| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2023 |
| Date | 2023-01-19 |
| Ementa | autoriza o poder executivo a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO LEI MUNICIP, º 609/2023 DE 19 DE JANEIRO DE 2023. PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE |, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO pá 93 A ABERTURA DE CRÉDITO AUULIZZA AQUA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; É me unicipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 573.775,59 (Quinhentos e Setenta e Três Mil, Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO [10 | | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Unidade 1003. | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Sub-Função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Ea | Programa 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Projeto/Atividade PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO : Elemento Despesa. Descrição. ) Fonte R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | | 1.701.0000000 [573.775,59 Art. 2º Para amparar o: crédito aberto no “artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4:320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: [ Recurso: | Fonte: R$ Valor: || 1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº | 1.701.0000000 iii 0153/2022 — SINFRA/MT Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de janeiro de AMCIONADO E OLIVEIRA:96915862153 seda omni cor AVES CANON AR RÉ MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA ——seso | PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201