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norma nº 664/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 664 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa"DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO MATO-GROOSSENSE DE COMBATE AO CANCER - AMCC, A "ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Va, PREFEITURA MUNICIPAL DE
Es Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO PO
LEI MUNICIPAL N.º 612/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
«DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
REPASSE DE RECURSOS FINACEIROS
A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE
DE COMBATE AO CÂNCER - AMCC, A
“ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
f ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
pe PROVIDÊNCIAS.”
Ó Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir contribuição
financeira no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Associação Mato-
grossense de combate ao Câncer — AMCC, com nome fantasia de Hospital de
Câncer de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 24.672.792/0001-09, localizada na Avenida - Historiador Rubens de
Mendonça, nº. 5.500, Bairro CPA |, em Cuiabá-MT.
PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse dos recursos financeiros autorizado no
artigo 1º será formalizado mediante Termo de Colaboração nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º. Os recursos repassados serão destinados a cobertura das
despesas da Associação Mato-grossense de combate ao Câncer — AMCC, que
tem por finalidade combater o câncer em seus múltiplos aspectos.
Art. 3º. Para atender o disposto no artigo 1º, fica autorizado a
abertura de crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso Il da Lei
4.320/64, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais, para atender a seguinte
dotação orçamentária disposta no orçamento vigente).
Art. 4º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta
Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação prevista
Avenida Marco Aurelio Fulin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
sivasa Jesus do ARAGUAIA
na lei orçamentária atual, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei
4.320/64:
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata O
» artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal fia.
607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
“2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 28 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRAD69 15862153
MARCILEI ALVES DE Esse
DR pu ad ca oc a
BRA cu ON DE ar
OLIVEIRA:96915862153 ASR éne
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurelio Fulin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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