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norma nº 349/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 349 / 2016
Date 2016-03-08
Ementa"Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências"
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Prefeitura de g
Trabalhando com você! co
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 349/2016, 08 DE MARÇO DE 2016
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública,
em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando o artigo 43 $1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 220.508,39 (duzentos e vinte
mil quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos) para atender as dotações abaixo
discriminadas destinadas à Secretaria Municipal de Educação à execução do convênio
173/2015, da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer/SEDUC/MT.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade 07 — Secretaria de Educação
Sub Unidade 02 — Secretaria de Educação
12.361.0111.3003.0000 — Construção Escola Mun. Indígena Maraiwtsede
4 — Despesas de Capital
4 — Investimentos
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 230.508,39
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 08 de març
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia —- MT

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