| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | "Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências" |
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Prefeitura de g Trabalhando com você! co ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 349/2016, 08 DE MARÇO DE 2016 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o artigo 43 $1º, Inciso II da Lei 4.320/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 220.508,39 (duzentos e vinte mil quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas destinadas à Secretaria Municipal de Educação à execução do convênio 173/2015, da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer/SEDUC/MT. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT À horror Prefeitura de Ecs rar AB em Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade 07 — Secretaria de Educação Sub Unidade 02 — Secretaria de Educação 12.361.0111.3003.0000 — Construção Escola Mun. Indígena Maraiwtsede 4 — Despesas de Capital 4 — Investimentos 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00 TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO TOTAL: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 230.508,39 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 08 de març JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia —- MT