| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | ''ALTERAM ANEXO PROGRAMA, METAS E AÇÕES DA LEI N° 441/2018, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE US DO ARAG GESTÃO 2019/2020 CNP) - 04.173.952/0001 -68 LEI MUNICIPAL Nº. 466/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Alteram anexo Programa, Metas e Ações da Lei nº 441/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO -, e dá outras providências.” RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal de demais dispositivos constitucionais e legais, os Anexos da Lei nº. 441/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária — LOA e dá outras providências, passam a viger de acordo com o que consta no Programas, Metas e Ações, integrante desta Lei; 8 1º As alterações de que trata o “caput “deste artigo decorrem da necessidade de compartilhar as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária com a proposta de correção de repasse ao Poder Legislativo e despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB). Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da LDO. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2.020, revogando-se todas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 13 de dezembro de 2.019. IVEIRA Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 UAIA