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norma nº 353/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 353 / 2016
Date 2016-04-05
Ementa"Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências”
native_id487

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texto integral #

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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 353/2016, 05 DE ABRIL DE 2016.
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É “Dispõe Sobre a Autorização para
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Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública,
em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público:
Considerando a grande importância de investimentos na agricultura familiar deste
Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência:
Considerando o artigo 43 $1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total
de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos reais), sendo R$ 181.600,00
(cento e oitenta e um mil e seiscentos reais) do Contrato de Repasse
n.º820671/2015/MAPA, Processo n.º 2628.1026481-40/2015 e R$ 138.000,00 (cento e
trinta e oito mil reais) do convênio 067/2015/SEAF/MT — Secretaria de Agricultura
Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso para atender as dotações abaixo
discriminadas destinadas à Secretaria Municipal de Agricultura à execução do convênio
067/2015/SEAE/MT e Contrato de Repasse n.º 820671/2015/MAPA, Processo n.º
2628.1026481-40/2015.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, IL da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade 09 — Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
Sub Unidade 01 — Secretaria de Gabinete
20.606.0120.1026.0000 — Aquisição de Patrulha Mecanizada R$ 55.121,00
4 — Despesas de Capital 55.121,00
4 — Investimentos R$ 55.121,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 55.121,00
TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 374.721,00
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 05 de abril de 20167.
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Prefeito Municipal”
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT

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