| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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EB" BOM JESUS DO ARAG UAIA mm DN GESTÃO 2019/2020 ————— CNPJ - 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL 454/2019 DE 24 DE JUNHO DE 2019 SANCIONADO EM: PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE Dispõe sobre o horário de funcionamento e institui Qó 3) | já A QUIOR! ei o serviço de Plantão de Atendimento das Farmácias ri de Bam Jesus do Araguaia e Drogarias no Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras VISTO DO FUNCIONÁRIO providências. (0) Excelentíssimo Senhor RONALDO ROSA de OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o o ariano das farmácia e dg estabelecidas I- De segunda a sexta-feira: das 07h (ei horas) às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), ressalvado as normas legais atinentes as atividades farmacológicas e alvarás de funcionamento; - Aos sá ados: das 07h (sete horas) às 12h sd horas). « com tolerância até as 13h (treze ponei) Parágrafo único: Nos domingos e feriados (inclusive os que coincidirem com os sábados), funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas. Art. 2º Fica instituído o funcionamento em nest de pao com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio. À Art. 3º As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Bom Jesus do Araguaia — MT, que integrarem o sistema de rodízio previsto no art. 2º desta Lei, funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários: I- Das 12h (doze horas) às 22h (vinte e duas horas) aos sábados; T- Das 07h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas) as domingos e feriados: Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 4 BOM JESUS DO ARAGUAIA — GESTÃO 2019/2020 — CNPJ - 04.173.952/0001-68 $ 1º No intervalo das 22h (vinte e duas horas) às 07h (sete horas), a farmácia ou VA oo a Re “goM JESUS DO ARAGUAIa: drogaria que estiver de plantão deverá disponibilizar contato telefônico fixado na frente do estabelecimento comercial de forma visível para que aquele que necessitar acionar a farmácia ou drogaria em plantão. $ 2º No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão. $ 3º As Farmácias e Drogarias do Município de Bom Jesus do Araguaia que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar via ofício a Vigilância Sanitária Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente, sendo está autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art. 1º. Art. 4º O Plantão das F lácias será realizado por 01 (uma) farmácia, obedecendo à escala de rodízio ist que deverá: ser elaborada anualmente, até o dia 15 de dezembro, “pela Vigilância Sanitária Municipal em comum acordo com as ai farmácias. Art. 5º As f obrigadas a manter, em local visível, a relação das fumácia integrantes do serviço de plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços e telefones. Ea PR Art. 6º Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal. Art. 7º Todos os cidadãos são partes legitimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei. Art. 8º A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: IL Descumprimento, multa de 20 (vinte) UPFM — BJA; H- Na reincidência, multa de 50 (cinquenta) UPEM — BJA; Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - GESTÃO 2019|2020 e CNPJ - 04.173.952/0001-68 HI No caso de novo descumprimento no mesmo exercício financeiro, estará sujeito a cassação do Alvará de Localização por meio de decreto Municipal; Art. 9º O infrator será notificado do auto de infração que especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está incurso. Art. 10º O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade fiscal que a houver constatado, devendo conter: I- Nome do infrator; I- . Local, data e hora da lavratura da infração; DAS HI- Descrição da Einirsiido e menção “do dispositivo, legal ou regularmente Iv. Penalidade a 1 que está sujeito o infrator eo respectivo eo legal que gautoriza é a sua imposição: . É V- Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, bem como da autoridade atuante: e VI- Prazo para inter] rposição tá recurso ou pagamento da multa, quando cabível. Art. 11º O infrator será notificado para ciência ou ato de infração. I- Pessoalmente, quando presente à lavratura do mesmo: H- Pelo correio, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da lavratura; TO- Por edital, se tiver em lugar incerto ou não sabido. $ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa circunstância deverá ser mencionada expressamente no auto de infração. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 BOM JESUS DO ARAG UAIA - GESTÃO 2019/2020 - CNPJ - 04.173.952/0001-68 $ 2º o edital referido no III deste artigo será publicado em única vez no órgão oficial de imprensa, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação. Art. 12º Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal Finanças, protocolado na Seção do Protocolo da Prefeitura Municipal. Art. 13º As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa. Paragrafo único: Findo o praz tabelecido no “caput, sem pagamento da multa, ição do débito em divida a Fer Art. 14º A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo ee Fi iscais de Tributos, será determinada a ins do Município lotados na Secretária de Finanças, os quais terão competência para a lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se façam necessári ao regular exercício da função. Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data os sua “publicação, revogando-se a disposição em contrário. Bom Jesus do Araguaia — MT, 24 de junho de 2019 é Ea tu GUIA; RONALDO ROSA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201