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norma nº 466/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 466 / 2019
Date 2019-12-13
Ementa''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N°13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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| Ss. PREFEITURA MUNICIPAL DE
ad GESTÃO 2019/2020 —— —
CNPJ - 04.173.952/0001-68
(4
E poM JESUS, DO. ARAOUa
Ss
LEI Nº 467, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. EM:
PUBLICADO: NO MURAL
Ia; | PERIODO DE .
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO
x A, 12, LA 0,0),1) ARAGUAIA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
“refeitura geBom Jesus do Araguaia
'
“VISTO DO FUNCION
O Prefeito de Bom Jesus do Araguaia, o senhor RONALDO
ROSA DE OLIVEIRA, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituída no Município de Bom Jesus do
Araguaia a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal
nº 13.465/2017, visando a promoção de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais
ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A Reurb deverá ser realizada observando-
se as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº
9.310/2018, das demais normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis e
dos Decretos Municipais regulamentadores.
Art. 2º Além dos objetivos previstos na Lei Federal nº
13.465/2017, a regularização fundiária no âmbito municipal deve-se pautar ainda
pelas seguintes diretrizes:
| - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
III - controle e fiscalização, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto
de regularização;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social
e à geração de trabalho e renda.
Art. 3º A Reurb compreende duas modalidades, a serem
classificadas em ato do poder executivo municipal para cada núcleo urbano
informal a ser regularizado:
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO 2019/2020 ———
CNPJ - 04.173.952/0001-68
| - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de
baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
Il - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável
aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na
hipótese de que trata o inciso | deste artigo.
8 1º A classificação da modalidade como Reurb de
Interesse Social (Reurb-S) ficará condicionada a parecer técnico social favorável
emitido por Assistente Social, após análise documental e estudo social no qual
serão considerados aspectos como:
|- situação de vulnerabilidade social;
|I - estado de saúde que interfira na qualidade de vida da família;
III - situação da convivência familiar e comunitária;
IV - violação dos direitos da família,
V - renda familiar, limitada a 5 (cinco) salários mínimos;
VI - número de pessoas que compõe o núcleo familiar;
vII - capacidade financeira da família em custear o pagamento das taxas e
compromissos financeiros.
8 2º É imprescindível para emissão do parecer social a
apresentação dos documentos comprobatórios referentes às informações
prestadas.
8 3º O parecer técnico social levará em consideração ainda a situação da família
que:
| - residir em áreas de risco, insalubres, que tenha sido desabrigada ou que
perdeu a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em
decorrência de qualquer desastre natural do gênero;
Il - possuir mulher como responsável pelo núcleo familiar;
IH - possuir pessoa com qualquer tipo de deficiência;
IV - possuir idoso como responsável do núcleo familiar ou como
cônjuge/companheiro ou como dependente;
V - apresentar fragilidade ou rompimento dos vínculos familiares.
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Art. 4º Para fins de Reurb o município poderá
dispensar exigências relativas ao percentual e as dimensões dos lotes
destinados a uso público ou ao tamanho mínimo dos lotes e vias existentes,
assim como outros parâmetros urbanísticos e edilícios previstos na legislação
urbanística municipal, mediante compensações urbanísticas a serem previstas
no projeto de regularização fundiária e em termo de compromisso.
Rus he
OM JESUS DO ARAGUAIA
Art. 5º Os procedimentos previstos nesta lei devem
ser objeto de controle social, garantida a participação da comunidade,
movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada durante o
processo da Reurb, além de dar publicidade e garantir o acesso de qualquer
interessado aos documentos e informações produzidas.
Art. 6º Após a aprovação da Reurb e emissão da
Certidão de Regularização Fundiária - CRF, as áreas regularizadas deverão ser
inseridas no cadastro imobiliário municipal, mesmo que localizadas em área
rural, para fins de atualização do cadastro imobiliário municipal e lançamento dos
tributos municipais.
Art. 7º A fim de promover a efetiva implantação das
medidas da Reurb, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres
com entidades públicas ou privadas, com vistas a cooperar para o fiel
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8ºNa Reurb-S, se o legitimado apresentar
requerimento acompanhado do projeto de regularização fundiária, o Município
poderá considerá-lo para fins de promoção da Reurb, desde que respeitado o
conteúdo mínimo previsto na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e seu
Decreto regulamentador, bem como em Decreto que regulamentar a presente
lei.
Art. 9º Na Reurb-S, comprovada a deficiência técnica e
ou financeira para implantação da infraestrutura essencial prevista no art. 36, $
4º da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, o Município poderá firmar
com os legitimados ou os ocupantes do núcleo urbano informal, termo de
compromisso ou instrumento congênere para a implantação da infraestrutura
essencial, sem prejuizo das responsabilidades administrativa, civil ou criminal de
quem tenha dado causa a formação da ocupação irregular.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal está autorizado a
regulamentar a presente Lei, definindo ações específicas e procedimentos
administrativos de tramitação e análise dos processos de Regularização
Fundiária Urbana (Reurb).
Art. 11 Para aplicação da Lei 13.465/2017 no âmbito
municipal, deverão ser observadas as regras previstas nesta lei, o que não
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impede a promoção de regularização fundiária através de outros instrumentos
legais vigentes.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta da dotação orçamentária constante de seu orçamento
vigente.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaid,/13 de dezembro de 2.019.
EIRA
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CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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