| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em DOAÇÃO a Quadra 07, com 01 Lote, totalizando área de 9.950,00m² no Setor Aeroporto - Parte 02 e regulariza o parcelamento do solo deste loteamento e dá outras providências". |
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ADM: 2014 3/2016 Prefeitura cle ; Escorra .Je- Trabalhando com você! Ee Z, G J “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em DOAÇÃO a Quadra 07, com 01 Lote, totalizando área de 9.950,00m? no Setor Aeroporto — Parte 02 e regulariza o parcelamento do solo deste loteamento e dá outras providências”, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a receber em doação, para o Patrimônio do Município de Bom Jesus do Araguaia, do Senhor Mozair Ferreira, o imóvel/terreno descrito no Perímetro 1.761,22m, conforme LEI MUNICIPAL Nº 342/2015, 09 DE DEZEMBRO DE 2015. Parágrafo Único: o terreno em doação consta descrito no memorial descritivo da seguinte forma: “Lotes Institucional: Quadra 07, com 01 Lote, totalizando à área de 9.950,00m? (mapa anexo). Art. 2º - Este imóvel/terreno terá como destino exclusivo a construção de uma praça de convívio social, não podendo ser dada outra destinação. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. = Prefeitu ra de abalhando com você! ADM: 201 3/2016 Art. 3º - O Loteamento Setor Aeroporto — Parte 02, fica incorporado a área urbana com as seguintes quadras e lotes: a) Quadra 01, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?; b) Quadra 02, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?; c) Quadra 03, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?; d) Quadra 04, com 12 lotes, totalizando a área de 7.090,76m?; e) Quadra 05, com 12 lotes, totalizando a área de 7.090,76m:?; f) Quadra 06, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?; g) Quadra 07, com 01 lote, totalizando a área de 9.950,00m?; h) Quadra 08, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?; i) Quadra 09, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?; j) Quadra 10, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?; k) Quadra 11, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?: 1) Quadra 12, com 12 lotes, totalizando a área de 7.090,76m?; m) Quadra 13, com 08 lotes, totalizando a área de 2.929,02m?; n) Quadra 14, com 06 lotes, totalizando a área de 4.086,82m?; o) Quadra 15, com 06 lotes, totalizando a área de 4.086,82m?; p) Quadra 16, com 06 lotes, totalizando a área de 4.086,82m?; Art.4º - Todos os lotes ficam destinados para construções residenciais e comerciais, sendo que a Quadra 07 fica para uso institucional descrito no artigo 2º desta lei. Art. 5º - As ruas e avenidas obedecerão o sistema viário já existente no Loteamento Urbano Bom Jesus do Araguaia, com as seguintes medidas: I-A rua terá largura de testada de 15,00m, sendo reservado para calçada 2,00m em cada lado da rua e o restante ficando para faixa de estacionamento e pista de rolamento. IH — A avenida terá largura de testada de 30,00m, sendo reservado 2,50m em cada lado da calçada e 5,00m para canteiro central e 10,00m para duas pistas de rolamento. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. = Prefeitu ra de €>» nana e” abalhando com você! E as raca tica CELULAR LA ADM: 201 3/2016 Art. 6º - As ruas que foram dado continuidade, obedecerão aos nomes já existentes e as demais terão os seguintes nomes: I- AVENIDA LOURIVAL CARNEIRO, em frente as quadras 16, 09, 08 e 01, sentido leste x oeste. I - RUA TEREZA RODRIGUES SOARES, entre as quadras 15 e 16, 10 € 09, 07 e 08, 01 e 02, sentido leste x oeste; HI - RUA VALDERI CRUZ TEIXEIRA, entre as quadras 14e 15, 11 e 10, 07 e 07, 03 e 02, sentido leste x oeste; IV - RUA ANACLETO MARQUES REIS, entre as quadras 13 e 14,12€1 1, 05 e 06, 04 e 03, sentido leste x oeste. Art. 7º As regras e normas de Parcelamento de Solo e Loteamento Urbano deixam de ser exigidas no caso em tela, tendo em vista que já houve a venda dos terrenos e não há Lei Municipal que regulamenta as mesmas. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de maio de 2016. Préfeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.