| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NA DIVISA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA EM PARCEIRA COM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Eça BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº 445/2018, 14 DE DEZEMBRO DE 2018. puBLICADO NO MURAL “Dispõe sobre autorização para NO PERIODO c construção de bueiro na divisa do ; ] | ] ) | /% h : Em Ltd município de Bom Jesus do Araguaia em LI é Jesu Prafeitura de m parceira com O município de Ribeirão Cascalheira-MT e dá outras providências.” RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Interino Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a construir bueiro triplo próximo ao distrito de novo paraiso em parceria com o município de Ribeirão Cascalheira -MT, no valor total de R$ 15.000,00 (mão de obra) e os materiais abaixo identificados: 110 — sacos de cimentos; 21 — manilhas de 1 metro e 20 centímetros; 02 — caminhão de cascalho lavado; 06 — colunas de 6 metros de ferros; 02 — caminhão de areia grossa. Art. 2º Para cobertura das despesas será firmado acordo de parceria com o município de Ribeirão Cascalheira -MT, onde as despesas serão dividas ao meio. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201 " 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE Epp BOM JESUS DO ARAGUAIA Fa) CNPJ: 04.173.952/0001-68 Art. 3º - Para dar cobertura das despesas serão utilizadas dotações orçamentárias da secretaria municipal de obras. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 14 de dezembro de 2018. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201