| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Ss“ PREFEITURA MUNICIPAL DE pd GESTÃO 2019|2020 ———————— na CNPJ - 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº. 463/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Dispõe sobre o processo seletivo de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza e estabelece as condições de realização de processo seletivo público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde — ACS, no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia-MT, nos termos da Emenda Constitucional nº51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, com suas alterações incluídas pela Lei nº 12.994/2014. Art. 2º O número de vagas para a realização do processo seletivo público visando a contratação de Agentes — ACS e respectivos locais de trabalho serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Bom jesus do Araguaia e constarão de edital do processo seletivo público. Art. 3º O processo seletivo público, em conformidade com o edital publicado no órgão oficial do município será de prova ou provas e títulos, devendo ser observado os: princípios: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 4º Por ato do Poder Executivo Municipal, será criada Comissão Especial para acompanhar, supervisionar e fiscalizar O processo seletivo de Agentes Comunitários de Saúde em todas as suas fases. Art. 5º As atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS são aquelas descritas na Lei Municipal e demais normas aplicáveis à espécie. Art. 6º A remuneração mensal a ser paga aos agentes e as vagas abertas, bem como os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação são as definidas no Anexo | desta Lei. & 1º A remuneração citada no “Caput” deste artigo não poderá ser fixada abaixo do piso salarial profissional nacional do Agentes Comunitários Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 BOM JESUS DO ARAGUAIA mem GESTÃO 2019/2020 ———— CNPJ - 04.173.952/0001-68 de Saúde, conforme artigo 9º - A da Lei nº 11.350/2006, incluindo pela Lei 12.994/2014. 8 2º O pagamento do piso salarial profissional nacional do Agentes Comunitários de Saúde pelo município de Bom jesus do Araguaia fica condicionado ao efetivo repasse pela União, conforme o Art. 9º-C da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014. Art. 7º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os agentes farão jus a: | - Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os requisitos e condições estabelecidos na Legislação Municipal; Il = Pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. Art. 8º A vinculação dos Agentes com a Administração Municipal de Bom Jesus do Araguaia, após a aprovação do processo seletivo público, dar-se-á mediante a assinatura do competente contrato de trabalho de direito administrativo que terá duração pelo temo em que a União mantiver o programa e transferir os recursos de assistência financeira complementar. Art. 9º A Administração poderá rescindir unilateralmente o vínculo com os agentes, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | — Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; || — Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da LC 101/2000; HI — Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. & 1º No caso do Agente Comunitário de Saúde — ACS, o vínculo também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não mais Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 GESTÃO 2019/2020 — — CNPJ - 04.173.952/0001-68 residir na área da comunidade em que atuar, ou em função de apresentação de declaração fala de residência. $ 2º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devida ao contratado a remuneração prevista no Art. 6º e as verbas do Art. 7º desta Lei. Art. 10º O planejamento, coordenação, supervisão e controle do Agentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde. Art. 11º As dotações para a cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei serão anualmente consignadas no Orçamento Municipal com destinação específica para cobertura das despesas com pessoal e referenciadas como provenientes de verbas específicas do Ministério da Saúde para custear o Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Art.12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 06 de dezembro de 2.019 Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201