br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 463/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 463 / 2019
Date 2019-12-13
Ementa''ALTERA O ANEXO DA LEI 230/2010, PARA FINS DE DESMEBRAMENTO DAS ÁREAS VERDES ''5'' E ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA VERDE ''5'', APÓS O DESMEMBRAMENTO, E DE LOTE ''664'' DA QUADRA ''26'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

SS PREFEITURA MUNICIPAL DE
“Em BOM JESUS DO ARAGUAIA
pd GESTÃO 2019/2020 -
CNPJ - 04.173.952/0001-68
“7
(A as
E goM JESUS DO ARAGUALy
LEI MUNICIPAL Nº. 464/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Altera o anexo da Lei 230/2010, para
fins de desmembramento das área
verde “5” e alteração de localização
da área verde “5”, após O
desmembramento, e lote “664” da
quadra “26” e dá outras
providências.”
O senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faço-saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterada a área denominada “Área Verde 5” com 5.535,57 metros
quadrados constantes nos Anexos da Lei nº 230/2010 e Decreto nº 023/2019
da seguinte maneira:
S1 A denominada área verde “5” com área total de 5.535,57 metros
quadrados será desmembrada e passa a ser assim distribuída;
| - Uma área com 5.400,00 metros quadrados, denominada “área verde 5”;
11 - E a parte remanescente, será denominada “Área Verde 28”, com 135,57
metros quadrados;
Art. 2º Ficam alteradas as localizações da área denominada “Área Verde 5º
agora com área total de 5.400,00 metros quadrados e do lote “664” da quadra
26, que tem uma área total de 5.400,00 metros quadrados constante nos
anexos da Lei nº 230/2010 e Decreto nº 023/2019, da seguinte maneira:
& 1º A denominada “Área Verde 5”, constante do memorial descritivo anexo
a Lei 230/2010 e Decreto 023/2019, torna-se “Lote 10”, com os mesmos
5.400,00 metros quadrados; e O Lote 664 da quadra 26, deste momento em
diante destina-se a área verde descrita no Art. 1º 8 1º, inciso |, desta lei.
Art. 3º esta lei não altera a metragem das demais áreas verdes nem das
institucionais do projeto principal, desmembra e altera a localização das
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
By BOM JESUS DO ARAGUAIA
GESTÃO 2019 [2020 ——— —
CNPJ - 04.173.952/0001-68
áreas acima descritas, com o objetivo de disponibilizar melhor a distribuição
das áreas verdes.
Art. 4º Fica alterado o Anexo da Lei nº 230/2010 no que tange as mudanças
constantes nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º São partes integrantes desta lei, anexos | e Il, contendo mapas e
memoriais descritivos dos imóveis aqui mencionados.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia, 13 de dezembro de 2.019.
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

open original →