| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação e а Regulamentação da Feira Livre do Município de Bom Jesus do Araguaia-МТ." |
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ESTADO DE MATO GROSSO ese CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 351/2016 de iniciativa da câmara de vereadores, 10 de e =" março de 2016 TURA MUS ROM JESUS DO ARAGUM O à AFIXADO NO O | “Dispõe sobre a criação e a QSAMOA E | Regulamentação da Feira (a | ndo : | Livre do Município de Bom a — 1 Jesus do Araguaia-MT.” O Poder Legislativo de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica por meio da presente Lei, com objetivo de regulamentar o funcionamento da Feira da Lua, no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT. Art. 2º. A Feira Livre de que trata o artigo anterior destina-se à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas, ovos, mel, doces, rapaduras, leite e derivados, bolo, salgados, pescados, carne suína e bovina, produtos da agricultura familiar e os seus subprodutos e também bebidas, confecções, calçados, artesanatos, obras de artes, peças antigas, livros e similares. Art. 3º. Os feirantes são isentos de quaisquer tributos previstos em Lei Municipal, ficando, porém, obrigados a provarem não só a sua qualidade de produtor rural. Art. 4º. A feira livre funcionará toda Sexta-Feira no horário de 16:00 (dezesseis) às 21:00 (vinte e uma) horas, na Avenida Marcos Aurelio Fullin, com a esquina da rua mato grosso, Saída para Serra Nova Dourada. Art. 6º. O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas. Art. 7º. Nos dias de funcionamento da feira, fica proibida a comercialização de produtos em qualquer ponto da cidade, ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido. Art. 13. Depois de descarregados, os veículos e animais deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da feira. Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 “errerra punicipal 42015 ve prefeito Gastão 25º ESTADO DE MATO GROSSO “ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 14. Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida. Art 15. Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, com a decisão da maioria alternar o local da Feira. Art 16. Terminada a feira, a Prefeitura Municipal procederá a limpeza da área recém desocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível. Art. 17. Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou animais no recinto da feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo ao fiscal da Prefeitura tomar as medidas que julgar cabíveis para a retirada deles. Art. 19. Ficará sob a responsabilidade exclusiva dos feirantes a instalação de suas barracas na feira municipal, obedecidas as normas constantes do respectivo regulamento, que será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal. Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes: | - Categoria “A'— Produtor Rural; II - Categoria “B” — Vendedor de Pescados; III -Categoria “C” — Vendedor de Produtos Hortigranjeiros sem similar no Município; IV - Categoria “D" — Artesão, vestuários, alimentação. Art. 22. Na disciplina interna da feira, ter-se-á em vista: |- a manutenção da ordem e do asseio; | — o equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade; |Il — a proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses. Art. 23. Para uso dos espaços físicos destinados a instalação das barracas na feira livre deste Município, não serão cobradas taxas de qualquer natureza pelo órgão da administração em relação aos feirantes. Art. 24. Fica, autorizado a usar o espaço das ruas e Avenidas pelos feirantes, podendo mudar o tráfico do transito, apenas no horário fixado da feira, e colocar cones para sinalizar. Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus q Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 pal Prefeito Municip Gestão 45120º Jorreara ESTADO DE MATO GROSSO “ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO + ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 28. Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, consequentemente não poderá também possuir mais de uma barraca. Art. 32. A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 34. Haverá durante todo o horário da feira um fiscal da Prefeitura Municipal a fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei. Art. 35. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 10 de março de 2016. : dA 3) erreara Prefeito Municipal »aStão 2013/2018 JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL De autoria do vereadores: NEY TALYS BORGES DANTAS NUBIA BARBOSA DA S. SANTOS ALDEMIR RIBEIRO DE FREITAS Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 E