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norma nº 444/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 444 / 2018
Date 2018-12-14
Ementa''ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
NO PERÍODO DE “Estabelece os casos de contratação por
tempo determinado para atender a
prefeitura dé necessidade temporária de excepcional
interesse público e do processo seletivo
; fnando Ferreira
o de Administração
ja Nº 293/2018
simplificado e dá outras providências.”
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Interino Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos
princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da
Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender
as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de
caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que
dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕS GERAIS
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a promove:
as contratações necessárias para O normal andamento dos serviços públicos a cargo do>
ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e
indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes
públicos e civis de interesse público.
Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo será precedida de
Processo Seletivo Simplificado de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo,
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201
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CEA BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais já estão criados pelos Planos de
Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais.
$1º A forma de seleção do processo seletivo simplificado (simplificadíssimo) observará
ao princípio da impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à
administração pública.
$2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogada por igual período ao tempo estabelecido para a duração da
execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação
para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e
informações sobre a situação da contratação.
Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação por
tempo determinado, as seguintes situações:
1 - necessidades decorrentes de lei específicas de reestruturação organizacional com a
ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades administrativas e/ou
operacionais;
Il — decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de
celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos civis de interesse
público, que exijam contratação de pessoal para a sua execução;
III — decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais,
social, temporários ou de calamidade pública;
IV - decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de
engenharia pela administração direta;
V — decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente
do cargo por quaisquer motivos definidos nos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipal;
VI - decorrentes por demanda de mais servidores em períodos sazonais.
Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes benefícios: NE
I — salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo
tenha identidade com o cargo do quadro efetivo;
II — décimo terceiro salário na forma definida pelo $3º do artigo 39, combinado com o
inciso VIII do artigo 7º, da Constituição Federal;
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III — salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do artigo 7º da
Constituição Federal;
IV — gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal
(83º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da CF/88);
V — filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS (INSS) e, respectivas
seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal n.º 8.213/91 e, nos incisos XVIII,
XIX, XXIII e XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
VI - Nos casos de não existência no quadro efetivo, de salários, deverão ser
considerados os salários de classes ou equivalentes aos quadros de salários regional
comparados com outros municípios na micro região do município de Bom Jesus do
Araguaia-MT.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º desta Lei, obedecerá
à seguinte sistemática:
I — será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado (simplificadíssimo)
mediante portaria com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e membros)
nomeados entre os efetivos do quadro geral de servidores público municipal;
II — será elaborado e publicado o edital do Processo Seletivo pela comissão nomeada,
devendo ter um parecer do controlador interno e procurador jurídico municipal,
manifestando sobre a legalidade do mesmo;
HI — o edital contemplará todas as regras e normas para quem quiser se candidatar aos
cargos ofertados para O Cadastro de Reserva;
IV - os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos para candidatar-se e
porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal estarão descritos no edital;
V— o processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de reserva;
vI — a Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana em suas decisões,
exceto em casos de inconstitucionalidade;
VII - ao final do processo seletivo a comissão elaborará a Ata Final ou de Fechamento é
o Chefe do Poder Executivo homologará o certame.
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Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado não dará ao candidato classificado em
primeiro lugar o direito de ser contratado, pois o intuito do certame é apenas formar um
cadastro de reservas para eventuais contratações.
Art. 8º Ao surgir à demanda, o Chefe do Poder Executivo Municipal irá convocar o
classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e, assim sucessivamente.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE VAGAS
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a contratar, caso seja
necessário, os classificados no processo seletivo simplificado (simplificadíssimo) nos
cargos que compreendem as Leis municipal de Cargos e Carreiras. Até o limite de
vagas, e ou para cumprimento com programas firmados com o governo federal e
estadual, ou projetos de execução municipal temporária, e nos casos de não existência
das funções ou cargos, fica o prefeito municipal autorizado a contratar até o limite
necessário para execução do projeto especifico.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os contratos temporários pré-existentes, permanecerão válidos até a data
estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados. Devendo cumprir o rito
estabelecido por esta Lei.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a
presente lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 14 de dezembro de 2018.
RONALDO
PREFEITO INTERÍNO MUNICIPAL
Ronaldo Rosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
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