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norma nº 438/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 438 / 2018
Date 2018-09-05
Ementa''APROVA A LEI MUNICIPAL N°418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Bom Jesus
do Festa
Nr emprnara com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 438/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
né
"Altera a Lei Municipal n: 418, dé
boato
See NO MURAL dezembro de 2017, que dispõe Sob
Lei Orçamentária Anual - LOA do
Município para o ano de 2018 e dá outras
providências".
O Senhor Joel Ferreira, Prefeito do Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária
Anual — LOA para o exercício financeiro de 2018, Lei Municipal n.º 418/2017, de 14 de
dezembro de 2017, através de abertura de crédito adicional especial por anulação
parcial, nos termos do art. 41, II c/c 43, II, ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, as
rubricas orçamentárias do anexo VI da Lei n.º 4.320/64, adendo V da portaria SOF n.º
08/85, descritas abaixo:
Órgão: 03 Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento:
Proj./Ativ.: 2012 Manutenção e Encargos — Gabinete da Sec. de Adm. e Planejamento
357 04.122.0005 3.3.90.92.00.00
0100 Despesas de Exercícios anteriores R$ 7.593,20
Em Je dle
Bo Ses 5 eSUs
do eae com Você!
ADM.: 201 7/2020
Art. 2º Os créditos da dotação do art. 1º são oriundos da redução/anulação parcial das
rubricas orçamentárias abaixo com os seguintes créditos:
1) Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Adm. e Planejamento
Proj./Atv. 3001 Reserva de Contingência
VA! 04.122.0016 9.9.99.99.99.00
0100 Reserva de Contingência R$ 7.593,20
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de setembro de 2018.
L FERREIRA
Prefeito Municipal
Joe! Ferreira
oel Fe Municipal
Gestão 2017120
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalhando com Você!
ADM.: 201 7/2020
JUSTIFICATIVA A LEI MUNICIPAL N.º 438/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município,
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de
Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que "Altera a Lei
Municipal n.º 418, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual - LOA do Município para o ano de 2018 e dá outras
providências",
Observa-se que a Lei n.º 418/20] 7, de 14 de dezembro de 2017, que trata da
Lei Orçamentária Anual - LOA, ano 2018, não consta dotação/orçamento para despesas
de exercícios anteriores, sendo imprescindíveis para adimplir despesas dos exercícios
financeiros anteriores, como exemplo, o pagamento de créditos oriundos de ações
judiciais.
Ante a ausência de DOTAÇÃO/PLANEJAMENTO para despesas de
exercícios anteriores, propõe que seja inserido na LOA 2018. Assim, o Poder Executivo
poderá adimplir débitos de exercícios financeiro anteriores.

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