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norma nº 457/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 457 / 2019
Date 2019-09-06
Ementa''FICA INSTITUÍDA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES EXTERNAS DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE
DS 103 UT À ooo 145
Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia decorrentes das atividades parlamentares
VISTO DO FUNCION
CNPJ - 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº 457/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Fica instituída a verba de natureza
indenizatória, em face das despesas
externas de Vereador e dá outras
providências.
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA, pts 1d) DE MATO GROSSO, no uso da suas atribuições
gado faz saber qi a Câmara dra Mic de Vereadores aprovou, e ele sanciona a
' AB
"
37 da Constituição — Federal, em ES “das “des spesas decorrentes das atividades
parlamentares externas de, e O eregdo realizadas no âmbito do Mu
do Araguaia, no valor de R$ 1. 700, 00 (um mil e setecentos rei) depositados na conta
corrente titular do Edil.
8 1º A verba de que trata o capuí deste artigo será paga mensalmente aos Vereadores,
em folha de pagamento, de forma compensatória a recebimento de diárias,
adiantamento ou ajuda de custo dentro do munic i idenizar gastos com
transporte, seguro do veículo, combustível, lubrificante, Dei como gastos com
estacionamento se houver, limpeza veicular, alimentação, locação de veículo,
hospedagem, passagem área ou terrestre, táxi, pedágios, telefonia móvel, dentre outras
despesas, todas inerentes às atividades legislativas do vereador no exercício do
mandato.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
1 GESTÃO 2019 [2020 ——————
BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ - 04.173.952/0001-68
$ 2º As despesas para fora do município, quando estiver o Edil no estrito desempenho
“a
das atividades inerentes ao cargo, correrão à custa da Câmara Municipal de Bom Jesus
do Araguaia — MT.
$ 3º O Vereador em atividade parlamentar fora do município terá direito ao recebimento
de diária nos termos da legislação específica, e prestará contas conforme o respectivo
dispositivo legal.
$ 4º O valor pago, a título de verba indenizatória, substitui e indeniza integralmente toda
e qualquer despesa lizada pessonlmente pelos Vereadores na execução de suas
atividades parlamentares externas realizadas no âmbito Municipal.
ati
Art, 2” Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga
a e
levada em consideração, além. e apresentação Es relatório no pr
ses
Vereador será
ima definido, a
frequência às Sessões Legislativas no mês em curso, descontando- -se A (um quarto) do
E cd
valor da verba | ndeni sea E cada Sessão que 0 parlamentar vier a faltar
injustificadamente
81º 0 Parlamentar poderá renunciar à verba indenizatória de Ea trata esta Lei,
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integralmente, encaminhando formalmente é à Mesa Diretora documento manifestando a
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renúncia, que será válida para ren o ano em exercício. g
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$ 2º A renúncia da indenização de que, imita, esta Lá é em caráter irrevogável e
irretratável para aquele ano em exercício e são será permitida sua compensação em
qualquer hipótese.
$ 3º O Vereador Suplente, no exercício do mandato, fará jus. | verba de que trata esta
Lei, conforme caput deste artigo, vedada sua liberação ao Parlamentar afastado das
atividades parlamentares, a qualquer título.
$ 4º O prazo para envio/protocolo da solicitação de renúncia à Mesa Diretora deverá ser
no prazo máximo de 15 (dias) após a entrada em vigor da presente Lei e nos exercícios
seguintes até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro de cada ano.
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Amt BOM JESUS DO ARAGUAIA
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Art. 3º Deverá o Vereador, a título de justificar o recebimento da Verba Indenizatória,
apresentar Relatório Circunstanciado de Atividade Parlamentar mensalmente, conforme
modelo descrito no Anexo I desta Lei, dispensando a apresentação de Comprovantes de
Despesas (Notas/Recibo/Declaração).
$ 1º O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das
funções legislativa, deliberativa, fiscalizatória e de gestão legislativa, realizadas pelo
Vereador.
aci
8 2º No relatório podem er Ereere as atividades contendo data, descrição e local, tais
como, dentre outras:
I- agenda realizada;
II - visita às comunidades/bairros/distritos;
Peás
III - reuniões diversas;
IV - atos legislativo
V - viagens efetuadas;
8 3º O Relatório de Atividade parlamentar “emitido pelo Vereador deverá ser
protocolado na Divisão de Recursos s Humanos desta Casa de Leis, ficando à disposição
de todos os cidadãos interessados no acompanhamento das atividades desenvolvidas
pelo Edil. Ro
$ 4º Para fazer jus ao recebimento da verba indenizatória o Vereador deverá protocolar
no Recursos Humanos o Relatório Circunstanciado das Atividades Parlamentares
referente ao período compreendido entre os dias 20 do mês anterior e 19 do mês atual,
sob pena do não recebimento da verba, que ficará acumulada até a apresentação do
mesmo, sendo paga no fechamento da folha seguinte.
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Art. 4º A Verba Indenizatória sofrerá correção monetária anualmente no mês de janeiro
aplicando-se o índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE).
$1º A verba Indenizatória será atualizada pelo INPC/IBGE, desde a sua criação até a
data da publicação da presente Lei.
82º A atualização da verba indenizatória pelo INPC/IBGE será feita através de
Resolução, nos termos do art. 82 e 84 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento e com seguintes critérios:
IV - não utilização ara cobertura de despesas de pessoal;
fe
ug
V - respeito aos princípios constitucionais da transparência, moralidade e finalidade
pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário mormente a Lei n.º 054/2015.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 29 de julho 2019.
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Mesa Diretora.
Silvio Maria Dantas Diogo Pereira Capocci
Presidente - Ver.- PDT Vice — Presidente - Ver. - PSDB
Osvaldo Ribeiro ; Deni Moura do Nascimento
1º Secretário - Ver. — PSDE 2º Secretário — Ver. PSDB
Je julho de 2019.
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