| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ''CAPUT'', DO ARTIGO 6ª, DA LEI N°418/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom JESUS Sai comi Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º 436/2018, 27 DE AGOSTO DE 2018. “Dispõe sobre alteração do “caput”, do artigo 6',da Lei n.º 418/2017, de 14 de dezembro de 2017, que trata da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2018 e dá outras providências." JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado o “caput”, do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 418/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal n.º 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos: (...) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLICADO NO MURAL N NNE OD 1á Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de agosto OEL FERREIRA Prefeito Municipal Prefeitura de Bom Jesus É Trabalhando com. Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 436/2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Anexo, estamos encaminhando à superior apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que abre crédito adicional suplementar de mais 10% (dez por cento) ao “caput” do art. 6º da Lei Municipal n.º 418/2017, totalizando o montante de 40% (quarenta por cento). Ressaltamos que esse acréscimo de suplementação é de extrema necessidade para remanejamento do orçamento existe para diversas dotações, principalmente para folha de pagamento, devido aos equívocos ocorridos na LOA 2018 que é de conhecimento público e notório. Assim, o Poder Executivo Municipal, apresentar o presente projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 27 de agosto de 2018. Atenciosamente, PREFEITO MUNICIPAL