| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | ''INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE QUANTO A REALIZAÇÃO DE VISITAS MENSAIS, POR EQUIPE MÉDICA, NOS DISTRITOS MUNICIPAIS.'' |
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BOM JESUS DO ARAGUAIA GESTÃO 2019/2020 — CNP) - 04.173.952/0001 -68 LEI MUNCIPAL Nº 451/2019 INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 24 DE JUNHO DE 2019. PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE OB 102189 À QUO HI Prefeitura de Bom Jesus do Araguata “Institui a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde quanto a realização de visitas mensais, por equipe médica, nos distritos s municipais”. VISTO DO FUNCIONAR O Ronaldo Rosa de Oliveira, Prefeito do Munícipio de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ud im Art. 1º. Fica por força desta LEL istida a visita, dos profissionais da saúde nos distritos deste Município, salie do-se imp do fornecimento dos serviços básicos aos cidadãos impossibilitados de se locomover à cidade. Art.2º. Para os efeitos desta Lei, são considerados Distritos Municipais: Campinas do Araguaia; Nova Conquista e: Planalto do Araguaia. — Re Art. 3º Os atendimentos médicos nos distritos serão realizados a cada 30(trinta) dias, devendo para tanto, ficar, previamente estipuladas a data de visita. Possibilitando assim, a organização dos cidadãos para ajapgimento: d menda supressiva Nº001/2019). i ário (Artigo suprimido pela e Art.5º. O deslocamento dos profissionais ficará sob responsabilidade do Poder Executivo. a Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal regulamentara o presente projeto de Lei. (Parágrafo acrescentado pela emenda aditiva Nº 001/2019) Profissionais da Saúde:(Paragrafo acrescentando pela emenda aditiva nº001/2019). supressiva nº001/2019). i/ Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ - 04.173.952/0001-68 Art.8º. Fica sob responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde a coordenação e organização referente às datas de visita e revezamento entre os profissionais para o devido cumprimento desta Lei. Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Jesus do Araguaia/MT, 24 de junho de 2019. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201