| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2019 |
| Date | 2019-07-27 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Em BOM JESUS DO ARAGUAIA PR E ss GESTÃO 2019/2020 - — = CNPJ - 04.173.952/0001-68 LEI ORDINÁRIA Nº 455/2019, DE 27 DE JULHO DE 2019 SANCIONADO ITO “O PER: hd DE “Autoriza o Poder Municipal a Instituir o Conselho o3. QU US A o) To) US, Municipal de Turismo e a Criar o Fundo Municipal de “ira de Bom Jesus do origen Turismo e dá outras providências. VISTO) DO FUNCIONÁRIO O Excelentíssimo Senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caráter Consultivo e Deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no município; I Range políticas municipais de promoção ao turismo no o âmbito municipal; H- Oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes. a serem observadas na elaboração do Plano tada de Turismo Ea será definido através de Decreto do Poder Executivo Municipal: Hl- | Aprovar a programação anual do uti no campo do turismo; IV- Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de turismo; V- Propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao turismo; VI- | Propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeiras para os fins de desenvolvimento do turismo; VII- | Colaborar na elaboração da proposta orçamentária referente ao turismo; VIII- | Acompanhar a execução orçamentária ao turismo; IX- | Definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre municípios entidades públicas ou privadas promotores de eventos voltados ao turismo; Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 BOM JESUS DO ARAGUAIA ds src GESTÃO 2019/2020 ————— CNPJ - 04.173.952/0001-68 X- Elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações. ad A mel DA, “2 BOM JESUS DO ARAGUA Art. 3º. O conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do Poder Público de iniciativa privada e sociedade civil organizada com vinculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do município, definidos através do Decreto do Poder Executivo; I O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma só vez H- (0) Exercício « da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante; HI-- Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável pela i ão, apresentada ao presidente do Conselho; IV- Ficará emo o mandado de conselheiro com deixar de comparecer sem justificativa, a peso reuniões ordinárias consecutiva OU três reuniões a clio. fio. extraordinárias, eonvOcada pela Presidente ou responsável pra tal fim. g Parágrafo único: O prazo pra justificar sua ausência é de cinco dias úteis, a contar da data das reuniões que se verificou o fato; Art, 4º. O Conselho atoa de Turismo terá “como principal atribuição o gerenciamento do plano do Fundo Mu nicipal de Turismo; Art. 5º. Fica Criado o Fundo de Turismo — FUNDETUR, instrumento de capacitação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento das atividades turísticas no município de Bom Jesus do Araguaia — MT; $ 1º O Fundo Municipal de Turismo que se trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR; $ 2º O Fundo Municipal de Turismo, ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas, planos de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo; Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA GESTÃO 2019/2020 CNPJ - 04.173.952/0001-68 Art. 6º. Os recursos do fundo Municipal de Turismo em consonância com as diretrizes RUA rd Lo “om JESUS DO ARAcugr; a, da Política Municipal de Turismo, serão aplicados da seguinte forma: I- No desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no município; H- Na manutenção do Turismo do Município, sobre o encargo da Secretária Municipal da Industria, Comércio e Turismo. HI- | Na aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e programas voltados ao turismo; IV- | Napromo ção, apoio, participação de eventos voltados ao turismo; V- Nas divulgações das potencialidades políticas do município, por intermédio dos meios de comunicação, mídia, em nível, local, regional, estadual, nacional e internacional; VI | Nos programas e pj ojetos de qualificação e aprimoramento de profissionais envolvidos no turismo; ay a mê o, Ê VII No repasse de incentivo financeiro para as Associações devidamente constituídas e ) E mer como forma de auxílio da administração para o fomento do turismo em nosso município. Art. 7º. Os recursos financeiros do fundo constituir-se-ão, basicamente: I Transferência, auvílios e subvenções E entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município cuja a aplicação seja destinada especificadamente as ações de implantação de projetos turísticos do município. H- Recursos transferidos pelo município, orçamentários decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferência voluntárias pelas entidades privadas que venha a ser destinada ao fundo. Hl- | Rendimentos ou juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; IV- | Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais; V- Outras taxas e preços públicos do setor de turismo que venham a ser criados; Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 BOM JESUS DO ARAGUAIA E eemtraem: ——————— GESTÃO 2019/2020 - CNPJ - 04.173.952/0001-68 VI- | Patrocínios e receitas de explorações comerciais em espaços públicos voltados a prática de atividades turísticas: Parágrafo único: Os recursos que integram o Fundo Municipal de Turismo, serão mantidos em Instituição financeira Estatal com agências nesta cidade; Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Turismo evidenciaria as políticas e programa e trabalho da administração municipal, integrará o orçamento geral do município. observados na elaboração, Os patões e normais estabelecidas na legislação pertinentes, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio; Art. 9º A Administração e representação do FUNDETUR caberá a uma diretoria composta por: I Presidente, sendo o mesmo eleito para o Conselho Municipal de turismo; H- Vice-Presidi al será o Diretor da i de admin ietrtiva; II- IV- Turismo; Art. 10º Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo. composto por no mínimo 03 (três) membros, escolhidos juntamente com os membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo por finalidade a fiscalização da movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo; Art. 11º A Diretoria do FUNDETUR, mensalmente elaborará demonstrativos com receitas e despesas do mês, devidamente comprovadas, sendo afixado em quadro de editais e publicados em jornal oficial dos municípios; ' Parágrafo Único: O Conselho fiscal tem livre acesso a demonstração contábil, movimentação bancária e despesas do FUNDETUR: Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA. MUNICIPAL DE EE BOM JESUS DO ARAGUAIA - GESTÃO 2019/2020 CNPJ - 04.173.952/0001-68 Art. 12º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação e publicação oficial desta Lei. Art. 13º As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidores do quadro da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, indicado pelo Secretário da pasta. Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia — MT, 27 de junho d Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201