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norma nº 611/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 611 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa"DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRODA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDIGENA DA ALDEIA MAÂIWATSÉDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
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CRESCENDO COM A FORÇA
CNP Nº Q:
LEI MUNICIPAL N.º 611/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL NO QUADRO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA DA
ALDEIA MARÁIWATSEDÉ E DÁ
MET OUTRAS PROVIDENCIAIS.”
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos
princípios norteadores da Administração Pública em especial ao princípio da
legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
contratação temporária de pessoal para O Quadro da Secretaria Municipal de
Educação, objetivando atender atividades consideradas de excepcional
interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a contratação de professores para atuarem na Escola
Indígena, bem como para cargos de manutenção da Escola Indígena, tais
como diretor escolar; AAE — limpeza; AAE — merendeira e; vigia.
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Parágrafo único. A contratação autorizada na presente Lei visa atender à
realidade sociocultural e linguística específica e particularidades de cada grupo
indígena, sem prejuízo da continuidade do processo escolar.
Art. 3º A contratação por tempo determinado não poderá exceder O
prazo de 01 (um) ano, tendo a sua vigência até o final do ano letivo em vigor.
Art. 4º O contratado na forma do disposto nesta lei ficará vinculado
ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO
CRESCENDO COM A FORÇA DO P
04475
52100
Art. 5º Os profissionais que atuarão na Escola Indígena deverão
pertencer, prioritariamente, à etnia envolvida no processo escolar, tendo em
vista que os profissionais envolvidos no trabalho educativo têm maior
conhecimento da realidade sociocultural das comunidades indígenas.
8 1º A seleção do profissional contratado por tempo determinado de
que trata esta Lei será feito mediante indicação da etnia pertencente à Escola
Indígena.
8 2º Os contratos para OS professores da educação escolar indígena
serão celebrados no regime de 30 (trinta) horas semanais, em efetivo exercício
em sala de aula, de acordo com a necessidade de profissionais nas escolas
municipais.
Art. 6º As contratações por tempo determinado deverão ser
solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de documento
oficial, com as seguintes informações:
| - a indicação formulada pela etnia;
1l - a escola indígena a qual pertence;
III - funções a serem exercidas, carga horária exigida, comunidade
indígena a ser atendida;
IV - estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade
dos recursos necessários.
Art. 7º A remuneração prevista para O professor temporário
corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo, conforme
formação em nível médio ou Magistério ou nível superior, Pedagogia, Normal
Superior ou 3º Grau Indígena Licenciatura Plena, correspondente às funções a
serem desempenhadas.
Art. 8º Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos
Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e
penalidades dos servidores efetivos.
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Bom Jesus do “ARAGUAIA
GESTÃO 2021
CRESCENDO COM A FOR
Art. 9ºÉ vedada a nomeação ou designação de professor
temporário para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em
caráter de substituição.
Art. 10 As despesas para atender às contratações a que se refere
esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 O quantitativo máximo de vagas/funções autorizados para
contratação de professores indígenas para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público são os constantes no Anexo | desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-
se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 28 de fevereiro de 2.023.
Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE: OLIVEIRA:969 15862153
MARCILEI ALVES DE Arda de ma MG
Qu=RFB e-CPF AI, ou=AC ONLINE! REB v5, 0U=AR VARZEA GRANDE
OLIVEIRA:96915862153. acnsiiiaiti ova
VAR E Ci
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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CRESCENDO COM A FoRaa DO POVO
1
ANEXO | - QUADRO DE VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
QUANTITATIVO | CARGA | VENCIMENTOS | |.
CARGOIFUNÇÃO MÁXIMO DE HORÁRIA | (CONFORME ART. REQUISITOS
VAGAS 79.
PROFESSOR NÍVEL 30 H NIVEL MÉDIO OU
MÉDIO 07 SEMANAIS 2.078,09 MAGISTÉIO
| 30 H NIVEL MÉDIO OU |
DIRETOR ESCOLAR 01 SEMANAIS 3.117,13 MAGISTÉIO
= | a E
0H | ENSINO
AAE — LIMPEZA 07 SEMANAIS 1.558,56 FUNDAMENTAL
1 op E ln
AAE - MERENDEIRA 30H 1.558,56 ENSINO
da] 02 SEMANAIS | FUNDAMENTAL
30H 1.558,56 ENSINO
VIGIA 02 SEMANAIS FUNDAMENTAL
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