| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | ''APROVA A LEI MUNICIPAL N°418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Jesus do Festa Nr emprnara com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º 438/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 né "Altera a Lei Municipal n: 418, dé boato See NO MURAL dezembro de 2017, que dispõe Sob Lei Orçamentária Anual - LOA do Município para o ano de 2018 e dá outras providências". O Senhor Joel Ferreira, Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2018, Lei Municipal n.º 418/2017, de 14 de dezembro de 2017, através de abertura de crédito adicional especial por anulação parcial, nos termos do art. 41, II c/c 43, II, ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, as rubricas orçamentárias do anexo VI da Lei n.º 4.320/64, adendo V da portaria SOF n.º 08/85, descritas abaixo: Órgão: 03 Secretaria de Administração e Planejamento Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento: Proj./Ativ.: 2012 Manutenção e Encargos — Gabinete da Sec. de Adm. e Planejamento 357 04.122.0005 3.3.90.92.00.00 0100 Despesas de Exercícios anteriores R$ 7.593,20 Em Je dle Bo Ses 5 eSUs do eae com Você! ADM.: 201 7/2020 Art. 2º Os créditos da dotação do art. 1º são oriundos da redução/anulação parcial das rubricas orçamentárias abaixo com os seguintes créditos: 1) Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Adm. e Planejamento Proj./Atv. 3001 Reserva de Contingência VA! 04.122.0016 9.9.99.99.99.00 0100 Reserva de Contingência R$ 7.593,20 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de setembro de 2018. L FERREIRA Prefeito Municipal Joe! Ferreira oel Fe Municipal Gestão 2017120 Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando com Você! ADM.: 201 7/2020 JUSTIFICATIVA A LEI MUNICIPAL N.º 438/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que "Altera a Lei Municipal n.º 418, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA do Município para o ano de 2018 e dá outras providências", Observa-se que a Lei n.º 418/20] 7, de 14 de dezembro de 2017, que trata da Lei Orçamentária Anual - LOA, ano 2018, não consta dotação/orçamento para despesas de exercícios anteriores, sendo imprescindíveis para adimplir despesas dos exercícios financeiros anteriores, como exemplo, o pagamento de créditos oriundos de ações judiciais. Ante a ausência de DOTAÇÃO/PLANEJAMENTO para despesas de exercícios anteriores, propõe que seja inserido na LOA 2018. Assim, o Poder Executivo poderá adimplir débitos de exercícios financeiro anteriores.