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norma nº 435/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 435 / 2018
Date 2018-08-27
Ementa''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SOBRE SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id449

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Prefeitura die
ADM.: 201 7/2020
LEI MUNICIPAL N.º 435/2018, 27 DE AGOSTO DE 20158.
“Dispõe sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
| Suplementar por Excesso de
L
po NO MURA
PUBLICAD :* 0 D
)
sus do Arrecadação e dá outras providências. ”
Prefeitura de Bom Josu
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade;
CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de
urgência, face ao período eleitoral que se aproxima;
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio
n.º1230/2018/SINFRA;
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º
443/2018/SEAF.
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através do Convênio n.º 682/2018/SEAF;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64;
CONSIDERANDO ainda oque dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88;
Prefeitura de
Bom J Jesus
do Pessrarades com Você!
ADM.: 201 7/2020
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, alterando assim, a Lei
Orçamentária Anual - LOA de 2018, Lei Municipal n.º 418/2017 e suas alterações, nos
seguintes termos:
$1º O valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do Convênio n.º
1230/2018/SINFRA que será destinado para seguinte dotação:
Órgão: 08 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Proj./Atv.: 1056 Construção e Manutenção de Pontes e Pontilhões
120 26.122.0007 4.4.90.51.00.00 0100 Obrase Instalações
$2º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Convênio n.º 682/2018/SEAF e o
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) do Convênio n.º443/2018/SEAF ,
serão destinados para seguinte dotação:
Órgão: Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
Proj./Atv.: 1060 Aquisição de Patrulha Agrícola
234 20.122.0012 4.4.90.52.00.00 0100 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Para cobrir os créditos aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso
de arrecadação.
Art. 3º -
Prefeitura de
Bom Jesus
cleo SEE
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Arag
T, 27 de agosto de 2018.
EL FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalhando comi Você!
ADM.: 201 7/2020
JUSTIFICATI VA LEI MUNICIPAL N.º 435/2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
Ressaltamos que o Poder Executivo Municipal juntamente com os esforços
de alguns membros do Poder Legislativo Municipal, foram adquiridos vários convênios
junto aos Entes Estaduais e Federais que não estavam previstos na Lei Orçamentária,
surgindo assim a necessidade de complementar a LOA 2018 face ao reforço financeiro
advindo desses convênios.
Assim, o Poder Executivo Municipal, apresenta o presente projeto de Lei
que abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 27 de agosto de 2018.
Atenciosamente,
EL FERREIRA
FEITO MUNICIPAL

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