| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Dispõe Sobre Regulamentar a exploração do serviço de Transporte individual de Passageiros-Taxi e Moto-Taxi e da outras providencias. |
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STADO DE MATO GROSSO Yo IARA WUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 EI MUNICIPAL N.º 352, 29 DE MARÇO DE 2016. ampopgmAnme ana SAREMEO O eee Dispõe Sobre Regulamentar a exploração do serviço de Transporte individual de Passageiros-Taxi e Moto-Taxi e da outras providencias. A CAMÃRA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e O Prefeito sanciona & promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO SERVIÇO DE TÁXI Art. 1º O transporte individual de passageiros em veículos automotores € Motocicletas — Táxi no Município de Bom Jesus do Araguaia, constitui serviço de utilidade pública, e reger-se-á segundo as disposições desta Lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. O transporte individual de passageiros — Táxi é constituído das modalidades Convencional e Executivo. Art. 220 número de veículos de táxi será proporcional a população na razão de 1 (um) veículo & 4 (uma) motocicleta para cada 600 ( Oitocentos ) habitantes. prefeito Gestão 2915: STADO DE MATO GROSSO E IARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Ee CNP: o 235.199/0001-98 5 4ºPara efeito deste artigo, o número de habitantes será aquele determinado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística). g 2ºDo total previsto no caput deste artigo será reservado um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) de permissões para exploração do serviço de Táxi Executivo, a ser definido em decreto. Seção | Do Serviço de Táxi Convencional Art. 3º O serviço de táxi somente poderá ser explorado por pessoa física, motorista profissional autônomo, residente no Município e será executado sob o regime de permissão. Parágrafo único. O motorista profissional autônomo somente poderá explorar no serviço 1 (um) veículo e 1 (uma) motocicleta. Art. 4º Nenhum permissionário de táxi poderá entregar seu veículo para outro com ele executar O serviço, salvo na forma prevista no artigo 19 desta Lei. Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por. | - permissão: alvará de estacionamento, contendo os dados do veículo e do proprietário, bem como do motorista auxiliar se houver, outorgado pela Prefeitura, autorizando que O motorista autônomo efetue o serviço de transporte — táxi; |l - cadastro de condutor: documento dos motoristas, tanto titulares da permissão, quanto os motoristas auxiliares. — STADO DE MATO GROSSO e MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA e CNPJ: 04.235. 199/0001-98 | sa EA np 4 Parágrafo único. Para a execução do serviço de táxi, o condutor do veículo deverá portar tanto à permissão (alvará de estacionamento), quanto O cadastro de condutor. Seção Il Do Serviço de Táxi Executivo Art. 6ºFica instituído O serviço de Táxi Executivo no Município de Bom Jesus do Araguaia, a ser explorado por pessoa jurídica e limitada a outorga de uma permissão por empresa. 81º O tipo de táxi a ser utilizado, bem como todas as condições do serviço de táxi executivo, serão definidos em decreto específico. $2º Atarifa do serviço de Táxi Executivo será estabelecida pelo Poder Público, e poderá ser diferenciada tanto no valor como na forma de cobrança. CAPÍTULO PERMISSÃO Art. TºA permissão para à exploração de serviço de transporte de passageiros por táxi será outorgada a título precário, por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo. Art. 8º0 edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela Administração, bem como conterá Os critérios para exploração do serviço de táxi. STADO DE MATO GROSSO À je A MUNIGPAL DE BOM JESUS ARAGUAIA CNPJ: 04.235.1 99/0001-98 Art. 9ºA exploração do serviço de táxi será exercida por profissional autônomo, quando proprietário, alienatário, fiduciário ou promitente comprador de um só veículo e uma motocicleta. Art. 10. Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado, sendo pessoal e intransferível. g1º Fica vedada à outorga de permissão: | - a servidor público da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. || - a quem já possua outra permissão pública, seja ela qual for, 82º A vedação prevista no 8 1º. deste artigo se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIPs e de organizações sociais — OS que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com O Município e que sejam pagos com recursos públicos. Art. 11. Para obtenção da permissão serão exigidos os documentos do motorista autônomo (cadastro de condutor) € do veículo, conforme critérios a serem definidos em decreto regulamentador. Parágrafo único. A permissão do serviço deverá conter os dados do veículo e do proprietário, bem como do motorista auxiliar, quando houver. Art. 12. À ermissão deverá ser renovada Q R Jorreiro prefeito Gestão 2513- tá unicipa! 