br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 439/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 439 / 2018
Date 2018-11-07
Ementa''DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id453

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
LEINº 439/2018.
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de
Educação - FME e dá outras providencias.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Bom Jesus do
Araguaia, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de
manutenção e desenvolvimento do ensino público, executadas ou coordenadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
[= As resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais,
anualmente, nunca menos de 25%, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, do
artigo 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
W- As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, nos termos
da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB.
WI — As transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe
o art. 30, VI, da Constituição Federal.
IV - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
V-— O produto de convênios firmados com outras entidades;
VI — Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus
recursos.
VII — doações feitas diretamente para este Fundo.
$ 1º. Os recursos provenientes das receitas do Fundo Municipal de Educação
serão depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em contas bancárias específicas no
CNPJ do fundo Municipal de Educação.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira s/n.º
Telefone (66) 3538-1201 | , eita
CEP: 78.678-0000 — Bom Jesus do Araguaia - MT Vos N
ponto NO gn?
qrele
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
$2º. O fundo Municipal de Educação será gerido pela secretaria Municipal de
Educação, órgão da administração pública municipal, através do Secretário Municipal de
educação, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
$ Art. 3º. Constituirão despesas do Fundo Municipal de Educação — FME, as
destinadas à manutenção de ações vinculadas à área da educação, tais como: remuneração de
pessoal; encargos sociais; materiais de consumo |; auxílios; obras, instalações, material
permanente, equipamentos, manutenções diversas, ficando vedada a utilização fora dos moldes
estabelecidos em despesas que não se enquadrem como despesas da educação.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas
e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei orçamentária anual e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
$ 1º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5º. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de
educação, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e
apurar custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como de
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 7º. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e
obedecerá às normas brasileiras de contabilidade.
$ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos
e dos dispêndios.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira s/n.º
Telefone (66) 3538-1201
CEP: 78.678-0000 — Bom Jesus do Araguaia - MT
Oliveira
a unicip al
o
29/09/1999.
Eh] | PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
$ 2.º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do
Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
$ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
$ 4º As demonstrações e Os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a
prestação de contas própria do Fundo Municipal de Educação, que obedecerá às normas
exigidas pelo Município e pela Contabilidade.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
$ 1º. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares € especiais, autorizados por Lei e abertos por
Decreto do Executivo.
$ 2º. Poderão autorizar o ato de empenho de despesas € ordenar pagamentos, por
conta do Fundo Municipal de Educação, O Prefeito Municipal e Secretário Municipal de
Educação.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR
Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação - FME será vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, e sua gestão ficará a
cargo do secretário municipal, com atribuições de:
I — Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com O
Conselho Municipal de Educação - CME; com o Conselho de Acompanhamento € Controle
Social do FUNDEB — CACS FUNDEB; e com o Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
no âmbito de suas competências;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis
mensais de receita e despesa do FME; com periodicidade mensal e anual, servindo como
prestação de contas;
V — Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas
no inciso anterior, depois de submetidas ao Conselho Municipal de Educação - CME;
3
VI — Manter atualizados e organizados os demonstrativos contábeis e de
escrituração fiscal do Fundo, sob a forma de prestação de contas;
VII — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente
a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira s/n.º
Telefone (66) 3538-1201
CEP: 78.678-0000 — Bom Jesus do Araguaia - MT
Ronaldo Rosa/de Oliveira
Prefeito Municipal
os
29/09/1999
EU= 20d | PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
VIII — Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos
programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;
IX - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
X — Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação, bem como manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI - Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações
que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação;
XII — Firmar as demonstrações necessárias, quando for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Compete ao Prefeito Municipal a responsabilidade pelo Fundo
Municipal de Educação, perante à Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas e demais
órgãos de controle e fiscalização.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Araguaia, 07 de novembro de 2018.
Interino
Ronaldo Rosa de Oliveira
Prefeito Municipal
“ASTO DO FÚNCIONÁRIO
Antonio Férnando Ferreira
Secretafio de Administração
Portaria Nº 293/2018
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira s/n.º
Telefone (66) 3538-1201
CEP: 78.678-0000 — Bom Jesus do Araguaia - MT

open original →