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norma nº 445/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 445 / 2018
Date 2018-12-14
Ementa''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NA DIVISA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA EM PARCEIRA COM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Eça BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº 445/2018, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
puBLICADO NO MURAL “Dispõe sobre autorização para
NO PERIODO c construção de bueiro na divisa do
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| ] ) | /% h : Em Ltd município de Bom Jesus do Araguaia em
LI é Jesu
Prafeitura de
m
parceira com O município de Ribeirão
Cascalheira-MT e dá outras
providências.”
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Interino Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos
princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da
Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a construir bueiro triplo próximo ao distrito de novo paraiso
em parceria com o município de Ribeirão Cascalheira -MT, no valor total de R$
15.000,00 (mão de obra) e os materiais abaixo identificados:
110 — sacos de cimentos;
21 — manilhas de 1 metro e 20 centímetros;
02 — caminhão de cascalho lavado;
06 — colunas de 6 metros de ferros;
02 — caminhão de areia grossa.
Art. 2º Para cobertura das despesas será firmado acordo de parceria com o município de
Ribeirão Cascalheira -MT, onde as despesas serão dividas ao meio.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201
" 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE
Epp BOM JESUS DO ARAGUAIA
Fa)
CNPJ: 04.173.952/0001-68
Art. 3º - Para dar cobertura das despesas serão utilizadas dotações orçamentárias da
secretaria municipal de obras.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 14 de dezembro de 2018.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201

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