0016 STADO DE MATO GROSSO «S,D53 Ye Ta IRUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAS sei E 235.199/0001-98 anualmente respeitado o período de aferição. Art. 13. A falta de renovação da permissão enseja a caducidade que será declarada pelo Poder Público, após a instauração de processo administrativo, assegurando o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do regulamento a ser expedido por decreto; $ 1º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros. 8 2º Ocorrendo caducidade, o interessado, sem direito a qualquer condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de outra permissão em caráter inicial após dois anos, e nos termos do artigo 7º desta Lei. Art. 14. No caso de falecimento do permissionário, o cônjuge ou companheiro sobrevivente poderá, mediante autorização da Administração, explorar O serviço de táxi, desde que: 1 - comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias; 11 — atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a obtenção da permissão, | — faça prova de que o sustento da família depende exclusivamente da atividade explorada através da permissão; $1º A permissão para exploração do serviço de táxi permanecerá em nome do permissionário falecido, sendo que na desistência ou falecimento do cônjuge sobrevivente, a permissão retorna ao Poder Público. Ty MAR DE MATO GROSSO 5-4) AMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA AM lo p E DA 3 Ma AM 235.199/0001-98 8 2º Aplica-se o disposto neste artigo no caso do permissionário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico. Art. 15. Para o preenchimento das vagas em virtude de desistência ou falecimento do permissionário serão adotadas as mesmas regras descritas no artigo 7º e seguintes desta Lei e conforme decreto próprio a ser editado. Art. 16. Fica vedada qualquer modalidade de transferência de direitos da permissão para exploração do serviço de táxi. Parágrafo único. No caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão será sumariamente cassada. Seção | Do Cadastro de Condutor Art. 17. Para conduzir os veículos de transporte individual de passageiros (táxis e moto táxi) no Município de Bom Jesus do Araguaia é obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores. Parágrafo único. Para obtenção do registro e a identificação do condutor de táxi cadastrado, o permissionário ou auxiliar deverá atender os requisitos estabelecidos em decreto regulamentador. Art. 18. O cadastro de condutor deverá ser renovado periodicamente, de acordo com a data de seu vencimento. STADO DE MATO GROSSO Spa PA MUCIDAD DE BOM JESUS DO É : CNPJ: 04.235.199/0001-98 : $ 1º Não sendo renovado no prazo estipulado, será declarada a caducidade do registro no cadastro de condutor, conforme regulamento a ser expedido via decreto;. 8 2º Ocorrendo caducidade, o interessado, sem direito a qualquer condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de outro registro em caráter inicial após 02 (dois) anos. 8 3º A caducidade do registro no cadastro de condutor do motorista permissionário ensejará a declaração de caducidade da permissão, nos termos do artigo 13 desta Lei. Seção Il Do Auxiliar de Permissionário Art. 19. Opermissionáriopoderá executar O serviço de táxi com a colaboração de 1 (um) motorista auxiliar, para substituição das atividades do titular em horário de seu descanso ou decorrentes de afastamento temporário das atividades normais. g 1º Para execução do serviço, o motorista auxiliar do permissionário deverá obter o cadastro de condutor, atendendo as mesmas exigências do motorista permissionário. g 2º O permissionário poderá indicar no máximo 3 motoristas auxiliares no período de 12 meses. 8 3º O motorista auxiliar poderá trocar de permissionário no máximo três vezes no período de 12 meses. ( CY ereet sa uni STADO DE MATO GROSSO «452 Ye IARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA RN doa CNPJ: an a dir», PE DOS VEÍCULOS Art. 21. Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, dotados de 04 (quatro) portas, e encontrar-se em perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria efetivada anualmente na Diretoria de Transportes, por ocasião da renovação da permissão. 