| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | "Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” |
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Prefeitura cdle (E E Es c»raa 5. A Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 353/2016, 05 DE ABRIL DE 2016. DE |) R L 14 PREF FEITURA MUNICIPAL E BOM JESUS DO ARAGUAIA - | ui RPA. ! FIXADO Ná Mi | A É | É “Dispõe Sobre a Autorização para J Abertura de Crédito | Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público: Considerando a grande importância de investimentos na agricultura familiar deste Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência: Considerando o artigo 43 $1º, Inciso II da Lei 4.320/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Ari ia- MT | Bom Jesus do Araguaia - M ; | ) errerra Ea feito tdu inicipal Gestao 2913:2018 Prefeitura de Ecos raa 5 e Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos reais), sendo R$ 181.600,00 (cento e oitenta e um mil e seiscentos reais) do Contrato de Repasse n.º820671/2015/MAPA, Processo n.º 2628.1026481-40/2015 e R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) do convênio 067/2015/SEAF/MT — Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso para atender as dotações abaixo discriminadas destinadas à Secretaria Municipal de Agricultura à execução do convênio 067/2015/SEAE/MT e Contrato de Repasse n.º 820671/2015/MAPA, Processo n.º 2628.1026481-40/2015. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, IL da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade 09 — Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio Sub Unidade 01 — Secretaria de Gabinete 20.606.0120.1026.0000 — Aquisição de Patrulha Mecanizada R$ 55.121,00 4 — Despesas de Capital 55.121,00 4 — Investimentos R$ 55.121,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 55.121,00 TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO TOTAL: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 374.721,00 Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT - ) a o, erretra to Municipal 32016 dp “pretei Gestao 2+ Prefeitura de Eom.le Trabalhando com você! alo ADM: 2013/2016 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 05 de abril de 20167. doal E so nie Prefeito Municipal” Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT