| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | ''CRIA A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADA COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT'' |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE a BOM JESUS DO ARAGUAIA —— — GESTÃO 2019/2020 CNPJ - 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº. 449/2019, DE 03 DE JUNHO DE 2019 cm; Q PREFEITO. PUBLICAD “ NO MUR AL Cria a Indenização por Desempenho de Atividade NO PER: 3D OD E Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares e bombeiros militares que Ee OE LT A 06/02 119 exercerem atividade municipal delegada ao e Bo ir een Jesus do Araguaia Estado de Mato Grosso por meio de Termo de ) Cooperação celebrada com o Município de Bom VISTO DO FUNCIONÁRIO Jesus do Araguaia — MT. O Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Indenização por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificado nesta lei, a ser paga aos servidores públicos estaduais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que desempenharem atividade municipal delegada ao estado de Mato Grosso por força de Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Município de Bom Jesus do Araguaia tado de Mato Grosso, através da Secretária de Estado e Pública. É $ 1º A indenização de que trata o capuí deste artigo tem como objetivo ressarcir despesas durante o desempenho e gestão da atividade delegada com deslocamentos entre a residência do policial ou bombeiro e os locais de atuação da referida atividade, alimentação no período considerado, manutenção do fardamento e ainda, despesas com a boa apresentação pessoal exigida para O desempenho da atividade em questão. $ 2º O pagamento da indenização por desempenho de atividade delegada ocorrerá de acordo com o art. 140 da Lei Complementar Estadual nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, o valor da retribuição pecuniária será paga por cada hora trabalhada do militar estadual pelo Desempenho de Atividade Delegada, nos seguintes termos: 1 - Para Cabos e Soldados 0,75 (zero virgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado; : II — Para Subtenentes e Sargentos, 0,75 (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento; Es III — para oficiais, 0,75 (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente. $ 3º O militar estadual convocado para o desempenho de jornada de serviço extraordinária não poderá executar carga horária diária inferior a 04 (quatro) e superior a 06 (seis) horas, nem tampouco executar carga horária mensal superior a 50 (cinquenta) horas. $ 4º O montante total de cada período deverá ser transferido diretamente ao policial militar e bombeiro militar em conta corrente individual indicada para tal fim. $ 5º Caberá ao Prefeito firmar o Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Em" BOM JESUS DO ARAGUAIA Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias de responsabilidade do Município através de recursos próprios ou parcerias. Art. 3º Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA — 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei Complementar. Art. 4º Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei Complementar. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. de junho de 2019. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201