8 1º As Motocicletas a serem utilizadas também deve deverão encontrar-se em perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação. 8 2º Não se concederá permissão para veículo com capacidade superior a 07 (sete) ou a inferior a 05 (cinco) passageiros. $ 3º Os veículos autorizados à prestação do serviço de táxi deverão obedecer aos modelos previamente aprovados através de atos administrativos da Diretoria de Transportes. Art. 22. Além de outras condições a serem estabelecidas em decreto, os veículos deverão ser dotados de: | - taxímetro ou aparelho registrador, devidamente lacrado e aferido pelo órgão competente; 1 - caixa luminosa com a palavra “TÁXI” fixada no teto, de forma a assegurar melhor visibilidade, sendo permitido o sistema imantado. ml - Faixa luminosa para automóvel e motocicleta a ser expedida pela Prefeitura. gi. STADO DE MATO GROSSO NM | AMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS ARAGUAIA SE CNPJ: a ut Colete para os moto-táxi a ser expedida pela Prefeitura. Art. 23. A Administração poderá, a qualquer tempo, exigir que os veículos sejam submetidos à vistoria, a fim de verificar se os mesmos satisfazem as condições para a execução do serviço de táxi. Art. 24. Os permissionários do serviço de táxi, no caso de sinistro, roubo ou furto de seu veículo, poderão utilizar-se de veículo reserva, por prazo determinado, e conforme requisitos e especificações estabelecidas em decreto regulamentador. CAPÍTULO IV DOS PONTOS DE TÁXI Art. 25. Os pontos de estacionamento dos veículos do serviço de táxi serão fixados pelo Poder Público, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, nomenclatura, a área utilizável e a quantidade de veículos que neles deverão estacionar. Art. 27. Poderão ser criados pontos de apoio, denominados “pontos livres”, devidamente regulamentados pelo Executivo, de acordo com as necessidades locais. Art. 28. Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi sem que o seu respectivo condutor esteja de posse da permissão para exercício da atividade e do cadastro de condutor. Art. 29. A Administração poderáautorizar os permissionários a realizar plantão nos feriados, finais de semana e eventos, justificado o interesse público. Vá . STADO DE MATO GROSSO | IARA MUNICIPAL DE BOI JESUS DO ARAGUAIA “E CNPJ: 04.235.199/0001-98 " Art. 30. A permuta de ponto de estacionamento entre permissionários poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação das partes, por escrito e a critério do órgão competente. Art. 31. Todo ponto de táxi poderá, a qualquer tempo e por motivo de interesse técnico ou público, ser transferido, extinto, ampliado ou diminuído na sua extensão ou número de veículos, sem qualquer tipo de indenização. Parágrafo único. Advindo à necessidade de extinção ou diminuição do ponto de táxi, os permissionários serão transferidos para outros pontos, mediante critérios a serem definidos pelo Executivo. Art. 32. Os permissionários de cada ponto de estacionamento deverão escolher coordenadores, sem quaisquer ônus para O Município. Parágrafo único. Os nomes eleitos para a coordenação dos pontos deverão ser comunicados através de ofício à Prefeitura que após levantamento de antecedentes de prontuário, opinará pela aprovação do indicado, conferindo-lhe identificação própria que terá validade por dois anos, desde que permaneça no ponto onde foi eleito. Art. 33. Caberá aos coordenadores, dentre outras funções: | - zelar pelo bom funcionamento do ponto, verificando a frequência dos motoristas; 1 - organizar o atendimento de telefone; WII - organizar a fila dos táxis, EISTA. A IUNIGIPAL DE BÓIA JESUS DO MAR DE MATO GROSSO ARAGUAIA CNPJ: AM 235.199/0001-98 IV - comunicar qualquer irregularidade ou infração à presente Lei, com relatório objetivo e claro, citando pelo menos uma testemunha, a Diretoria de Transportes. CAPÍTULO V DAS TARIFAS Art. 34. O Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelos permissionários na execução do serviço de táxi, mediante estudos efetuados pelo órgão competente. Parágrafo único. Os veículos do serviço de táxi adotarão, exclusivamente, o taxímetro como forma de cobrança dos serviços prestados. Art. 35. O pagamento das corridas efetuadas serão pagas diretamente ao motorista, sendo permitido o uso de qualquer meio de pagamento usualmente aceito pelo comércio em geral, incluindo cartões. Parágrafo único. A cobrança da corrida do táxi começa no instante do embarque do passageiro no veículo. CAPITULO VI DOS PREÇOS PÚBLICOS Art. 36. Os permissionários ficarão sujeitos aos seguintes preços públicos: | - inscrição para obtenção de permissão, Il - renovação da permissão; III - inscrição no cadastro de condutor, IV = inscrição de condutor oa 11 Ss STADO DE MATO GROSSO da * MARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E il CNPJ: 04.235. 190/0001-98 . renovação do cadastro de condutor a (permissionário ou condutor auxiliar); VI - substituição de veículo, VII - segunda via de documentos; VIII - permuta de ponto de táxi; IX — vistoria; $ 1º Os respectivos valores dos preços públicos serão definidos mediante decreto do Executivo. 8 2º Poderãoser instituídos outros preços em decreto, de acordo com os serviços públicos prestados. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 37. Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades: | - advertência; 1 — multa; 1Il — apreensão do veículo; IV = cassação do registro do condutor de táxi; V - cassação da permissão. Ê ovretra runicipal 13/2016 = Ye MARA MUNICIPAL DE BOI JESUS DO AR4 js EA E “CNPJ: 04.235.199/0001-98 ;TADO DE MATO GROSSO 8 1º As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referem-se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários. 8 2º As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com sua gravidade, classificam-se em, | - multa por infração de natureza leve, no valor de 50 (cinquenta) VRM's, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, | — multa por infração de natureza média, no valor de 100 (cem) VRM's, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço, Il — multa por infração de natureza grave, no valor de 150 (cento e cinquenta) VRM's, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas; IV - multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 200 (duzentos) VRM's, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público; & 3º A penalidade de “cassação do registro de condutor de táxi poderá ser aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no Município. 8 4ºA penalidade de “cassação da permissão” será aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza gravissima, mediante a instauração de processo administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao infrator. “85. STADO DE MATO GROSSO [53 Ye IARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARA Co E CNPJ: 04.235.199/0001-98 + a 85º A aplicação das penalidades descritas nos incisos Il, III, IV e V do caput deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário. Art. 38. Além da penalidade de “multa”, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente: | — retenção do veículo; Il - remoção do veículo; 11] — afastamento do veículo; IV - suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos; V - suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos, VI - afastamento do condutor, VII = atribuição de pontuação. Parágrafo único. A atribuição depontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12 meses subsequentes a data da primeira infração. Art. 39. A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão definidas em Decreto. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para O serviço de táxi permanecerão STADO DE MATO GROSSO | q MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA te CNPJ: 04.235.199/0001-98 seus alvarás de estacionamento em vigor até o término de suas validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta Lei. Parágrafo único. A autorização e o prazo para substituição dos veículos para adequação da cor demais exigências serão definidos por Decreto. Art. 41. O permissionário que atualmente executar o serviço com dois motoristas auxiliares poderá manter até a exclusão de um. Art. 42. Fica permitida a regularização dos permissionários, auxiliares, autorizados e executores do serviço de táxi no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, condicionado à apresentação de requerimento por escrito e análise pelos setores competentes. Parágrafoúnico. No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, a Administração providenciará O recadastramento de todos os permissionários e seus auxiliares. Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 44. Compete à Secretaria de Infraestrutura a edição de normas complementares para a regulamentação e operacionalização do serviço de táxi. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.856 de 01 agosto de 1978; nº 1.896 de 16 de fevereiro de 1979; nº 2.050 de 27 de novembro de 1981; nº 2.065 de 10 de março de 1982; nº 2.096 de 15 de setembro de 1982, nº 2.103, de 29 de setembro de 1982; nº 2.160, de 02 de dezembro de 1983; nº 2836, de 21 de setembro de 1990; n.º 3403, de 05 de outubro de 1993; n.º 3,7841996 ds 15 A errenra paunicipal gestao 2313 2016 pretetto STADO DE MATO GROSSO spa MUNICIPAL DE BOM 3 DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235. 199/0001-98 3.812/1996, n.º 3.827, de 10 de julho de 1996; n.º 3.908, de 18 de dezembro de 1996, nº 3.945, de 10 de junho de 1997 e n.º 5.529, de 21 de dezembro de 2010. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Aragu áialMT, 29 de março de 2016. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Ney Talys Borges Dantas Vereador-PDT SS! 16 “9 STADO DE MATO GROSSO S53 Ye ARA NUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARA a ré CNP: 04.235. 199/0001-98 JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - Táxi, estabelecendo regras para concessão da permissão, cadastro de condutor, padronização dos veículos, preços públicos, infrações e penalidades, dentre outros detalhes que também serão objeto de definição por meio de decreto do Executivo. Por estas razões fez-se necessário a revisão da legislação atual e elaboração desta proposta, para que essa categoria fica regularizada, podendo assim ter o direito e benefícios de taxista. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 29 demarço de 2016. nicipa JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Ney Talys Borges Dantas Vereador-PDT 5 17