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norma nº 451/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 451 / 2019
Date 2019-06-24
Ementa''INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE QUANTO A REALIZAÇÃO DE VISITAS MENSAIS, POR EQUIPE MÉDICA, NOS DISTRITOS MUNICIPAIS.''
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BOM JESUS DO ARAGUAIA
GESTÃO 2019/2020 —
CNP) - 04.173.952/0001 -68
LEI MUNCIPAL Nº 451/2019 INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE 24 DE JUNHO DE 2019.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE
OB 102189 À QUO HI
Prefeitura de Bom Jesus do Araguata
“Institui a Obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Saúde quanto a realização de
visitas mensais, por equipe médica, nos distritos
s municipais”.
VISTO DO FUNCIONAR
O Ronaldo Rosa de Oliveira, Prefeito do Munícipio de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: ud im
Art. 1º. Fica por força desta LEL istida a visita, dos profissionais da saúde nos
distritos deste Município, salie do-se imp do fornecimento dos serviços
básicos aos cidadãos impossibilitados de se locomover à cidade.
Art.2º. Para os efeitos desta Lei, são considerados Distritos Municipais: Campinas do
Araguaia; Nova Conquista e: Planalto do Araguaia. — Re
Art. 3º Os atendimentos médicos nos distritos serão realizados a cada 30(trinta) dias,
devendo para tanto, ficar, previamente estipuladas a data de visita. Possibilitando assim,
a organização dos cidadãos para ajapgimento: d
menda supressiva Nº001/2019).
i ário (Artigo suprimido pela e
Art.5º. O deslocamento dos profissionais ficará sob responsabilidade do Poder
Executivo. a
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal regulamentara o presente projeto de Lei.
(Parágrafo acrescentado pela emenda aditiva Nº 001/2019)
Profissionais da Saúde:(Paragrafo acrescentando pela emenda aditiva nº001/2019).
supressiva nº001/2019).
i/
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ - 04.173.952/0001-68
Art.8º. Fica sob responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde a
coordenação e organização referente às datas de visita e revezamento entre os
profissionais para o devido cumprimento desta Lei.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 24 de junho de 2019.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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