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norma nº 458/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 458 / 2019
Date 2019-08-27
Ementa''DECLARA COMO ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO SOLAR FLOR DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id472

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
CEA DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68 SANCIONA a
LEI Nº 458/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICADO NO MURAL
NO PERIODO DE Declara como especial interesse social para fins de
' / loteamento urbanização e regularização do
2 Yi ( o AL ! LOTEAMENTO SOLAR FLOR DO ARAGUAIA e dá
Protutura dp Araguaia outras providências
DO
ILS Secretario o o Rio
Ô PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica declarada como área de especial interesse social AEIS, para fins de loteamento
urbanização e regularização o Loteamento SOLAR FLOR DO ARAGUAIA, contendo 715 lotes, 35
quadras delimitados conforme anexo único do presente.
$ 1º - 662 lotes serão destinados ao uso misto (comercial e residencial).
& 2º - 24 lotes destinados ao uso misto (comercial/industrial);
$ 3º - 09 lotes destinados a área verde.
8 4º - 20 lotes destinados a área institucional.
Art. 2º O loteamento será entregue com infraestrutura de asfalto e energia.
Art. 3º O loteamento será registrado no Departamento de Tributos do Município de Bom Jesus do
Araguaia, e serão considerados para fins de transferência de domínio a documentação será expedida pelo
órgão responsável, e serão pagos os impostos cabíveis no ato da transferência.
Art. 4º A área de que trata o artigo, serão obedecidas a planta e o memorial descritivo em anexo.
$ 1º - Fica destina a quadra 35 com 20 lotes medindo 7.167;86 mê ao uso institucional.
$2º - A área descrita no parágrafo anterior deverá ser utilizada para a construção do Centro
Político Administrativo Municipal - CPAM.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BOM JESUS DO ARAGUAIA, 27 de agosto de 2019
RONALDO ROSA/DE OLIVEIRA
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras, sn — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP: 78.678-000 - Telefone: (066) 3538 1201

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