| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | ''ALTERA O ANEXO DA LEI 230/2010, PARA FINS DE DESMEBRAMENTO DAS ÁREAS VERDES ''5'' E ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA VERDE ''5'', APÓS O DESMEMBRAMENTO, E DE LOTE ''664'' DA QUADRA ''26'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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SS PREFEITURA MUNICIPAL DE “Em BOM JESUS DO ARAGUAIA pd GESTÃO 2019/2020 - CNPJ - 04.173.952/0001-68 “7 (A as E goM JESUS DO ARAGUALy LEI MUNICIPAL Nº. 464/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Altera o anexo da Lei 230/2010, para fins de desmembramento das área verde “5” e alteração de localização da área verde “5”, após O desmembramento, e lote “664” da quadra “26” e dá outras providências.” O senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço-saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica alterada a área denominada “Área Verde 5” com 5.535,57 metros quadrados constantes nos Anexos da Lei nº 230/2010 e Decreto nº 023/2019 da seguinte maneira: S1 A denominada área verde “5” com área total de 5.535,57 metros quadrados será desmembrada e passa a ser assim distribuída; | - Uma área com 5.400,00 metros quadrados, denominada “área verde 5”; 11 - E a parte remanescente, será denominada “Área Verde 28”, com 135,57 metros quadrados; Art. 2º Ficam alteradas as localizações da área denominada “Área Verde 5º agora com área total de 5.400,00 metros quadrados e do lote “664” da quadra 26, que tem uma área total de 5.400,00 metros quadrados constante nos anexos da Lei nº 230/2010 e Decreto nº 023/2019, da seguinte maneira: & 1º A denominada “Área Verde 5”, constante do memorial descritivo anexo a Lei 230/2010 e Decreto 023/2019, torna-se “Lote 10”, com os mesmos 5.400,00 metros quadrados; e O Lote 664 da quadra 26, deste momento em diante destina-se a área verde descrita no Art. 1º 8 1º, inciso |, desta lei. Art. 3º esta lei não altera a metragem das demais áreas verdes nem das institucionais do projeto principal, desmembra e altera a localização das Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 By BOM JESUS DO ARAGUAIA GESTÃO 2019 [2020 ——— — CNPJ - 04.173.952/0001-68 áreas acima descritas, com o objetivo de disponibilizar melhor a distribuição das áreas verdes. Art. 4º Fica alterado o Anexo da Lei nº 230/2010 no que tange as mudanças constantes nos artigos 1º e 2º desta lei. Art. 5º São partes integrantes desta lei, anexos | e Il, contendo mapas e memoriais descritivos dos imóveis aqui mencionados. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Jesus do Araguaia, 13 de dezembro de 2.019. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201