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norma nº 355/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 355 / 2016
Date 2016-05-19
Ementa"Regulariza o parcelamento do solo do Loteamento Lobato II e dá destinação de bem recebido em doação e dá outras providências".
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Prefeitura cle ;
EScsraa Ses
Trabalhando com você!
ADM: 201 3/2016
LEI MUNICIPAL N.º 355/2016, 19 DE MAIO DE 2016.
“Regulariza o parcelamento do solo do
Loteamento Lobato II e dá destinação de bem
recebido em doação e dá outras providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica regularizado o Loteamento Lobato II, do Senhor Manoel Pereira Lobato,
com área de 117.434,04 m?, perímetro 1.553,94, conforme MAPA em anexo.
Art. 2º - O Loteamento Lobato II, fica incorporado a área urbana com as seguintes
quadras e lotes:
a) Quadra 01, com 12 lotes, totalizando a área de 5.981,91m?;
b) Quadra 02, com 16 lotes, totalizando a área de 9.981,86m?;
c) Quadra 03, com 16 lotes, totalizando a área de 9.981,86m?;
d) Quadra 04, com 12 lotes, totalizando a área de 5.981,9Im?;
e) Quadra 05, com 01 lote, totalizando a área de 9.981 .86m?;
£) Quadra 06, com 16 lotes, totalizando a área de 9.981,86m?;
g) Quadra 07, com 12 lotes, totalizando a área de 5.981,9/m?;
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
E3 «e» 22.
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
h) Quadra 08, com 16 lotes, totalizando a área de 9.981,86m?:
i) Quadra 09, com 17 lotes, totalizando a área de 10.332,07m?;
j) Quadra 10, com 04 lotes, totalizando a área de 3.581,91m?;
k) Quadra 11, com 12 lotes, totalizando a área de 6.326,56m?;
1) Quadra 12, com 09 lotes, totalizando a área de 6.943,49m?;
Art. 3º - Todos os lotes ficam destinados para construções residenciais e comerciais,
sendo que a Quadra 05 fica para uso institucional conforme memorial descritivo.
Art. 4º - As ruas e avenidas obedecerão o sistema viário já existente no Loteamento
Urbano Bom Jesus do Araguaia, com as seguintes medidas:
I-A rua terá largura de testada de 15,00m, sendo reservado para calçada 1,50m em
cada lado da rua e o restante ficando para faixa de estacionamento e pista de rolamento.
II - A avenida terá largura de testada de 30,00m, sendo reservado 2,50m em cada lado
da calçada e 5,00m para canteiro central e 10,00m para duas pistas de rolamento.
Art. 5º - As ruas que foram dado continuidade, obedecerão aos nomes já existentes e as
demais terão os seguintes nomes:
I- AVENIDA LOURIVAL CARNEIRO, em frente as quadras 01, 02 e 03, sentido leste
x oeste.
If - RUA TEREZA RODRIGUES SOARES, entre as quadras 04 e 01, 05 e 02, 06 e 03,
sentido leste x oeste;
HI - RUA VALDERI CRUZ TEIXEIRA, entre as quadras 07 e 04, 08 e 05, 09 e 06,
sentido leste x oeste;
IV - RUA ANACLETO MARQUES REIS, entre as quadras 10 e 07, 11 e 08, 12 e 09,
sentido leste x oeste.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
PreTfeitu ra de
Art. 6º O terreno deste loteamento doado ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT,
conforme Lei n.º 261/2013, de 25 de Janeiro de 2013, será usado exclusivamente para
construção do Paço Municipal e secretarias municipais.
Art. 7º As regras e normas de Parcelamento de Solo e Loteamento Urbano deixam de
ser exigidas no caso em tela, tendo em vista que já houve a venda dos terrenos e não há
Lei Municipal que regulamenta as mesmas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de maio de 2016.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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