| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA LEINº 439/2018. Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providencias. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Bom Jesus do Araguaia, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO II DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação — FME: [= As resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, anualmente, nunca menos de 25%, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, do artigo 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. W- As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB. WI — As transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe o art. 30, VI, da Constituição Federal. IV - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; V-— O produto de convênios firmados com outras entidades; VI — Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos. VII — doações feitas diretamente para este Fundo. $ 1º. Os recursos provenientes das receitas do Fundo Municipal de Educação serão depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em contas bancárias específicas no CNPJ do fundo Municipal de Educação. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira s/n.º Telefone (66) 3538-1201 | , eita CEP: 78.678-0000 — Bom Jesus do Araguaia - MT Vos N ponto NO gn? qrele PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA $2º. O fundo Municipal de Educação será gerido pela secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através do Secretário Municipal de educação, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB. $ Art. 3º. Constituirão despesas do Fundo Municipal de Educação — FME, as destinadas à manutenção de ações vinculadas à área da educação, tais como: remuneração de pessoal; encargos sociais; materiais de consumo |; auxílios; obras, instalações, material permanente, equipamentos, manutenções diversas, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos em despesas que não se enquadrem como despesas da educação. CAPÍTULO HI DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 4º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei orçamentária anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $ 1º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. $ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 5º. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de educação, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 6º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 7º. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e obedecerá às normas brasileiras de contabilidade. $ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos e dos dispêndios. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira s/n.º Telefone (66) 3538-1201 CEP: 78.678-0000 — Bom Jesus do Araguaia - MT Oliveira a unicip al o 29/09/1999. Eh] | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA $ 2.º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. $ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. $ 4º As demonstrações e Os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação de contas própria do Fundo Municipal de Educação, que obedecerá às normas exigidas pelo Município e pela Contabilidade. Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. $ 1º. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares € especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. $ 2º. Poderão autorizar o ato de empenho de despesas € ordenar pagamentos, por conta do Fundo Municipal de Educação, O Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DO FUNDO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação - FME será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, e sua gestão ficará a cargo do secretário municipal, com atribuições de: I — Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com O Conselho Municipal de Educação - CME; com o Conselho de Acompanhamento € Controle Social do FUNDEB — CACS FUNDEB; e com o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no âmbito de suas competências; IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME; com periodicidade mensal e anual, servindo como prestação de contas; V — Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, depois de submetidas ao Conselho Municipal de Educação - CME; 3 VI — Manter atualizados e organizados os demonstrativos contábeis e de escrituração fiscal do Fundo, sob a forma de prestação de contas; VII — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; Avenida José Humarcio Carlos Ferreira s/n.º Telefone (66) 3538-1201 CEP: 78.678-0000 — Bom Jesus do Araguaia - MT Ronaldo Rosa/de Oliveira Prefeito Municipal os 29/09/1999 EU= 20d | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA VIII — Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo; IX - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; X — Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação, bem como manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; XI - Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação; XII — Firmar as demonstrações necessárias, quando for o caso. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. Compete ao Prefeito Municipal a responsabilidade pelo Fundo Municipal de Educação, perante à Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto. Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o Araguaia, 07 de novembro de 2018. Interino Ronaldo Rosa de Oliveira Prefeito Municipal “ASTO DO FÚNCIONÁRIO Antonio Férnando Ferreira Secretafio de Administração Portaria Nº 293/2018 Avenida José Humarcio Carlos Ferreira s/n.º Telefone (66) 3538-1201 CEP: 78.678-0000 — Bom Jesus do Araguaia - MT