| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | ''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Eme BOM JESUS DO ARAG pd | GESTÃO 2019/2020 e CNP) - 04.173.952/0001-68 LEI Nº 468, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICAD:: NO MURAL NO PERIODO DE “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Ih, hQ j | A 0,0) | 1) Município de Bom Jesus do Araguaia-MT para Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia o exercicio de 2.020 e dá outras é providências.” “VISTO DO FUNCIONÁRIO RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Bom Jesus do Araguaia-MT, para O exercício de 2.020 estima a receita líquida de 25.045.000,00 (vinte e cinco milhões e quarenta e cinco mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º A receita será realizada mediante as fontes de arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 01 RECEITA CORRENTE 25.045.000,00 Receitas Tributárias | 2.630.947,54 Receitas de Contribuições : 0 Receitas Patrimoniais ; 105.310,00 Receitas de Serviços 0 Transferências Correntes 25.073.717,43 Outras Receitas Correntes | 510.597,83 Receitas de Contribuições RPPS 0,00 Outras Receitas Correntes Intra- Orcamentários 0,00 |(-) Dedução do FUNDEB -3.275.572,80 | (-) Outras deduções 0,00 999 - NATUREZA DE RECEITA PATA INCLUSAO NO PROJETO 0,00 Natureza de Receita para Inclusão no Projeto 0,00 Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ - 04.173.952/0001-68 GESTÃO ) 2019/2020 - 4 02 - RECEITA CAPITAL (o) Alienação de Bens 0,00 Transferência de Capital 0 TOTAL GERAL 25.045.000,00 Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta lei. ADMINISTRAÇÃO DIRETA - FUNÇÃO VALOR 01 Legislativa 1.440.000,00 03 Judiciária 38.200,00 04 Administração 6.219.035,04 08 Assistência Social 1.520.879,00 10 Habitação 150.000,00 10 Saúde 4.298.000,00 12 Educação 6.910.818,40 13 Cultura 283.627,00 15 Urbanismo 1.778.108,56 17 Saneamento 22.100,00 18 Gestão Ambiental 188.786,00 20 Agricultura 209.471,00 26 Transporte 1.271.375,00 27 Desporte e Lazer 334.600,00 99 Reserva de Contingência 380.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25.045.000,00 ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 01 Câmara Municipal de General Carneiro 1.440.000,00 02 Gabinete do Prefeito 1.670.900,00 03 Secretaria de Administração e Planejamento 3.373.335,04 04 Secretaria da Fazenda 1.238.075,00 05 Secretaria Municipal de Educação 6.910.818,40 06 Secretaria Municipal de Saúde 4.298.000,00 07 Secretaria Municipal de Assistência Social 1.610.879,00 08 Secretaria Munic. De Esporte, Lazer e Cultura 618.227,00 09 Secretaria Munic. Agricultura, Ind. Com. e Meio Ambiente 398.257,00 10 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 3.426.508,56 TOTAL 25.045.000,00 Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 BOM JESUS DO ARAGUAIA GESTÃO 2019/2020 CNP) - 04.173.952/0001-68 Parágrafo Único: No quadro Função - Órgão da Administração Direta do Art. 3º, onde lê-se Câmara Municipal de General Carneiro passa a lê-se Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia. 8 1º O Duodécimo do Poder Legislativo Municipal serão repassados pelo Poder Executivo Municipal em parcelas mensais fixas e iguais, na proporção inicialmente prevista na LOA, só podendo sofrer variações para mais ou para menos se a Receita Corrente Líquida do exercício financeiro anterior variar, o que deverá ser adequado por Lei autorizativa. 8 2º O não cumprimento do parágrafo anterior acarretará crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A 8 2º, inciso Ill da Constituição Federal. Art. 4º A despesa fixa, observará a programação constantes dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA VALOR Despesa Corrente 20.769.520,36 Despesa de Capital 3.895.479,64 Reserva de Contingência 380.000,00 TOTAL 25.045.000,00 DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR GRUPO VALOR Pessoal e Encargos Sociais 10.207.850,00 Juros e Encargos de Dívidas 10.000,00 Outras Despesas Correntes 10.551.670,36 Investimentos 3.700.354,64 Inversões Financeiras 55.125,00 Amortização da Dívida 140.000,00 Reserva de Contigência 380.000,00 TOTAL 25.045.000,00 Art. 5º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entendidas da administração direta, seus órgãos e fundos, estima e Receita e Fixa a despesa em R$ 5.818.879,00 (cinco milhões oitocentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e nove reais). DESPSEGURIDADE SOCIAL VALOR Assistência Social 1.520.879,00 Saúde 4.298.000,00 TOTAL 5.818.879,00 Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - GESTÃO 2019/2020 CNPJ - 04.173.952/0001-68 Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado durante o exercício de que trata esta Lei: | — Abrir créditos suplementares até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 1º observando o disposto no parágrafo 1º incisos I, Ile IV, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Il — Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal. WI — Fica o Poder Executivo Autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, inciso | e Il da Lei Federal nº 4.320/64; A — Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; B — Os provenientes do excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados. IV — Fica os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes e recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.020. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 13 ezembro de 2.019. Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201