br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 351/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 351 / 2016
Date 2016-03-10
Ementa"Dispõe sobre a criação e а Regulamentação da Feira Livre do Município de Bom Jesus do Araguaia-МТ."
native_id485

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
ese CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
LEI MUNICIPAL Nº 351/2016 de iniciativa da câmara de vereadores, 10 de
e =" março de 2016
TURA MUS
ROM JESUS DO ARAGUM O à
AFIXADO NO O | “Dispõe sobre a criação e a
QSAMOA E | Regulamentação da Feira
(a |
ndo : | Livre do Município de Bom
a — 1 Jesus do Araguaia-MT.”
O Poder Legislativo de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, Aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por meio da presente Lei, com objetivo de regulamentar o
funcionamento da Feira da Lua, no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT.
Art. 2º. A Feira Livre de que trata o artigo anterior destina-se à venda,
exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas, ovos, mel,
doces, rapaduras, leite e derivados, bolo, salgados, pescados, carne suína e
bovina, produtos da agricultura familiar e os seus subprodutos e também
bebidas, confecções, calçados, artesanatos, obras de artes, peças antigas,
livros e similares.
Art. 3º. Os feirantes são isentos de quaisquer tributos previstos em Lei
Municipal, ficando, porém, obrigados a provarem não só a sua qualidade de
produtor rural.
Art. 4º. A feira livre funcionará toda Sexta-Feira no horário de 16:00
(dezesseis) às 21:00 (vinte e uma) horas, na Avenida Marcos Aurelio Fullin,
com a esquina da rua mato grosso, Saída para Serra Nova Dourada.
Art. 6º. O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços
explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas.
Art. 7º. Nos dias de funcionamento da feira, fica proibida a
comercialização de produtos em qualquer ponto da cidade, ressalvado, todavia,
o caso de comerciante estabelecido.
Art. 13. Depois de descarregados, os veículos e animais deverão ser
imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou
prejudicar o trânsito no recinto da feira.
Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
“errerra
punicipal
42015
ve
prefeito
Gastão 25º
ESTADO DE MATO GROSSO
“ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Art. 14. Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira
as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser
imediatamente recolhida.
Art 15. Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, com a decisão
da maioria alternar o local da Feira.
Art 16. Terminada a feira, a Prefeitura Municipal procederá a limpeza
da área recém desocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto
possível.
Art. 17. Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou
animais no recinto da feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo
ao fiscal da Prefeitura tomar as medidas que julgar cabíveis para a retirada
deles.
Art. 19. Ficará sob a responsabilidade exclusiva dos feirantes a
instalação de suas barracas na feira municipal, obedecidas as normas
constantes do respectivo regulamento, que será estabelecido por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:
| - Categoria “A'— Produtor Rural;
II - Categoria “B” — Vendedor de Pescados;
III -Categoria “C” — Vendedor de Produtos Hortigranjeiros sem similar
no Município;
IV - Categoria “D" — Artesão, vestuários, alimentação.
Art. 22. Na disciplina interna da feira, ter-se-á em vista:
|- a manutenção da ordem e do asseio;
| — o equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma
regularidade;
|Il — a proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras
prejudiciais aos seus interesses.
Art. 23. Para uso dos espaços físicos destinados a instalação das
barracas na feira livre deste Município, não serão cobradas taxas de qualquer
natureza pelo órgão da administração em relação aos feirantes.
Art. 24. Fica, autorizado a usar o espaço das ruas e Avenidas pelos
feirantes, podendo mudar o tráfico do transito, apenas no horário fixado da
feira, e colocar cones para sinalizar.
Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus q
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
pal
Prefeito Municip
Gestão 45120º
Jorreara
ESTADO DE MATO GROSSO
“ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
+
ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Art. 28. Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula,
consequentemente não poderá também possuir mais de uma barraca.
Art. 32. A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a
segurança no expediente da feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual
deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 34. Haverá durante todo o horário da feira um fiscal da Prefeitura
Municipal a fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei.
Art. 35. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 10 de março de 2016.
: dA 3) erreara
Prefeito Municipal
»aStão 2013/2018
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
De autoria do vereadores:
NEY TALYS BORGES DANTAS
NUBIA BARBOSA DA S. SANTOS
ALDEMIR RIBEIRO DE FREITAS
Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
E

open original →