| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL PARA A DELEGACIA DE POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de á Escsrmm .y <a uma Trabalhando com você! cla ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 350/2016, 08 DE MARÇO DE 2016 | BOM JESUS DO ARAGUAIR | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO | AFIXADO NO MURO | MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL Em A Ad 5 | PARA A DELEGACIA DE POLICIA , i má | JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS “SPONSÁVEL | RESPONSAVEL DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder DOAÇÃO dos seguintes bens móveis à DELEGACIA DE POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, circunscrita da Delegacia Regional de Água Boa/MT: 1) 02 (dois) ar condicionados de 9.000 BTUS; 2) 02 (dois) computadores de mesa com nobreak; 3) 03 (três) cadeiras individuais; 4) 01 (uma) mesa para computador. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de Es cs rea —E «> ums Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 2º - A DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, circunscrita da Delegacia Regional de Água Boa/MT, firmará junto ao Poder Executivo Municipal Termo de Doação dos referidos bens móveis. Parágrafo Único: Constará da Doação que é gratuito: a) Qualificação das partes; b) Identificação dos bens móveis; c) Cláusula de reversão; d) Menção à presente lei autorizativa; e) Demais cláusulas legais necessárias. Art. 3º - A Doação de que trata esta lei será firmada com condição de que os bens Jamais poderão sair do território do Município. Parágrafo Único: a DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, circunscrita da Delegacia Regional de Água Boa/MT, somente poderá utilizar os bens móveis disponibilizados para a consecução de suas atividades estatutárias e próprias sendo vedada qualquer desvio de finalidade. Art. 4º - Os bens móveis de que trata esta lei, findadas as razões que justificarem a doação ou se por qualquer motivo a donatária deixar de cumprir as condições desta lei ou o termo de doação, ou ainda deixar de exercer suas atividades no Município, reverterão ao patrimônio do Município, vedada a sua alienação pela donatária, não havendo nenhuma indenização a ser reclamada. Art. 5º - Fica o Município isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela donatária em razão de suas atividades. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de Trabalhando com você! Za ADM: 2013/2016 Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Aragudia/MT, 08 de março de 2016. > 4 JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT