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norma nº 348/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 348 / 2016
Date 2016-02-22
Ementa"Altera o §1°, do art. 39 da Lei Municipal n." 332/2015, de 19 de junho de 2015 que dispõem sobre o conselho tutelar e dá outros provimentos".
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 348/2016, 22 DE FEVEREIRO DE 2016.:.
“altera o $1º, do art. 39 da Lei Municipal n.º
332/2015, de 19 de junho de 2015 que dispõem
sobre o conselho tutelar e dá outros
provimentos”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município: Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 81º, do art. 39, da Lei n.º 332/2015, passará possuir a seguinte redação:
“Art. 39...
$1º A remuneração dos conselheiros será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e o presidente
eleito entre seus pares perceberá 50% (mais cinquenta por cento do salário mínimo
vigente no País) em face da sua representatividade”.
Art. 2º. Esta retroagira seus efeitos em 01 de fevereiro de 2016.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
Noel “Jorrerra
- Prefeito Municipal
> 4241/9048
Gestão 2975.0419
prefeitura “
Ecs rua < s DO E-
Trabalhando com você! =.
ADM: Z01 3/2016
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Z fevereiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Araguai
Prefeito Municipe
Gestão 2915:-4
Joel Ferreira
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT

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