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norma nº 436/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 436 / 2018
Date 2018-08-27
Ementa''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ''CAPUT'', DO ARTIGO 6ª, DA LEI N°418/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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texto integral #

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Prefeitura de
Bom JESUS
Sai comi Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 436/2018, 27 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre alteração do “caput”, do artigo
6',da Lei n.º 418/2017, de 14 de dezembro de
2017, que trata da Lei Orçamentária Anual -
LOA para o exercício de 2018 e dá outras
providências."
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o “caput”, do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 418/2017, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da
Lei Federal n.º 4.320/1964, a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 40% da receita estimada para
o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que
não comprometidos:
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. PUBLICADO NO MURAL
N NNE OD 1á
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de agosto
OEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Bom Jesus
É Trabalhando com. Você!
ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 436/2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Anexo, estamos encaminhando à superior apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que abre crédito adicional suplementar de mais 10% (dez por
cento) ao “caput” do art. 6º da Lei Municipal n.º 418/2017, totalizando o montante de
40% (quarenta por cento).
Ressaltamos que esse acréscimo de suplementação é de extrema necessidade
para remanejamento do orçamento existe para diversas dotações, principalmente para
folha de pagamento, devido aos equívocos ocorridos na LOA 2018 que é de
conhecimento público e notório.
Assim, o Poder Executivo Municipal, apresentar o presente projeto de Lei
que abre Crédito Adicional Suplementar.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 27 de agosto de 2018.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL

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