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norma nº 465/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 465 / 2019
Date 2019-12-13
Ementa''ALTERAM ANEXO PROGRAMA, METAS E AÇÕES DA LEI N° 441/2018, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
US DO ARAG
GESTÃO 2019/2020
CNP) - 04.173.952/0001 -68
LEI MUNICIPAL Nº. 466/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Alteram anexo Programa, Metas e
Ações da Lei nº 441/2018, Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO -, e dá
outras providências.”
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal de demais dispositivos constitucionais e
legais, os Anexos da Lei nº. 441/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária — LOA e dá outras providências,
passam a viger de acordo com o que consta no Programas, Metas e Ações,
integrante desta Lei;
8 1º As alterações de que trata o “caput “deste artigo decorrem da
necessidade de compartilhar as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária com a proposta de correção de repasse ao Poder
Legislativo e despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar
medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da LDO.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão
aplicados a partir de 1º de janeiro de 2.020, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 13 de dezembro de 2.019.
IVEIRA
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
UAIA

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