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norma nº 455/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 455 / 2019
Date 2019-07-27
Ementa''AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Em BOM JESUS DO ARAGUAIA
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CNPJ - 04.173.952/0001-68
LEI ORDINÁRIA Nº 455/2019, DE 27 DE JULHO DE 2019 SANCIONADO
ITO
“O PER: hd DE “Autoriza o Poder Municipal a Instituir o Conselho
o3. QU US A o) To) US, Municipal de Turismo e a Criar o Fundo Municipal de
“ira de Bom Jesus do origen Turismo e dá outras providências.
VISTO) DO FUNCIONÁRIO
O Excelentíssimo Senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia — MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caráter Consultivo e
Deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo
no município;
I Range políticas municipais de promoção ao turismo no o âmbito municipal;
H- Oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes. a serem observadas na
elaboração do Plano tada de Turismo Ea será definido através de Decreto
do Poder Executivo Municipal:
Hl- | Aprovar a programação anual do uti no campo do turismo;
IV- Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
turismo;
V- Propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais
destinados ao turismo;
VI- | Propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxílio ou qualquer
outro tipo de ajuda financeiras para os fins de desenvolvimento do turismo;
VII- | Colaborar na elaboração da proposta orçamentária referente ao turismo;
VIII- | Acompanhar a execução orçamentária ao turismo;
IX- | Definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre
municípios entidades públicas ou privadas promotores de eventos voltados ao
turismo;
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
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CNPJ - 04.173.952/0001-68
X- Elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
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BOM JESUS DO ARAGUA
Art. 3º. O conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do
Poder Público de iniciativa privada e sociedade civil organizada com vinculo e/ou interesse no
desenvolvimento turístico do município, definidos através do Decreto do Poder Executivo;
I O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de
sua totalidade, uma só vez
H- (0) Exercício « da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado
como serviço público relevante;
HI-- Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável pela i ão, apresentada ao presidente do Conselho;
IV- Ficará emo o mandado de conselheiro com deixar de comparecer sem
justificativa, a peso reuniões ordinárias consecutiva OU três reuniões
a clio. fio.
extraordinárias, eonvOcada pela Presidente ou responsável pra tal fim.
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Parágrafo único: O prazo pra justificar sua ausência é de cinco dias úteis, a contar da
data das reuniões que se verificou o fato;
Art, 4º. O Conselho atoa de Turismo terá “como principal atribuição o
gerenciamento do plano do Fundo Mu nicipal de Turismo;
Art. 5º. Fica Criado o Fundo de Turismo — FUNDETUR, instrumento de capacitação,
repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação,
manutenção e desenvolvimento das atividades turísticas no município de Bom Jesus do
Araguaia — MT;
$ 1º O Fundo Municipal de Turismo que se trata este artigo será identificado pela sigla
FUNDETUR;
$ 2º O Fundo Municipal de Turismo, ficará vinculado diretamente a Secretaria
Municipal de Industria, Comércio e Turismo, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas, planos de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Art. 6º. Os recursos do fundo Municipal de Turismo em consonância com as diretrizes
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da Política Municipal de Turismo, serão aplicados da seguinte forma:
I- No desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no município;
H- Na manutenção do Turismo do Município, sobre o encargo da Secretária Municipal
da Industria, Comércio e Turismo.
HI- | Na aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e
programas voltados ao turismo;
IV- | Napromo
ção, apoio, participação de eventos voltados ao turismo;
V- Nas divulgações das potencialidades políticas do município, por intermédio dos
meios de comunicação, mídia, em nível, local, regional, estadual, nacional e
internacional;
VI | Nos programas e pj ojetos de qualificação e aprimoramento de profissionais
envolvidos no turismo;
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VII No repasse de incentivo financeiro para as Associações devidamente constituídas e
)
E mer como forma de auxílio da administração para o fomento do turismo
em nosso município.
Art. 7º. Os recursos financeiros do fundo constituir-se-ão, basicamente:
I Transferência, auvílios e subvenções E entidades, empresas públicas ou
privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais para fins
específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo
Município cuja a aplicação seja destinada especificadamente as ações de
implantação de projetos turísticos do município.
H- Recursos transferidos pelo município, orçamentários decorrentes de créditos
especiais, suplementares ou transferência voluntárias pelas entidades privadas
que venha a ser destinada ao fundo.
Hl- | Rendimentos ou juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do
Fundo;
IV- | Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
V- Outras taxas e preços públicos do setor de turismo que venham a ser criados;
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E eemtraem:
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VI- | Patrocínios e receitas de explorações comerciais em espaços públicos voltados a
prática de atividades turísticas:
Parágrafo único: Os recursos que integram o Fundo Municipal de Turismo, serão
mantidos em Instituição financeira Estatal com agências nesta cidade;
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Turismo evidenciaria as políticas e
programa e trabalho da administração municipal, integrará o orçamento geral do município.
observados na elaboração, Os patões e normais estabelecidas na legislação pertinentes, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do
equilíbrio;
Art. 9º A Administração e representação do FUNDETUR caberá a uma diretoria
composta por:
I Presidente, sendo o mesmo eleito para o Conselho Municipal de turismo;
H- Vice-Presidi al será o Diretor da i de admin ietrtiva;
II-
IV-
Turismo;
Art. 10º Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo. composto por
no mínimo 03 (três) membros, escolhidos juntamente com os membros do Conselho Municipal
de Turismo, tendo por finalidade a fiscalização da movimentação dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo;
Art. 11º A Diretoria do FUNDETUR, mensalmente elaborará demonstrativos com
receitas e despesas do mês, devidamente comprovadas, sendo afixado em quadro de editais e
publicados em jornal oficial dos municípios;
' Parágrafo Único: O Conselho fiscal tem livre acesso a demonstração contábil,
movimentação bancária e despesas do FUNDETUR:
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Art. 12º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por Decreto do
Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação e publicação oficial
desta Lei.
Art. 13º As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidores do quadro da
Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, indicado pelo Secretário da pasta.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia — MT, 27 de junho d
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