| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | ''CRIA A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AHOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR EM SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT.'' |
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BOM JESUS DO ARAGUAIA — GESTÃO 2019/2020 — ana CNPJ - 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº. 450/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019. f ) É 14 Ro E pom JESUS DO ARAGUAI PUBLICADO NO MURAL cria a Verba de Indenização por NO PERIODO DE Desempenho de Atividade, nos termos que ox ota arrori Í especifica, a ser paga a hospedagem e Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia alimentação do Servidor em serviço do — bia Município de Bom Jesus do Araguaia — VISTO DO FUNCIONÁRIO O Prefeito do Município de Bom Jesu do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Indenização por desempenho de Atividade dos Correios, nos termos especificados nesta lei, a ser paga a hospedagem e alimentação do funcionário do Correio que desempenha atividade municipal por força de Termo de Cooperação a ser celebrado entre o município de Bom Jesus do Araguaia e os serviços dos Correios. $ 1º A indenização de que trata o caput deste artigo tem como objetivo ressarcir despesas durante o desempenho e gestão da atividade com hospedagem e alimentação do servidor em serviço no Município. í $ 2º O funcionário Federal que está prestando serviços terá a jornada de serviço de 08 (oito) horas diárias, sendo estas 04 (quatro) horas de atendimento ao público e 04 (quatro) horas de funcionamento interno, totalizando um total de 40 (quarenta) horas semanal. g 3º O montante total de cada período deverá ser transferido diretamente ao funcionário dos Correios em conta corrente individual indicada para tal fim. $ 4º Caberá ao Prefeito firmar o Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste. $ 5ºO termo de cooperação firmado com os correios poderá ser rescindido a qualquer momento, desde que não haja mais interesse na cooperação por parte do Município. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE o | BOM JESUS DO ARAGUAIA ———— GESTÃO 2019/2020 CNPJ - 04.173.952/0001-68 (Parágrafo acrescentado pela emenda Nº002/2019). & 6º Essa Verba de indenização por desempenho de atividade só será pago para servidores dos correios que não residem neste Município e estejam cobrindo vagas dos que aqui efetivados são, quando estiverem de férias, licenças ou atestado (Parágrafo Acrescentado pela Emenda Aditiva Nº002/2019). Na Fr, Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias de responsabilidade do Município através de recursos próprios ou parcerias. 1º desta Lei Complementar: (Artigo suprimido pela emenda supressiva nº 002/2019) Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo alterado pelo emende modificativa nº002/2019 c/c emenda supressiva nº002/2019) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo alterado pela emenda modificativo nº02/2019 c/c emenda supressiva nº 002/2019) ; Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201