| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | "Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências" |
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Prefeitura de Eom SJ ecesurs Trabalhando com você! + ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 354/2016, 26 DE ABRIL DE 2016 [PREFEI: SAMUNICPALDE | BOM JES: : SO ARAGUAIA - MT “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público; Considerando a grande importância de investimentos no combate e controle do vetor transmissor da dengue, chikungunya e zika, O Aedes Aegypti. Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o artigo 43 $1º, Inciso II da Lei 4.320/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Prefeitura de PE = Esosorm Jesus O esas arauto Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total de R$ 92.487,35(noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) referente a Portaria n.º 009/2016/GBSES que regulamenta a transferência de recursos do Fundo Estadual para os municípios, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. $ 1º O recurso citado no "capu " será destinado para aquisição de veículo e/ou equipamentos para atender a área da vigilância em saúde neste município. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade 05 — Secretaria Municipal de Saúde Sub Unidade 01 — Secretaria de Saúde 10.301.0106.1101.0000 — Aquisição de veículo R$ 47.000,00 4 - Despesas de Capital R$ 47.000,00 4 — Investimentos R$ 47.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 47.000,00 TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO TOTAL: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 139.487,35 ida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Trabalhando com você! zag aperte ADM: 2013/2016 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 26 de abril de 2016. OEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT