| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | "DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRODA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDIGENA DA ALDEIA MAÂIWATSÉDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA Ryo bo, Já a BS DO AAA CRESCENDO COM A FORÇA CNP Nº Q: LEI MUNICIPAL N.º 611/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.023. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA MARÁIWATSEDÉ E DÁ MET OUTRAS PROVIDENCIAIS.” MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao princípio da legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para O Quadro da Secretaria Municipal de Educação, objetivando atender atividades consideradas de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de professores para atuarem na Escola Indígena, bem como para cargos de manutenção da Escola Indígena, tais como diretor escolar; AAE — limpeza; AAE — merendeira e; vigia. t Parágrafo único. A contratação autorizada na presente Lei visa atender à realidade sociocultural e linguística específica e particularidades de cada grupo indígena, sem prejuízo da continuidade do processo escolar. Art. 3º A contratação por tempo determinado não poderá exceder O prazo de 01 (um) ano, tendo a sua vigência até o final do ano letivo em vigor. Art. 4º O contratado na forma do disposto nesta lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA GESTÃO CRESCENDO COM A FORÇA DO P 04475 52100 Art. 5º Os profissionais que atuarão na Escola Indígena deverão pertencer, prioritariamente, à etnia envolvida no processo escolar, tendo em vista que os profissionais envolvidos no trabalho educativo têm maior conhecimento da realidade sociocultural das comunidades indígenas. 8 1º A seleção do profissional contratado por tempo determinado de que trata esta Lei será feito mediante indicação da etnia pertencente à Escola Indígena. 8 2º Os contratos para OS professores da educação escolar indígena serão celebrados no regime de 30 (trinta) horas semanais, em efetivo exercício em sala de aula, de acordo com a necessidade de profissionais nas escolas municipais. Art. 6º As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de documento oficial, com as seguintes informações: | - a indicação formulada pela etnia; 1l - a escola indígena a qual pertence; III - funções a serem exercidas, carga horária exigida, comunidade indígena a ser atendida; IV - estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos necessários. Art. 7º A remuneração prevista para O professor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo, conforme formação em nível médio ou Magistério ou nível superior, Pedagogia, Normal Superior ou 3º Grau Indígena Licenciatura Plena, correspondente às funções a serem desempenhadas. Art. 8º Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos. Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do “ARAGUAIA GESTÃO 2021 CRESCENDO COM A FOR Art. 9ºÉ vedada a nomeação ou designação de professor temporário para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição. Art. 10 As despesas para atender às contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 11 O quantitativo máximo de vagas/funções autorizados para contratação de professores indígenas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são os constantes no Anexo | desta Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam- se as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 28 de fevereiro de 2.023. Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE: OLIVEIRA:969 15862153 MARCILEI ALVES DE Arda de ma MG Qu=RFB e-CPF AI, ou=AC ONLINE! REB v5, 0U=AR VARZEA GRANDE OLIVEIRA:96915862153. acnsiiiaiti ova VAR E Ci MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FoRaa DO POVO 1 ANEXO | - QUADRO DE VAGAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA QUANTITATIVO | CARGA | VENCIMENTOS | |. CARGOIFUNÇÃO MÁXIMO DE HORÁRIA | (CONFORME ART. REQUISITOS VAGAS 79. PROFESSOR NÍVEL 30 H NIVEL MÉDIO OU MÉDIO 07 SEMANAIS 2.078,09 MAGISTÉIO | 30 H NIVEL MÉDIO OU | DIRETOR ESCOLAR 01 SEMANAIS 3.117,13 MAGISTÉIO = | a E 0H | ENSINO AAE — LIMPEZA 07 SEMANAIS 1.558,56 FUNDAMENTAL 1 op E ln AAE - MERENDEIRA 30H 1.558,56 ENSINO da] 02 SEMANAIS | FUNDAMENTAL 30H 1.558,56 ENSINO VIGIA 02 SEMANAIS FUNDAMENTAL ra DOT ] Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201