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norma nº 449/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 449 / 2019
Date 2019-06-06
Ementa''CRIA A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADA COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT''
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PREFEITURA MUNICIPAL DE a
BOM JESUS DO ARAGUAIA
—— — GESTÃO 2019/2020
CNPJ - 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº. 449/2019, DE 03 DE JUNHO DE 2019 cm; Q
PREFEITO.
PUBLICAD “ NO MUR AL Cria a Indenização por Desempenho de Atividade
NO PER: 3D OD E Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos
policiais militares e bombeiros militares que
Ee OE LT A 06/02 119 exercerem atividade municipal delegada ao
e Bo ir een
Jesus do Araguaia Estado de Mato Grosso por meio de Termo de
) Cooperação celebrada com o Município de Bom
VISTO DO FUNCIONÁRIO Jesus do Araguaia — MT.
O Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Indenização por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos especificado nesta lei, a ser paga aos servidores públicos estaduais integrantes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que desempenharem atividade municipal
delegada ao estado de Mato Grosso por força de Termo de Cooperação a ser celebrado
entre o Município de Bom Jesus do Araguaia tado de Mato Grosso, através da
Secretária de Estado e Pública. É
$ 1º A indenização de que trata o capuí deste artigo tem como objetivo ressarcir
despesas durante o desempenho e gestão da atividade delegada com deslocamentos entre
a residência do policial ou bombeiro e os locais de atuação da referida atividade,
alimentação no período considerado, manutenção do fardamento e ainda, despesas com a
boa apresentação pessoal exigida para O desempenho da atividade em questão.
$ 2º O pagamento da indenização por desempenho de atividade delegada ocorrerá
de acordo com o art. 140 da Lei Complementar Estadual nº 555, de 29 de dezembro de
2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, o valor da
retribuição pecuniária será paga por cada hora trabalhada do militar estadual pelo
Desempenho de Atividade Delegada, nos seguintes termos:
1 - Para Cabos e Soldados 0,75 (zero virgula setenta e cinco por cento) da maior
remuneração da graduação de Soldado; :
II — Para Subtenentes e Sargentos, 0,75 (zero vírgula setenta e cinco por cento) da
maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento; Es
III — para oficiais, 0,75 (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior
remuneração do posto de Segundo Tenente.
$ 3º O militar estadual convocado para o desempenho de jornada de serviço
extraordinária não poderá executar carga horária diária inferior a 04 (quatro) e superior a
06 (seis) horas, nem tampouco executar carga horária mensal superior a 50 (cinquenta)
horas.
$ 4º O montante total de cada período deverá ser transferido diretamente ao
policial militar e bombeiro militar em conta corrente individual indicada para tal fim.
$ 5º Caberá ao Prefeito firmar o Termo de Cooperação a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Em" BOM JESUS DO ARAGUAIA
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias de responsabilidade do Município através de recursos próprios ou
parcerias.
Art. 3º Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA — 2018/2021) nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei
Complementar.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
de junho de 2019.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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