| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | "Altera o §1°, do art. 39 da Lei Municipal n." 332/2015, de 19 de junho de 2015 que dispõem sobre o conselho tutelar e dá outros provimentos". |
| native_id | 482 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 348/2016, 22 DE FEVEREIRO DE 2016.:. “altera o $1º, do art. 39 da Lei Municipal n.º 332/2015, de 19 de junho de 2015 que dispõem sobre o conselho tutelar e dá outros provimentos”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município: Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. 0 81º, do art. 39, da Lei n.º 332/2015, passará possuir a seguinte redação: “Art. 39... $1º A remuneração dos conselheiros será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e o presidente eleito entre seus pares perceberá 50% (mais cinquenta por cento do salário mínimo vigente no País) em face da sua representatividade”. Art. 2º. Esta retroagira seus efeitos em 01 de fevereiro de 2016. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Noel “Jorrerra - Prefeito Municipal > 4241/9048 Gestão 2975.0419 prefeitura “ Ecs rua < s DO E- Trabalhando com você! =. ADM: Z01 3/2016 Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Z fevereiro de 2016. Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Araguai Prefeito Municipe Gestão 2915:-4 Joel Ferreira Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT