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norma nº 662/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 662 / 2023
Date 2023-01-19
Ementaautoriza o poder executivo a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias
native_id46

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
LEI MUNICIP, º 609/2023 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE |, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
pá 93 A ABERTURA DE CRÉDITO
AUULIZZA AQUA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
É me unicipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 573.775,59
(Quinhentos e Setenta e Três Mil, Setecentos e Setenta e Cinco Reais e
Cinquenta e Nove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
ÓRGÃO [10 | | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade 1003. | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub-Função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Ea
| Programa 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E
DISTRITO :
Elemento Despesa. Descrição. ) Fonte R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | | 1.701.0000000 [573.775,59
Art. 2º Para amparar o: crédito aberto no “artigo anterior, serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4:320/1964,
provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
[ Recurso: | Fonte: R$ Valor: ||
1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº | 1.701.0000000 iii
0153/2022 — SINFRA/MT
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de janeiro de AMCIONADO
E
OLIVEIRA:96915862153 seda omni cor AVES CANON AR RÉ
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA ——seso |
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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