| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | ''FICA INSTITUÍDA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES EXTERNAS DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE DS 103 UT À ooo 145 Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia decorrentes das atividades parlamentares VISTO DO FUNCION CNPJ - 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº 457/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. Fica instituída a verba de natureza indenizatória, em face das despesas externas de Vereador e dá outras providências. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, pts 1d) DE MATO GROSSO, no uso da suas atribuições gado faz saber qi a Câmara dra Mic de Vereadores aprovou, e ele sanciona a ' AB " 37 da Constituição — Federal, em ES “das “des spesas decorrentes das atividades parlamentares externas de, e O eregdo realizadas no âmbito do Mu do Araguaia, no valor de R$ 1. 700, 00 (um mil e setecentos rei) depositados na conta corrente titular do Edil. 8 1º A verba de que trata o capuí deste artigo será paga mensalmente aos Vereadores, em folha de pagamento, de forma compensatória a recebimento de diárias, adiantamento ou ajuda de custo dentro do munic i idenizar gastos com transporte, seguro do veículo, combustível, lubrificante, Dei como gastos com estacionamento se houver, limpeza veicular, alimentação, locação de veículo, hospedagem, passagem área ou terrestre, táxi, pedágios, telefonia móvel, dentre outras despesas, todas inerentes às atividades legislativas do vereador no exercício do mandato. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 1 GESTÃO 2019 [2020 —————— BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ - 04.173.952/0001-68 $ 2º As despesas para fora do município, quando estiver o Edil no estrito desempenho “a das atividades inerentes ao cargo, correrão à custa da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT. $ 3º O Vereador em atividade parlamentar fora do município terá direito ao recebimento de diária nos termos da legislação específica, e prestará contas conforme o respectivo dispositivo legal. $ 4º O valor pago, a título de verba indenizatória, substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa lizada pessonlmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas realizadas no âmbito Municipal. ati Art, 2” Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga a e levada em consideração, além. e apresentação Es relatório no pr ses Vereador será ima definido, a frequência às Sessões Legislativas no mês em curso, descontando- -se A (um quarto) do E cd valor da verba | ndeni sea E cada Sessão que 0 parlamentar vier a faltar injustificadamente 81º 0 Parlamentar poderá renunciar à verba indenizatória de Ea trata esta Lei, E PA integralmente, encaminhando formalmente é à Mesa Diretora documento manifestando a ros pe renúncia, que será válida para ren o ano em exercício. g E $ 2º A renúncia da indenização de que, imita, esta Lá é em caráter irrevogável e irretratável para aquele ano em exercício e são será permitida sua compensação em qualquer hipótese. $ 3º O Vereador Suplente, no exercício do mandato, fará jus. | verba de que trata esta Lei, conforme caput deste artigo, vedada sua liberação ao Parlamentar afastado das atividades parlamentares, a qualquer título. $ 4º O prazo para envio/protocolo da solicitação de renúncia à Mesa Diretora deverá ser no prazo máximo de 15 (dias) após a entrada em vigor da presente Lei e nos exercícios seguintes até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro de cada ano. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 Amt BOM JESUS DO ARAGUAIA TR OS pa da in da — ———— GESTÃO 2019/2020 ————— - CNPJ - 04.173.952/0001-68 Art. 3º Deverá o Vereador, a título de justificar o recebimento da Verba Indenizatória, apresentar Relatório Circunstanciado de Atividade Parlamentar mensalmente, conforme modelo descrito no Anexo I desta Lei, dispensando a apresentação de Comprovantes de Despesas (Notas/Recibo/Declaração). $ 1º O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções legislativa, deliberativa, fiscalizatória e de gestão legislativa, realizadas pelo Vereador. aci 8 2º No relatório podem er Ereere as atividades contendo data, descrição e local, tais como, dentre outras: I- agenda realizada; II - visita às comunidades/bairros/distritos; Peás III - reuniões diversas; IV - atos legislativo V - viagens efetuadas; 8 3º O Relatório de Atividade parlamentar “emitido pelo Vereador deverá ser protocolado na Divisão de Recursos s Humanos desta Casa de Leis, ficando à disposição de todos os cidadãos interessados no acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Edil. Ro $ 4º Para fazer jus ao recebimento da verba indenizatória o Vereador deverá protocolar no Recursos Humanos o Relatório Circunstanciado das Atividades Parlamentares referente ao período compreendido entre os dias 20 do mês anterior e 19 do mês atual, sob pena do não recebimento da verba, que ficará acumulada até a apresentação do mesmo, sendo paga no fechamento da folha seguinte. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 RA ——————————— GESTÃO 2019/2020 my BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ - 04.173.952/0001-68 Art. 4º A Verba Indenizatória sofrerá correção monetária anualmente no mês de janeiro aplicando-se o índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE). $1º A verba Indenizatória será atualizada pelo INPC/IBGE, desde a sua criação até a data da publicação da presente Lei. 82º A atualização da verba indenizatória pelo INPC/IBGE será feita através de Resolução, nos termos do art. 82 e 84 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento e com seguintes critérios: IV - não utilização ara cobertura de despesas de pessoal; fe ug V - respeito aos princípios constitucionais da transparência, moralidade e finalidade pública. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário mormente a Lei n.º 054/2015. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 29 de julho 2019. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 JESUS DO ARAGUAIA - ———— GESTÃO 2019/2020 CNP) - 04.173.952/0001-68 Mesa Diretora. Silvio Maria Dantas Diogo Pereira Capocci Presidente - Ver.- PDT Vice — Presidente - Ver. - PSDB Osvaldo Ribeiro ; Deni Moura do Nascimento 1º Secretário - Ver. — PSDE 2º Secretário — Ver. PSDB Je julho de 2019. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201