 7/2020 LEI MUNICIPAL N.º 435/2018, 27 DE AGOSTO DE 20158. “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional | Suplementar por Excesso de L po NO MURA PUBLICAD :* 0 D ) sus do Arrecadação e dá outras providências. ” Prefeitura de Bom Josu JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade; CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência, face ao período eleitoral que se aproxima; CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º1230/2018/SINFRA; CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º 443/2018/SEAF. CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º 682/2018/SEAF; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64; CONSIDERANDO ainda oque dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88; Prefeitura de Bom J Jesus do Pessrarades com Você! ADM.: 201 7/2020 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, alterando assim, a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2018, Lei Municipal n.º 418/2017 e suas alterações, nos seguintes termos: $1º O valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do Convênio n.º 1230/2018/SINFRA que será destinado para seguinte dotação: Órgão: 08 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Públicos Proj./Atv.: 1056 Construção e Manutenção de Pontes e Pontilhões 120 26.122.0007 4.4.90.51.00.00 0100 Obrase Instalações $2º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Convênio n.º 682/2018/SEAF e o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) do Convênio n.º443/2018/SEAF , serão destinados para seguinte dotação: Órgão: Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio Proj./Atv.: 1060 Aquisição de Patrulha Agrícola 234 20.122.0012 4.4.90.52.00.00 0100 Equipamentos e Material Permanente Art. 2º - Para cobrir os créditos aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º - Prefeitura de Bom Jesus cleo SEE Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Arag T, 27 de agosto de 2018. EL FERREIRA Prefeito Municipal Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando comi Você! ADM.: 201 7/2020 JUSTIFICATI VA LEI MUNICIPAL N.º 435/2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Por excesso de arrecadação e dá outras providências”. Ressaltamos que o Poder Executivo Municipal juntamente com os esforços de alguns membros do Poder Legislativo Municipal, foram adquiridos vários convênios junto aos Entes Estaduais e Federais que não estavam previstos na Lei Orçamentária, surgindo assim a necessidade de complementar a LOA 2018 face ao reforço financeiro advindo desses convênios. Assim, o Poder Executivo Municipal, apresenta o presente projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 27 de agosto de 2018. Atenciosamente, EL FERREIRA FEITO MUNICIPAL