| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | "Regulariza o parcelamento do solo do Loteamento Lobato II e dá destinação de bem recebido em doação e dá outras providências". |
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Prefeitura cle ; EScsraa Ses Trabalhando com você! ADM: 201 3/2016 LEI MUNICIPAL N.º 355/2016, 19 DE MAIO DE 2016. “Regulariza o parcelamento do solo do Loteamento Lobato II e dá destinação de bem recebido em doação e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica regularizado o Loteamento Lobato II, do Senhor Manoel Pereira Lobato, com área de 117.434,04 m?, perímetro 1.553,94, conforme MAPA em anexo. Art. 2º - O Loteamento Lobato II, fica incorporado a área urbana com as seguintes quadras e lotes: a) Quadra 01, com 12 lotes, totalizando a área de 5.981,91m?; b) Quadra 02, com 16 lotes, totalizando a área de 9.981,86m?; c) Quadra 03, com 16 lotes, totalizando a área de 9.981,86m?; d) Quadra 04, com 12 lotes, totalizando a área de 5.981,9Im?; e) Quadra 05, com 01 lote, totalizando a área de 9.981 .86m?; £) Quadra 06, com 16 lotes, totalizando a área de 9.981,86m?; g) Quadra 07, com 12 lotes, totalizando a área de 5.981,9/m?; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de E3 «e» 22. Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 h) Quadra 08, com 16 lotes, totalizando a área de 9.981,86m?: i) Quadra 09, com 17 lotes, totalizando a área de 10.332,07m?; j) Quadra 10, com 04 lotes, totalizando a área de 3.581,91m?; k) Quadra 11, com 12 lotes, totalizando a área de 6.326,56m?; 1) Quadra 12, com 09 lotes, totalizando a área de 6.943,49m?; Art. 3º - Todos os lotes ficam destinados para construções residenciais e comerciais, sendo que a Quadra 05 fica para uso institucional conforme memorial descritivo. Art. 4º - As ruas e avenidas obedecerão o sistema viário já existente no Loteamento Urbano Bom Jesus do Araguaia, com as seguintes medidas: I-A rua terá largura de testada de 15,00m, sendo reservado para calçada 1,50m em cada lado da rua e o restante ficando para faixa de estacionamento e pista de rolamento. II - A avenida terá largura de testada de 30,00m, sendo reservado 2,50m em cada lado da calçada e 5,00m para canteiro central e 10,00m para duas pistas de rolamento. Art. 5º - As ruas que foram dado continuidade, obedecerão aos nomes já existentes e as demais terão os seguintes nomes: I- AVENIDA LOURIVAL CARNEIRO, em frente as quadras 01, 02 e 03, sentido leste x oeste. If - RUA TEREZA RODRIGUES SOARES, entre as quadras 04 e 01, 05 e 02, 06 e 03, sentido leste x oeste; HI - RUA VALDERI CRUZ TEIXEIRA, entre as quadras 07 e 04, 08 e 05, 09 e 06, sentido leste x oeste; IV - RUA ANACLETO MARQUES REIS, entre as quadras 10 e 07, 11 e 08, 12 e 09, sentido leste x oeste. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. PreTfeitu ra de Art. 6º O terreno deste loteamento doado ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, conforme Lei n.º 261/2013, de 25 de Janeiro de 2013, será usado exclusivamente para construção do Paço Municipal e secretarias municipais. Art. 7º As regras e normas de Parcelamento de Solo e Loteamento Urbano deixam de ser exigidas no caso em tela, tendo em vista que já houve a venda dos terrenos e não há Lei Municipal que regulamenta as mesmas. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de maio de 2016. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.