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norma nº 437/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 437 / 2018
Date 2018-09-05
Ementa''APROVA O PARCELAMENTO QUE ESPECIFICA EM FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id451

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Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º437/2018, 05 DE SETEMBRO DE 2018.
PUBLICADO NO MURAL
E 4 Cica
NO PER E “APROVA O PARCÊLAN 3 VEO at 120
do 0a Jd; 25 () ka QUE ESPECIFICA EM FORMA
LIA A, DE REGULARIZAÇÃO
Prefeitura de Bom Jesus fo Araguaia FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Regularização Fundiária do Parcelamento Urbano
denominado SETOR CAMPINAS DO ARAGUAIA, de interesse da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, em forma de
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA da área total de 173.697,32 m? (cento e
setenta e três mil, seiscentos e noventa e sete vírgula trinta e dois metros quadrados),
situada no Perímetro Urbano da cidade.
Art. 2º - O Parcelamento é composto de:
e Total da Área: 485.627,00 m? = 100,00 %
e Área Parcelável: 485.627,00m? = 100,00%
e Lotes de uso misto (439): 378.748,74m? = 77,99%
e Lotes Institucional (06): 33.550,37 m? = 691%
e Área do sistema viário: 73.327,89 m? = 15,10%
e Total de Lotes = 445
e Total de Quadras = 31
Prefeitura de
ADM.: 2017/2020
Art. 3º O sistema viário corresponde às vias já existentes distribuídos nas respectivas
vias públicas de canalização de tráfego, conforme projeto, no total de 73.327,89 mº.
Art. 4º Em conformidade com o Art. 2º, 1 e XIV da Lei Federal 10.257/2001 e o
processo de planejamento do Município de Bom Jesus do Araguaia, fica aprovado o
Parcelamento denominado SETOR CAMPINAS DO ARAGUAIA e previstos os
seguintes usos do solo: residencial, comercial, lazer, recreação e institucional.
Parágrafo único: Os lotes de esquina, em qualquer Zona de Uso, deverão atender,
obrigatoriamente, os recuos frontais estipulados estabelecidos pelo Município.
Art. 5º O Parcelamento aprovado no Art. 1º desta Lei, está localizado na Zona Urbana
Consolidada do Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA e encontra-se dentro dos
limites e confrontações seguintes:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AZT-M-
2151, de coordenadas N 8.626.124,60lm e E
418.014,496m; situado no Limite da Rodovia Federal BR
— 158 com a Fazenda Campinas do Norte; deste, segue
confrontando com a Fazenda Campinas do Araguaia, com
os seguintes azimutes e distâncias: 103º35'46" e 1.110,55
m até o vértice A2ZT-M-2152, de coordenadas N
8.625.863,536m e E 419.093,925m; 193º35'34" e 514,01
m até o vértice AZT-M-2153, de coordenadas N
8.625.363,924m e E 418.973,124m; situado no limite da
Fazenda Campinas do Araguaia com o Limite da Estrada
Municipal Novo Paraiso; deste, segue confrontando pelo
limite da faixa de domínio da Estrada Municipal Novo
Paraiso com azimute de 283º08'56" e distância de
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Bom Jesus
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1.099,75 m até o vértice AZT-M-2380, de coordenadas N
8.625.614,100m e E 417.902,205m; situado no limite da
Faixa de domínio da Estrada Municipal Novo Paraiso com
o Limite da Faixa de domínio da Rodovia Federal BR —
158; deste, segue confrontando pelo limite da faixa de
domínio da Rodovia Federal BR — 158 com azimute de
12º2419" e distância de 522,71 m até o vértice AZT-M-
2151, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema 'Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção U
TM.
Art. 6º As dimensões dos lotes, além de contemplar o processo de Regularização
Fundiária no Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, estão em conformidade com
a Lei Federal nº 6.766/79, Lei n.º 10.257/2001 e Lei n.º 11.977/2009.
Art. 7º Está Lei será regulamentada por Decreto do Poder executivo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de setembro de 2018.
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ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA LEIMUNICIPAL N.º 437/2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Anexo, estamos encaminhando à superior apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que “APROVA O PARCELAMENTO QUE ESPECIFICA
EM FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ressaltamos que esse projeto de Lei é de suma importância para os
munícipes do Distrito de Vila Campinas, pois visa regularização desses imóveis e
consequentemente a emissão de título de propriedade.
Assim, o Poder Executivo Municipal, apresentar o presente projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 05 de setembro de 2018.
Atenciosamente,
OEL FERREIRA
REFEITO MUNICIPAL
à Ferreira
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RÃ 2017 12020

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