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norma nº 450/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 450 / 2019
Date 2019-06-14
Ementa''CRIA A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AHOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR EM SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT.''
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BOM JESUS DO ARAGUAIA
— GESTÃO 2019/2020 — ana
CNPJ - 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº. 450/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
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E pom JESUS DO ARAGUAI
PUBLICADO NO MURAL cria a Verba de Indenização por
NO PERIODO DE Desempenho de Atividade, nos termos que
ox ota arrori Í especifica, a ser paga a hospedagem e
Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia alimentação do Servidor em serviço do
— bia Município de Bom Jesus do Araguaia —
VISTO DO FUNCIONÁRIO
O Prefeito do Município de Bom Jesu do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Indenização por desempenho de Atividade dos
Correios, nos termos especificados nesta lei, a ser paga a hospedagem e
alimentação do funcionário do Correio que desempenha atividade municipal
por força de Termo de Cooperação a ser celebrado entre o município de Bom
Jesus do Araguaia e os serviços dos Correios.
$ 1º A indenização de que trata o caput deste artigo tem como objetivo
ressarcir despesas durante o desempenho e gestão da atividade com
hospedagem e alimentação do servidor em serviço no Município.
í
$ 2º O funcionário Federal que está prestando serviços terá a jornada
de serviço de 08 (oito) horas diárias, sendo estas 04 (quatro) horas de
atendimento ao público e 04 (quatro) horas de funcionamento interno,
totalizando um total de 40 (quarenta) horas semanal.
g 3º O montante total de cada período deverá ser transferido
diretamente ao funcionário dos Correios em conta corrente individual
indicada para tal fim.
$ 4º Caberá ao Prefeito firmar o Termo de Cooperação a que se refere
o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
$ 5ºO termo de cooperação firmado com os correios poderá ser
rescindido a qualquer momento, desde que não haja mais interesse na
cooperação por parte do Município.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
| BOM JESUS DO ARAGUAIA
———— GESTÃO 2019/2020
CNPJ - 04.173.952/0001-68
(Parágrafo acrescentado pela emenda Nº002/2019).
& 6º Essa Verba de indenização por desempenho de atividade só será
pago para servidores dos correios que não residem neste Município e estejam
cobrindo vagas dos que aqui efetivados são, quando estiverem de férias,
licenças ou atestado (Parágrafo Acrescentado pela Emenda Aditiva
Nº002/2019).
Na
Fr,
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias de responsabilidade do Município através de
recursos próprios ou parcerias.
1º desta Lei Complementar:
(Artigo suprimido pela emenda supressiva nº 002/2019)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo alterado
pelo emende modificativa nº002/2019 c/c emenda supressiva nº002/2019)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo
alterado pela emenda modificativo nº02/2019 c/c emenda supressiva nº
002/2019) ;
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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