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norma nº 454/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 454 / 2019
Date 2019-06-24
Ementa''DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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EB" BOM JESUS DO ARAG UAIA
mm DN GESTÃO 2019/2020 —————
CNPJ - 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL 454/2019 DE 24 DE JUNHO DE 2019 SANCIONADO
EM:
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE Dispõe sobre o horário de funcionamento e institui
Qó 3) | já A QUIOR! ei o serviço de Plantão de Atendimento das Farmácias
ri de Bam Jesus do Araguaia e Drogarias no Município de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras
VISTO DO FUNCIONÁRIO providências.
(0) Excelentíssimo Senhor RONALDO ROSA de OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Bom Jesus do Araguaia — MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o o ariano das farmácia e dg estabelecidas
I- De segunda a sexta-feira: das 07h (ei horas) às 23h59min (vinte e três
horas e cinquenta e nove minutos), ressalvado as normas legais atinentes
as atividades farmacológicas e alvarás de funcionamento;
- Aos sá ados: das 07h (sete horas) às 12h sd horas). « com tolerância até
as 13h (treze ponei)
Parágrafo único: Nos domingos e feriados (inclusive os que coincidirem com os
sábados), funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas.
Art. 2º Fica instituído o funcionamento em nest de pao com atendimento
ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio.
À Art. 3º As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Bom Jesus do
Araguaia — MT, que integrarem o sistema de rodízio previsto no art. 2º desta Lei,
funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:
I- Das 12h (doze horas) às 22h (vinte e duas horas) aos sábados;
T- Das 07h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas) as domingos e feriados:
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
4 BOM JESUS DO ARAGUAIA
— GESTÃO 2019/2020 —
CNPJ - 04.173.952/0001-68
$ 1º No intervalo das 22h (vinte e duas horas) às 07h (sete horas), a farmácia ou
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“goM JESUS DO ARAGUAIa:
drogaria que estiver de plantão deverá disponibilizar contato telefônico fixado na frente
do estabelecimento comercial de forma visível para que aquele que necessitar acionar a
farmácia ou drogaria em plantão.
$ 2º No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao
cumprimento do rodízio de plantão.
$ 3º As Farmácias e Drogarias do Município de Bom Jesus do Araguaia que
optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar via ofício a Vigilância
Sanitária Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente,
sendo está autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art. 1º.
Art. 4º O Plantão das F lácias será realizado por 01 (uma) farmácia,
obedecendo à escala de rodízio ist que deverá: ser elaborada anualmente, até o dia
15 de dezembro, “pela Vigilância Sanitária Municipal em comum acordo com as
ai
farmácias.
Art. 5º As f
obrigadas a manter, em local visível, a relação das fumácia integrantes do serviço de
plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços e telefones.
Ea PR
Art. 6º Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo
com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala
ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício
com justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 7º Todos os cidadãos são partes legitimas para oferecer denúncia de
inobservância desta Lei.
Art. 8º A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei
sujeitará o infrator às seguintes sanções:
IL Descumprimento, multa de 20 (vinte) UPFM — BJA;
H- Na reincidência, multa de 50 (cinquenta) UPEM — BJA;
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
- GESTÃO 2019|2020 e
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HI No caso de novo descumprimento no mesmo exercício financeiro, estará
sujeito a cassação do Alvará de Localização por meio de decreto
Municipal;
Art. 9º O infrator será notificado do auto de infração que especificará a infração
cometida, bem como a sanção em que está incurso.
Art. 10º O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no
local em que for verificada a infração, pela autoridade fiscal que a houver constatado,
devendo conter:
I- Nome do infrator;
I- . Local, data e hora da lavratura da infração; DAS
HI- Descrição da Einirsiido e menção “do dispositivo, legal ou regularmente
Iv. Penalidade a 1 que está sujeito o infrator eo respectivo eo legal que
gautoriza é a sua imposição: . É
V- Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas, bem como da autoridade atuante: e
VI- Prazo para inter] rposição tá recurso ou pagamento da multa, quando
cabível.
Art. 11º O infrator será notificado para ciência ou ato de infração.
I- Pessoalmente, quando presente à lavratura do mesmo:
H- Pelo correio, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da
lavratura;
TO- Por edital, se tiver em lugar incerto ou não sabido.
$ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa
circunstância deverá ser mencionada expressamente no auto de infração.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
BOM JESUS DO ARAG UAIA
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CNPJ - 04.173.952/0001-68
$ 2º o edital referido no III deste artigo será publicado em única vez no órgão
oficial de imprensa, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a
publicação.
Art. 12º Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de
10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido ao
Secretário Municipal Finanças, protocolado na Seção do Protocolo da Prefeitura
Municipal.
Art. 13º As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa.
Paragrafo único: Findo o praz tabelecido no “caput, sem pagamento da multa,
ição do débito em divida a
Fer
Art. 14º A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo ee Fi iscais de Tributos,
será determinada a ins
do Município
lotados na Secretária de Finanças, os quais terão competência para a lavratura dos autos
de infrações cabíveis e demais documentos que se façam necessári
ao regular exercício
da função.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data os sua “publicação, revogando-se a
disposição em contrário.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 24 de junho de 2019 é
Ea
tu GUIA;
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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