| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | ''APROVA O PARCELAMENTO QUE ESPECIFICA EM FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º437/2018, 05 DE SETEMBRO DE 2018. PUBLICADO NO MURAL E 4 Cica NO PER E “APROVA O PARCÊLAN 3 VEO at 120 do 0a Jd; 25 () ka QUE ESPECIFICA EM FORMA LIA A, DE REGULARIZAÇÃO Prefeitura de Bom Jesus fo Araguaia FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica aprovado o projeto de Regularização Fundiária do Parcelamento Urbano denominado SETOR CAMPINAS DO ARAGUAIA, de interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, em forma de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA da área total de 173.697,32 m? (cento e setenta e três mil, seiscentos e noventa e sete vírgula trinta e dois metros quadrados), situada no Perímetro Urbano da cidade. Art. 2º - O Parcelamento é composto de: e Total da Área: 485.627,00 m? = 100,00 % e Área Parcelável: 485.627,00m? = 100,00% e Lotes de uso misto (439): 378.748,74m? = 77,99% e Lotes Institucional (06): 33.550,37 m? = 691% e Área do sistema viário: 73.327,89 m? = 15,10% e Total de Lotes = 445 e Total de Quadras = 31 Prefeitura de ADM.: 2017/2020 Art. 3º O sistema viário corresponde às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canalização de tráfego, conforme projeto, no total de 73.327,89 mº. Art. 4º Em conformidade com o Art. 2º, 1 e XIV da Lei Federal 10.257/2001 e o processo de planejamento do Município de Bom Jesus do Araguaia, fica aprovado o Parcelamento denominado SETOR CAMPINAS DO ARAGUAIA e previstos os seguintes usos do solo: residencial, comercial, lazer, recreação e institucional. Parágrafo único: Os lotes de esquina, em qualquer Zona de Uso, deverão atender, obrigatoriamente, os recuos frontais estipulados estabelecidos pelo Município. Art. 5º O Parcelamento aprovado no Art. 1º desta Lei, está localizado na Zona Urbana Consolidada do Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA e encontra-se dentro dos limites e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AZT-M- 2151, de coordenadas N 8.626.124,60lm e E 418.014,496m; situado no Limite da Rodovia Federal BR — 158 com a Fazenda Campinas do Norte; deste, segue confrontando com a Fazenda Campinas do Araguaia, com os seguintes azimutes e distâncias: 103º35'46" e 1.110,55 m até o vértice A2ZT-M-2152, de coordenadas N 8.625.863,536m e E 419.093,925m; 193º35'34" e 514,01 m até o vértice AZT-M-2153, de coordenadas N 8.625.363,924m e E 418.973,124m; situado no limite da Fazenda Campinas do Araguaia com o Limite da Estrada Municipal Novo Paraiso; deste, segue confrontando pelo limite da faixa de domínio da Estrada Municipal Novo Paraiso com azimute de 283º08'56" e distância de Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 1.099,75 m até o vértice AZT-M-2380, de coordenadas N 8.625.614,100m e E 417.902,205m; situado no limite da Faixa de domínio da Estrada Municipal Novo Paraiso com o Limite da Faixa de domínio da Rodovia Federal BR — 158; deste, segue confrontando pelo limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR — 158 com azimute de 12º2419" e distância de 522,71 m até o vértice AZT-M- 2151, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 'Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM. Art. 6º As dimensões dos lotes, além de contemplar o processo de Regularização Fundiária no Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, estão em conformidade com a Lei Federal nº 6.766/79, Lei n.º 10.257/2001 e Lei n.º 11.977/2009. Art. 7º Está Lei será regulamentada por Decreto do Poder executivo. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de setembro de 2018. JOEL a Mumia 108 i oe era Municipã! tata pan 12 Prefeitura de Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA LEIMUNICIPAL N.º 437/2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Anexo, estamos encaminhando à superior apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “APROVA O PARCELAMENTO QUE ESPECIFICA EM FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ressaltamos que esse projeto de Lei é de suma importância para os munícipes do Distrito de Vila Campinas, pois visa regularização desses imóveis e consequentemente a emissão de título de propriedade. Assim, o Poder Executivo Municipal, apresentar o presente projeto de Lei. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 05 de setembro de 2018. Atenciosamente, OEL FERREIRA REFEITO MUNICIPAL à Ferreira 0€ e municipal eteit he RÃ 2017 12020