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norma nº 462/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 462 / 2019
Date 2019-12-06
Ementa''DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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texto integral #

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Ss“ PREFEITURA MUNICIPAL DE
pd GESTÃO 2019|2020 ————————
na CNPJ - 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº. 463/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Dispõe sobre o processo seletivo de
Agentes Comunitários de Saúde -
ACS, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA,
senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza e estabelece as condições de realização
de processo seletivo público para contratação de Agentes Comunitários de
Saúde — ACS, no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia-MT, nos
termos da Emenda Constitucional nº51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, com
suas alterações incluídas pela Lei nº 12.994/2014.
Art. 2º O número de vagas para a realização do processo seletivo
público visando a contratação de Agentes — ACS e respectivos locais de
trabalho serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Bom jesus
do Araguaia e constarão de edital do processo seletivo público.
Art. 3º O processo seletivo público, em conformidade com o edital
publicado no órgão oficial do município será de prova ou provas e títulos,
devendo ser observado os: princípios: da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º Por ato do Poder Executivo Municipal, será criada Comissão
Especial para acompanhar, supervisionar e fiscalizar O processo seletivo de
Agentes Comunitários de Saúde em todas as suas fases.
Art. 5º As atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS
são aquelas descritas na Lei Municipal e demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 6º A remuneração mensal a ser paga aos agentes e as vagas
abertas, bem como os requisitos necessários às contratações e demais
exigências de dedicação são as definidas no Anexo | desta Lei.
& 1º A remuneração citada no “Caput” deste artigo não poderá ser
fixada abaixo do piso salarial profissional nacional do Agentes Comunitários
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
BOM JESUS DO ARAGUAIA
mem GESTÃO 2019/2020 ————
CNPJ - 04.173.952/0001-68
de Saúde, conforme artigo 9º - A da Lei nº 11.350/2006, incluindo pela Lei
12.994/2014.
8 2º O pagamento do piso salarial profissional nacional do Agentes
Comunitários de Saúde pelo município de Bom jesus do Araguaia fica
condicionado ao efetivo repasse pela União, conforme o Art. 9º-C da Lei
11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014.
Art. 7º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os agentes
farão jus a:
| - Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os
requisitos e condições estabelecidos na Legislação Municipal;
Il = Pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês
de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a
cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 8º A vinculação dos Agentes com a Administração Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, após a aprovação do processo seletivo público,
dar-se-á mediante a assinatura do competente contrato de trabalho de direito
administrativo que terá duração pelo temo em que a União mantiver o
programa e transferir os recursos de assistência financeira complementar.
Art. 9º A Administração poderá rescindir unilateralmente o vínculo
com os agentes, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| — Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
|| — Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da LC 101/2000;
HI — Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento
dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
& 1º No caso do Agente Comunitário de Saúde — ACS, o vínculo
também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não mais
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
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residir na área da comunidade em que atuar, ou em função de apresentação
de declaração fala de residência.
$ 2º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será
devida ao contratado a remuneração prevista no Art. 6º e as verbas do Art.
7º desta Lei.
Art. 10º O planejamento, coordenação, supervisão e controle do
Agentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 11º As dotações para a cobertura orçamentária das despesas
decorrentes desta Lei serão anualmente consignadas no Orçamento
Municipal com destinação específica para cobertura das despesas com
pessoal e referenciadas como provenientes de verbas específicas do
Ministério da Saúde para custear o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde.
Art.12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 06 de dezembro de 2.019
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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