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norma nº 460/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 460 / 2019
Date 2019-10-24
Ementa''DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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ERR E EE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
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LEI MUNICIPAL N.º 460/2019
SANCIONADO,
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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta
Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício 2020 e
orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as
alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas Lei
Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000.
Artigo 2º - As metas e prioridades do Município para o exercício 2020 serão
estabelecidas no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único — Atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
|- Quadro |- Metas e Resultados -Receitas, Despesas, Resultados Primário e
Nominal e Dívida (art. 4º,8 2º Inciso | da LC 101/00);
| - Quadro Il - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário,
Resultado Nominal e Montante da Dívida Comparativo com as Fixadas nos
Exercícios Anteriores (art.4º 88 1ºe 2º da LC 101/00);
Il - Quadro Ill- Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário,
Resultado Nominal e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos
Exercícios Anteriores (art.4º 88 1ºe 2º da LC 101/00);
IV - Quadro |V - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, 8 2º, Inciso Ill da LC
101/00);
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CNPJ: 04.173.952/0001-68
V - Quadro V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos
(art. 4º, 8 2º, Inciso Ill da LC 101/00 ):
vI- Quadro VI - Renúncia de Receita (art. 4º, 8 2º, V da LC 101/00);
vil - Quadro VIl - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração
Continuada (art. 4º, $ 2º, Inciso Y da LC 101/00);
Artigo 3.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2020, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao
orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do plano Plurianual
correspondente ao período de 2018-2021.
Artigo 4.º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
81º- A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de
cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
82º- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em
vigência.
Artigo 5.º — São prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2.020 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infra-Estrutura Urbana Básica;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política Salarial de acordo a vigente;
f) Promoção e Assistência Social;
g) Meio Ambiente e Turismo.
Artigo 6.º — O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente,
recursos para atender as despesas de:
a) Pagamento do serviço da dívida;
b) Pagamento de pessoal e seus encargos;
c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de precatórios judiciais;
e) Manutenção das atividades do município e seus fundos;
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f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental;
g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
Artigo 7.º - O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade
financeira do município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as
relacionadas no Anexo |, integrante desta lei.
Parágrafo Único - Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam
definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras
esferas de governo.
Artigo 8.º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e
Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente
os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Conforme previsto no art. 166, 8 8º da Constituição
Federal, será admitido o desequilíbrio entre receitas e despesas desde que as
previsões de receitas excedam as fixações de despesas e atendam exclusivamente
às atribuições legais dos fundos previdenciários cujo objetivo principal é a captação
e aplicação dos recursos financeiros para garantir o pagamento dos benefícios
previdenciários, considerando ainda:
|- que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a
dois pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes
contribuidores conforme determinação da Portaria MPAS nº. 4992, arm. 17, VIII, 8 3º;
Il — que os recursos dos fundos devem ser aplicados exclusivamente nos
pagamentos de benefícios previdenciários conforme determinado pelo inciso Ill do
art. 2º da Portaria MPAS nº. 4992;
|Il — que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente maiores
que a execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.
Artigo 9.º - Até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária do
exercício de 2020, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso
das receitas municipais.
8 1º- O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
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CNPJ: 04.173.952/0001-68
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$ 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão
definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências
intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária.
Artigo 10.º - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um
bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes
Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação
financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
8 1º - Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação
financeira, os chefes dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que
produza o menor impacto possível na ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
82º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso à frustração na arrecadação esteja
ocorrendo nas respectivas receitas.
83º- Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação
financeira as despesas que constituem obrigações legais do município.
g 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotado na hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da dívida em
relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei
Complementar 101.
Artigo 11 - À limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso à situação de
frustração de receita se reverta no bimestre seguinte.
Artigo 12 — Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre à
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos OU contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no ar.
14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com
demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município e que não afetará as ações
de caráter social, particularmente, a educação, saúde e assistência social.
Artigo 13 — Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar 101 considera-se irrelevante as despesas realizadas até o valor de R$
35.968,21 (trinta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos)
no caso de aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 67.440,39 (sessenta
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Ronaldo Rosa de Oliveira Prefeito Municir
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
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e CNPJ: 04,173.952/0001-68
e sete mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), no caso de
realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Artigo 14 — Para fins do disposto da alinea “e”, inciso | do artigo 4º da Lei
Complementar n.º 101, o Executivo instituirá um Conselho para efetuar o controle de
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento
municipal.
$ 1º- O Conselho levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se
dos seguintes critérios:
|- O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados
no mercado mesmo quando referirem-se a execução de obras, serviços OU
aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no
art. 43, IV da Lei Federal 8.666/93.
| - Quando os valores das obras, serviços OU aquisições ultrapassarem os
valores de dispensa de licitação, estas se realizarão mediante formalização de
processos licitatórios regidos pela Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
|Il= Os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das
metas pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada, a execução
dentro do prazo previsto e a estrita observância dos princípios da economicidade,
eficácia e transparência.
IV - Que a execução das obras, serviços ou aquisições venham atender
solicitações comunitárias OU necessidades sociais.
$g 2º - O Conselho que trata este artigo será nomeado por Decreto a ser
baixado pelo Prefeito Municipal devendo seus membros representarem:
| - 01 - Engenheiro ou Técnico representando a Secretaria de Obras,
quando tratar-se de obras ou serviços de engenharia;
||- 01 - Representante do Setor de Compras e Licitações do Município;
l- 01 - Representante da Comunidade a ser beneficiada;
IV — 01 - Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando tratar-se
de recursos da saúde;
IV - 01 - Representante da Associação de Pais, Alunos € Professores do
Município, quando tratar-se de recursos da educação.
8 3º - Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Conselho serão objetos
de ampla divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas
da sociedade. SANCIONADO
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Artigo 15 - Na realização de programa de competência do Município,
adotar-se-á a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem
fins lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e seja firmado convênios,
ajustes e outros congêneres, pelo qual fique claramente definidos os deveres de
cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
g 1º - No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á, igualmente,
autorização em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação de
programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de
concessão de crédito.
8 2º - A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências
a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro município.
8 3º - As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe a lei
orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis
instituidoras ou leis específicas.
Artigo 16 — Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de
responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os
respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer
benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários
disponíveis:
|- Empaer;
|| - Policias Civil e Militar;
Ill - Indea;
IV — Sema;
V — Tribunal Regional Eleitoral;
VI- Exatoria Estadual;
VII- IBAMA;
vil - Detran
vIIl- Outros órgãos de interesse público.
Artigo 17 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no Art. 169, 8 1º, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites
previstos nos arts. 20 e 22, 8 único da Lei Complementar n.º 101, e cumpridas as
exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal.
1º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, limites fixadas nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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Prefeito Municipa
PREFEITO
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8 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 18 — Na hipótese de ser atingindo o limite prudencial de que trata o
art. 22 da Lei Complementar nº. 101, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergências
de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do chefe do executivo.
Artigo 19 — Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na
Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais, equivalente a, no máximo 1,2 % (hum inteiro e dois décimos) da receita
corrente líquida.
8 1º - Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes
ou outros riscos eventos fiscais imprevistos, O executivo providenciará a abertura de
créditos adicionais suplementares à conta de reserva do caput, na forma do artigo
42 da Lei 4320/64.
8 2º - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva
de que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem
utilizados para abertura de crédito adicionais autorizados na forma do artigo 42 da
Lei 4320/64.
Artigo 20 — A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2.020 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta)
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele
Poder.
Parágrafo Único — O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta)
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2.020, inclusive da receita
corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme
previsto no 8 3º do art. 12 da LC 101/2000.
Artigo 21 — Até 30 de Novembro de 2019, o executivo poderá encaminhar
ao legislativo o projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação
tributária do município:
SANCIONADO a) Revisão da planta genérica de valores, de forma a
ERA cons. snsiço Ape qu atualizar o valor venal dos imóveis e para cobrança do
— o sT— IPTU; SANCIONADO
b) Atualização das alíquotas do ISsSQN;EM:- LV)
c) Atualização das taxas municipais;
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Prefeito Municipal
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d) Contribuição de Melhorias;
e) Outras receitas de competência Municipal.
Artigo 22 - Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o
Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no Anexo
| desta Lei, adequando-as com as previsões de receitas justificadas pela Memória de
Cálculo.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária deverá ser elaborada em
observância ao art. 12 da L.C. nº. 101 e arts. 22 a 26 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 23 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei
Orçamentária até o início do exercício de 2020, ficam os Poderes autorizados a
realizarem a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.
Artigo 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-.
BO has lo Arag Gi - MT, 24 de outubro de 2019.
Roni Ido Rosa de Oliveira
Prefeito Municipal
SANCIONADO
LM MERAS
Prefeito Municipal

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