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norma nº 354/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 354 / 2016
Date 2016-04-26
Ementa"Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências"
native_id488

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texto integral #

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Prefeitura de
Eom SJ ecesurs
Trabalhando com você! +
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 354/2016, 26 DE ABRIL DE 2016
[PREFEI: SAMUNICPALDE |
BOM JES: : SO ARAGUAIA - MT
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública,
em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público;
Considerando a grande importância de investimentos no combate e controle do vetor
transmissor da dengue, chikungunya e zika, O Aedes Aegypti.
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando o artigo 43 $1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Prefeitura de PE =
Esosorm Jesus
O esas arauto
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total
de R$ 92.487,35(noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e
cinco centavos) referente a Portaria n.º 009/2016/GBSES que regulamenta a
transferência de recursos do Fundo Estadual para os municípios, da Secretaria de Estado
de Saúde de Mato Grosso.
$ 1º O recurso citado no "capu " será destinado para aquisição de veículo e/ou
equipamentos para atender a área da vigilância em saúde neste município.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade 01 — Secretaria de Saúde
10.301.0106.1101.0000 — Aquisição de veículo R$ 47.000,00
4 - Despesas de Capital R$ 47.000,00
4 — Investimentos R$ 47.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 47.000,00
TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 139.487,35
ida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
Prefeitura de
Trabalhando com você! zag aperte
ADM: 2013/2016
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 26 de abril de 2016.
OEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT

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