br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 352/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 352 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDispõe Sobre Regulamentar a exploração do serviço de Transporte individual de Passageiros-Taxi e Moto-Taxi e da outras providencias.
native_id486

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 17

STADO DE MATO GROSSO
Yo IARA WUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
EI MUNICIPAL N.º 352, 29 DE MARÇO DE 2016.
ampopgmAnme ana SAREMEO O eee
Dispõe Sobre Regulamentar a exploração
do serviço de Transporte individual de
Passageiros-Taxi e Moto-Taxi e da outras
providencias.
A CAMÃRA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e O Prefeito sanciona & promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 1º O transporte individual de passageiros
em veículos automotores € Motocicletas — Táxi no Município de Bom Jesus do
Araguaia, constitui serviço de utilidade pública, e reger-se-á segundo as
disposições desta Lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder
Legislativo.
Parágrafo único. O transporte individual de
passageiros — Táxi é constituído das modalidades Convencional e Executivo.
Art. 220 número de veículos de táxi será
proporcional a população na razão de 1 (um) veículo & 4 (uma) motocicleta
para cada 600 ( Oitocentos ) habitantes.
prefeito
Gestão 2915:
STADO DE MATO GROSSO
E IARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Ee CNP: o 235.199/0001-98
5
4ºPara efeito deste artigo, o número
de habitantes será aquele determinado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia Estatística).
g 2ºDo total previsto no caput deste artigo será
reservado um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 30%
(trinta por cento) de permissões para exploração do serviço de Táxi Executivo,
a ser definido em decreto.
Seção |
Do Serviço de Táxi Convencional
Art. 3º O serviço de táxi somente poderá ser
explorado por pessoa física, motorista profissional autônomo, residente no
Município e será executado sob o regime de permissão.
Parágrafo único. O motorista profissional
autônomo somente poderá explorar no serviço 1 (um) veículo e 1 (uma)
motocicleta.
Art. 4º Nenhum permissionário de táxi poderá
entregar seu veículo para outro com ele executar O serviço, salvo na forma
prevista no artigo 19 desta Lei.
Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por.
| - permissão: alvará de estacionamento,
contendo os dados do veículo e do proprietário, bem como do motorista auxiliar
se houver, outorgado pela Prefeitura, autorizando que O motorista autônomo
efetue o serviço de transporte — táxi;
|l - cadastro de condutor: documento dos
motoristas, tanto titulares da permissão, quanto os motoristas auxiliares.
— STADO DE MATO GROSSO
e MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
e CNPJ: 04.235. 199/0001-98
|
sa
EA np 4
Parágrafo único. Para a execução do serviço
de táxi, o condutor do veículo deverá portar tanto à permissão (alvará de
estacionamento), quanto O cadastro de condutor.
Seção Il
Do Serviço de Táxi Executivo
Art. 6ºFica instituído O serviço de Táxi
Executivo no Município de Bom Jesus do Araguaia, a ser explorado por pessoa
jurídica e limitada a outorga de uma permissão por empresa.
81º O tipo de táxi a ser utilizado, bem como
todas as condições do serviço de táxi executivo, serão definidos em decreto
específico.
$2º Atarifa do serviço de Táxi Executivo será
estabelecida pelo Poder Público, e poderá ser diferenciada tanto no valor como
na forma de cobrança.
CAPÍTULO
PERMISSÃO
Art. TºA permissão para à exploração de
serviço de transporte de passageiros por táxi será outorgada a título precário,
por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos
da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas
por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo.
Art. 8º0 edital de licitação será elaborado de
acordo com as condições impostas pela Administração, bem como conterá Os
critérios para exploração do serviço de táxi.
STADO DE MATO GROSSO
À je A MUNIGPAL DE BOM JESUS ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.1 99/0001-98
Art. 9ºA exploração do serviço de táxi será
exercida por profissional autônomo, quando proprietário, alienatário, fiduciário
ou promitente comprador de um só veículo e uma motocicleta.
