| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | ''DECLARA COMO ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO SOLAR FLOR DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS CEA DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 SANCIONA a LEI Nº 458/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICADO NO MURAL NO PERIODO DE Declara como especial interesse social para fins de ' / loteamento urbanização e regularização do 2 Yi ( o AL ! LOTEAMENTO SOLAR FLOR DO ARAGUAIA e dá Protutura dp Araguaia outras providências DO ILS Secretario o o Rio Ô PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º Fica declarada como área de especial interesse social AEIS, para fins de loteamento urbanização e regularização o Loteamento SOLAR FLOR DO ARAGUAIA, contendo 715 lotes, 35 quadras delimitados conforme anexo único do presente. $ 1º - 662 lotes serão destinados ao uso misto (comercial e residencial). & 2º - 24 lotes destinados ao uso misto (comercial/industrial); $ 3º - 09 lotes destinados a área verde. 8 4º - 20 lotes destinados a área institucional. Art. 2º O loteamento será entregue com infraestrutura de asfalto e energia. Art. 3º O loteamento será registrado no Departamento de Tributos do Município de Bom Jesus do Araguaia, e serão considerados para fins de transferência de domínio a documentação será expedida pelo órgão responsável, e serão pagos os impostos cabíveis no ato da transferência. Art. 4º A área de que trata o artigo, serão obedecidas a planta e o memorial descritivo em anexo. $ 1º - Fica destina a quadra 35 com 20 lotes medindo 7.167;86 mê ao uso institucional. $2º - A área descrita no parágrafo anterior deverá ser utilizada para a construção do Centro Político Administrativo Municipal - CPAM. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BOM JESUS DO ARAGUAIA, 27 de agosto de 2019 RONALDO ROSA/DE OLIVEIRA Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201