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norma nº 350/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 350 / 2016
Date 2016-03-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL PARA A DELEGACIA DE POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 350/2016, 08 DE MARÇO DE 2016
| BOM JESUS DO ARAGUAIR | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| AFIXADO NO MURO | MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL
Em A Ad 5 | PARA A DELEGACIA DE POLICIA
, i
má | JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS
“SPONSÁVEL
| RESPONSAVEL DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder DOAÇÃO dos seguintes
bens móveis à DELEGACIA DE POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA/MT, circunscrita da Delegacia Regional de Água Boa/MT:
1) 02 (dois) ar condicionados de 9.000 BTUS;
2) 02 (dois) computadores de mesa com nobreak;
3) 03 (três) cadeiras individuais;
4) 01 (uma) mesa para computador.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Art. 2º - A DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA/MT, circunscrita da Delegacia Regional de Água Boa/MT, firmará junto
ao Poder Executivo Municipal Termo de Doação dos referidos bens móveis.
Parágrafo Único: Constará da Doação que é gratuito:
a) Qualificação das partes;
b) Identificação dos bens móveis;
c) Cláusula de reversão;
d) Menção à presente lei autorizativa;
e) Demais cláusulas legais necessárias.
Art. 3º - A Doação de que trata esta lei será firmada com condição de que os bens
Jamais poderão sair do território do Município.
Parágrafo Único: a DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA/MT, circunscrita da Delegacia Regional de Água Boa/MT,
somente poderá utilizar os bens móveis disponibilizados para a consecução de suas
atividades estatutárias e próprias sendo vedada qualquer desvio de finalidade.
Art. 4º - Os bens móveis de que trata esta lei, findadas as razões que justificarem a
doação ou se por qualquer motivo a donatária deixar de cumprir as condições desta lei
ou o termo de doação, ou ainda deixar de exercer suas atividades no Município,
reverterão ao patrimônio do Município, vedada a sua alienação pela donatária, não
havendo nenhuma indenização a ser reclamada.
Art. 5º - Fica o Município isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela
donatária em razão de suas atividades.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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ADM: 2013/2016
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Aragudia/MT, 08 de março de 2016.
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JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT

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