Art. 10. Será outorgada apenas uma
permissão a cada interessado, sendo pessoal e intransferível.
g1º Fica vedada à outorga de permissão:
| - a servidor público da administração pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob
controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
|| - a quem já possua outra permissão pública,
seja ela qual for,
82º A vedação prevista no 8 1º. deste artigo
se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações
da sociedade civil de interesse público — OSCIPs e de organizações sociais —
OS que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com O
Município e que sejam pagos com recursos públicos.
Art. 11. Para obtenção da permissão serão
exigidos os documentos do motorista autônomo (cadastro de condutor) € do
veículo, conforme critérios a serem definidos em decreto regulamentador.
Parágrafo único. A permissão do serviço
deverá conter os dados do veículo e do proprietário, bem como do motorista
auxiliar, quando houver.
Art. 12. À ermissão deverá ser renovada
Q R Jorreiro
prefeito
Gestão 2513-
tá unicipa!
0016
STADO DE MATO GROSSO
«S,D53 Ye Ta IRUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAS
sei E 235.199/0001-98
anualmente respeitado o período de aferição.
Art. 13. A falta de renovação da permissão enseja a caducidade que será
declarada pelo Poder Público, após a instauração de processo administrativo,
assegurando o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do
regulamento a ser expedido por decreto;
$ 1º Declarada a caducidade, não resultará
para o Poder Público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros.
8 2º Ocorrendo caducidade, o interessado,
sem direito a qualquer condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de
outra permissão em caráter inicial após dois anos, e nos termos do artigo 7º
desta Lei.
Art. 14. No caso de falecimento do
permissionário, o cônjuge ou companheiro sobrevivente poderá, mediante
autorização da Administração, explorar O serviço de táxi, desde que:
1 - comunique o óbito à Administração
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias;
11 — atenda todas as exigências previstas nesta
Lei e demais atos vinculados para a obtenção da permissão,
| — faça prova de que o sustento da família
depende exclusivamente da atividade explorada através da permissão;
$1º A permissão para exploração do serviço
de táxi permanecerá em nome do permissionário falecido, sendo que na
desistência ou falecimento do cônjuge sobrevivente, a permissão retorna ao
Poder Público.
Ty MAR DE MATO GROSSO
5-4) AMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
AM lo
p
E DA 3 Ma AM 235.199/0001-98
8 2º Aplica-se o disposto neste artigo no caso
do permissionário deixar de gozar de condição laboral permanente para a
exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico.
Art. 15. Para o preenchimento das vagas em
virtude de desistência ou falecimento do permissionário serão adotadas as
mesmas regras descritas no artigo 7º e seguintes desta Lei e conforme decreto
próprio a ser editado.
Art. 16. Fica vedada qualquer modalidade de
transferência de direitos da permissão para exploração do serviço de táxi.
Parágrafo único. No caso de transferência
clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento ou
comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão será
sumariamente cassada.
Seção |
Do Cadastro de Condutor
Art. 17. Para conduzir os veículos de
transporte individual de passageiros (táxis e moto táxi) no Município de Bom
Jesus do Araguaia é obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores.
Parágrafo único. Para obtenção do registro e
a identificação do condutor de táxi cadastrado, o permissionário ou auxiliar
deverá atender os requisitos estabelecidos em decreto regulamentador.
Art. 18. O cadastro de condutor deverá ser
renovado periodicamente, de acordo com a data de seu vencimento.
STADO DE MATO GROSSO
Spa PA MUCIDAD DE BOM JESUS DO É
: CNPJ: 04.235.199/0001-98
: $ 1º Não sendo renovado no prazo
estipulado, será declarada a caducidade do registro no cadastro de condutor,
conforme regulamento a ser expedido via decreto;.
8 2º Ocorrendo caducidade, o interessado,
sem direito a qualquer condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de
outro registro em caráter inicial após 02 (dois) anos.
8 3º A caducidade do registro no cadastro de
condutor do motorista permissionário ensejará a declaração de caducidade da
permissão, nos termos do artigo 13 desta Lei.
Seção Il
Do Auxiliar de Permissionário
Art. 19. Opermissionáriopoderá executar O
serviço de táxi com a colaboração de 1 (um) motorista auxiliar, para
substituição das atividades do titular em horário de seu descanso ou
decorrentes de afastamento temporário das atividades normais.
g 1º Para execução do serviço, o motorista
auxiliar do permissionário deverá obter o cadastro de condutor, atendendo as
mesmas exigências do motorista permissionário.
g 2º O permissionário poderá indicar no
máximo 3 motoristas auxiliares no período de 12 meses.
8 3º O motorista auxiliar poderá trocar de
permissionário no máximo três vezes no período de 12 meses.
( CY ereet
sa
uni
STADO DE MATO GROSSO
«452 Ye IARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
RN doa CNPJ: an a dir», PE
DOS VEÍCULOS
Art. 21. Os veículos a serem utilizados deverão
ser de espécie automóvel, dotados de 04 (quatro) portas, e encontrar-se em
perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação, tudo
comprovado através de vistoria efetivada anualmente na Diretoria de
Transportes, por ocasião da renovação da permissão.
8 1º As Motocicletas a serem utilizadas também
deve deverão encontrar-se em perfeito estado de segurança, funcionamento,
higiene e conservação.
8 2º Não se concederá permissão para veículo
com capacidade superior a 07 (sete) ou a inferior a 05 (cinco) passageiros.
$ 3º Os veículos autorizados à prestação do
serviço de táxi deverão obedecer aos modelos previamente aprovados através
de atos administrativos da Diretoria de Transportes.
Art. 22. Além de outras condições a serem
estabelecidas em decreto, os veículos deverão ser dotados de:
| - taxímetro ou aparelho registrador,
devidamente lacrado e aferido pelo órgão competente;
1 - caixa luminosa com a palavra “TÁXI” fixada
no teto, de forma a assegurar melhor visibilidade, sendo permitido o sistema
imantado.
ml - Faixa luminosa para automóvel e
motocicleta a ser expedida pela Prefeitura.
gi. STADO DE MATO GROSSO
NM
| AMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS ARAGUAIA
SE CNPJ: a ut Colete para os moto-táxi a ser
expedida pela Prefeitura.
Art. 23. A Administração poderá, a qualquer
tempo, exigir que os veículos sejam submetidos à vistoria, a fim de verificar se
os mesmos satisfazem as condições para a execução do serviço de táxi.
Art. 24. Os permissionários do serviço de táxi,
no caso de sinistro, roubo ou furto de seu veículo, poderão utilizar-se de
veículo reserva, por prazo determinado, e conforme requisitos e especificações
estabelecidas em decreto regulamentador.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 25. Os pontos de estacionamento dos
veículos do serviço de táxi serão fixados pelo Poder Público, tendo em vista o
interesse público, com especificação da localização, designação do número da
ordem, nomenclatura, a área utilizável e a quantidade de veículos que neles
deverão estacionar.
Art. 27. Poderão ser criados pontos de apoio,
denominados “pontos livres”, devidamente regulamentados pelo Executivo, de
acordo com as necessidades locais.
Art. 28. Nenhum veículo poderá estacionar
nos pontos de táxi sem que o seu respectivo condutor esteja de posse da
permissão para exercício da atividade e do cadastro de condutor.
Art. 29. A Administração poderáautorizar os
permissionários a realizar plantão nos feriados, finais de semana e eventos,
justificado o interesse público. Vá .
STADO DE MATO GROSSO
| IARA MUNICIPAL DE BOI JESUS DO ARAGUAIA
“E CNPJ: 04.235.199/0001-98
"
Art. 30. A permuta de ponto de
estacionamento entre permissionários poderá ocorrer a qualquer tempo,
mediante solicitação das partes, por escrito e a critério do órgão competente.
Art. 31. Todo ponto de táxi poderá, a qualquer
tempo e por motivo de interesse técnico ou público, ser transferido, extinto,
ampliado ou diminuído na sua extensão ou número de veículos, sem qualquer
tipo de indenização.
Parágrafo único. Advindo à necessidade de
extinção ou diminuição do ponto de táxi, os permissionários serão transferidos
para outros pontos, mediante critérios a serem definidos pelo Executivo.
Art. 32. Os permissionários de cada ponto de
estacionamento deverão escolher coordenadores, sem quaisquer ônus para O
Município.
Parágrafo único. Os nomes eleitos para a
coordenação dos pontos deverão ser comunicados através de ofício à
Prefeitura que após levantamento de antecedentes de prontuário, opinará pela
aprovação do indicado, conferindo-lhe identificação própria que terá validade
por dois anos, desde que permaneça no ponto onde foi eleito.
Art. 33. Caberá aos coordenadores, dentre
outras funções:
| - zelar pelo bom funcionamento do ponto,
verificando a frequência dos motoristas;
1 - organizar o atendimento de telefone;
WII - organizar a fila dos táxis,
EISTA. A IUNIGIPAL DE BÓIA JESUS DO
MAR DE MATO GROSSO
ARAGUAIA
CNPJ: AM 235.199/0001-98
IV - comunicar qualquer irregularidade
ou infração à presente Lei, com relatório objetivo e claro, citando pelo menos
uma testemunha, a Diretoria de Transportes.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 34. O Executivo Municipal fixará tarifa a
ser cobrada pelos permissionários na execução do serviço de táxi, mediante
estudos efetuados pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os veículos do serviço de
táxi adotarão, exclusivamente, o taxímetro como forma de cobrança dos
serviços prestados.
Art. 35. O pagamento das corridas efetuadas
serão pagas diretamente ao motorista, sendo permitido o uso de qualquer meio
de pagamento usualmente aceito pelo comércio em geral, incluindo cartões.
Parágrafo único. A cobrança da corrida do
táxi começa no instante do embarque do passageiro no veículo.
CAPITULO VI
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 36. Os permissionários ficarão sujeitos aos
seguintes preços públicos:
| - inscrição para obtenção de permissão,
Il - renovação da permissão;
III - inscrição no cadastro de condutor,
IV = inscrição de condutor oa
11
Ss STADO DE MATO GROSSO
da * MARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
E il CNPJ: 04.235. 190/0001-98 . renovação do cadastro de condutor
a
(permissionário ou condutor auxiliar);
VI - substituição de veículo,
VII - segunda via de documentos;
VIII - permuta de ponto de táxi;
IX — vistoria;
$ 1º Os respectivos valores dos preços públicos
serão definidos mediante decreto do Executivo.
8 2º Poderãoser instituídos outros preços em
decreto, de acordo com os serviços públicos prestados.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 37. Pelo não cumprimento das
disposições desta Lei, bem como de seus decretos e outras normas que
venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla
defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes
penalidades:
| - advertência;
1 — multa;
1Il — apreensão do veículo;
IV = cassação do registro do condutor de táxi;
V - cassação da permissão.
Ê ovretra
runicipal
13/2016
= Ye MARA MUNICIPAL DE BOI JESUS DO AR4
js
EA E “CNPJ: 04.235.199/0001-98
;TADO DE MATO GROSSO
8 1º As infrações punidas com a penalidade de
“advertência”, referem-se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a
segurança dos usuários.
8 2º As infrações punidas com a penalidade de
“multa”, de acordo com sua gravidade, classificam-se em,
| - multa por infração de natureza leve, no valor
de 50 (cinquenta) VRM's, por desobediência a determinações do Poder Público
ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não
afetem a segurança dos usuários,
| — multa por infração de natureza média, no
valor de 100 (cem) VRM's, por desobediência a determinações do Poder
Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por
descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação do
serviço,
Il — multa por infração de natureza grave, no
valor de 150 (cento e cinquenta) VRM's, por atitudes que coloquem em risco a
prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa
diferente das autorizadas;
IV - multa por infração de natureza gravíssima,
no valor de 200 (duzentos) VRM's, por suspensão da prestação de serviços,
sem autorização do Poder Público;
& 3º A penalidade de “cassação do registro de
condutor de táxi poderá ser aplicada nos casos estabelecidos em decreto
para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante a instauração de
processo administrativo, estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no
Município.
8 4ºA penalidade de “cassação da permissão”
será aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de
natureza gravissima, mediante a instauração de processo administrativo, sendo
vedada a outorga de nova permissão ao infrator.
“85. STADO DE MATO GROSSO
[53 Ye IARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARA
Co E CNPJ: 04.235.199/0001-98
+
a
85º A aplicação das penalidades descritas nos
incisos Il, III, IV e V do caput deste artigo deverão ser precedidas da notificação
do permissionário.
Art. 38. Além da penalidade de “multa”, os
infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão
ser aplicadas individual ou cumulativamente:
| — retenção do veículo;
Il - remoção do veículo;
11] — afastamento do veículo;
IV - suspensão do registro de condutor de táxi,
limitada a 30 (trinta) dias corridos;
V - suspensão da permissão, limitada a 30
(trinta) dias corridos,
VI - afastamento do condutor,
VII = atribuição de pontuação.
Parágrafo único. A atribuição depontuação
disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou
do condutor, e será computada num período de 12 meses subsequentes a data
da primeira infração.
Art. 39. A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão
definidas em Decreto.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Os atuais permissionários e
condutores auxiliares já cadastrados para O serviço de táxi permanecerão
STADO DE MATO GROSSO
| q MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
te CNPJ: 04.235.199/0001-98
seus alvarás de estacionamento em vigor até o término de suas
validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A autorização e o prazo para
substituição dos veículos para adequação da cor demais exigências serão
definidos por Decreto.
Art. 41. O permissionário que atualmente
executar o serviço com dois motoristas auxiliares poderá manter até a exclusão
de um.
Art. 42. Fica permitida a regularização dos
permissionários, auxiliares, autorizados e executores do serviço de táxi no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei,
condicionado à apresentação de requerimento por escrito e análise pelos
setores competentes.
Parágrafoúnico. No mesmo prazo previsto no
caput deste artigo, a Administração providenciará O recadastramento de todos
os permissionários e seus auxiliares.
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 44. Compete à Secretaria de Infraestrutura
a edição de normas complementares para a regulamentação e
operacionalização do serviço de táxi.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 46. Revogam-se as disposições em
contrário, em especial as Leis nº 1.856 de 01 agosto de 1978; nº 1.896 de 16
de fevereiro de 1979; nº 2.050 de 27 de novembro de 1981; nº 2.065 de 10 de
março de 1982; nº 2.096 de 15 de setembro de 1982, nº 2.103, de 29 de
setembro de 1982; nº 2.160, de 02 de dezembro de 1983; nº 2836, de 21 de
setembro de 1990; n.º 3403, de 05 de outubro de 1993; n.º 3,7841996 ds
15
A errenra
paunicipal
gestao 2313 2016
pretetto
STADO DE MATO GROSSO
spa MUNICIPAL DE BOM
3 DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235. 199/0001-98
3.812/1996, n.º 3.827, de 10 de julho de 1996; n.º 3.908, de 18 de
dezembro de 1996, nº 3.945, de 10 de junho de 1997 e n.º 5.529, de 21 de
dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Aragu áialMT, 29 de março de 2016.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ney Talys Borges Dantas
Vereador-PDT SS!
16
“9 STADO DE MATO GROSSO
S53 Ye ARA NUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARA
a
ré CNP: 04.235. 199/0001-98
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei regulamenta a exploração do
serviço de transporte individual de passageiros - Táxi, estabelecendo regras
para concessão da permissão, cadastro de condutor, padronização dos
veículos, preços públicos, infrações e penalidades, dentre outros detalhes que
também serão objeto de definição por meio de decreto do Executivo.
Por estas razões fez-se necessário a revisão da
legislação atual e elaboração desta proposta, para que essa categoria fica
regularizada, podendo assim ter o direito e benefícios de taxista.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 29 demarço de 2016.
nicipa
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ney Talys Borges Dantas
Vereador-PDT 5
17

open original →