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norma nº 356/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 356 / 2016
Date 2016-05-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em DOAÇÃO a Quadra 07, com 01 Lote, totalizando área de 9.950,00m² no Setor Aeroporto - Parte 02 e regulariza o parcelamento do solo deste loteamento e dá outras providências".
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ADM: 2014 3/2016
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em DOAÇÃO a Quadra 07, com 01
Lote, totalizando área de 9.950,00m? no Setor
Aeroporto — Parte 02 e regulariza o
parcelamento do solo deste loteamento e dá
outras providências”,
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a receber em doação, para o Patrimônio
do Município de Bom Jesus do Araguaia, do Senhor Mozair Ferreira, o imóvel/terreno
descrito no Perímetro 1.761,22m, conforme LEI MUNICIPAL Nº 342/2015, 09 DE
DEZEMBRO DE 2015.
Parágrafo Único: o terreno em doação consta descrito no memorial descritivo da
seguinte forma: “Lotes Institucional: Quadra 07, com 01 Lote, totalizando à área de
9.950,00m? (mapa anexo).
Art. 2º - Este imóvel/terreno terá como destino exclusivo a construção de uma praça de
convívio social, não podendo ser dada outra destinação.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
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Prefeitu ra de
abalhando com você!
ADM: 201 3/2016
Art. 3º - O Loteamento Setor Aeroporto — Parte 02, fica incorporado a área urbana
com as seguintes quadras e lotes:
a) Quadra 01, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?;
b) Quadra 02, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?;
c) Quadra 03, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?;
d) Quadra 04, com 12 lotes, totalizando a área de 7.090,76m?;
e) Quadra 05, com 12 lotes, totalizando a área de 7.090,76m:?;
f) Quadra 06, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?;
g) Quadra 07, com 01 lote, totalizando a área de 9.950,00m?;
h) Quadra 08, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?;
i) Quadra 09, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?;
j) Quadra 10, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?;
k) Quadra 11, com 16 lotes, totalizando a área de 9.950,00m?:
1) Quadra 12, com 12 lotes, totalizando a área de 7.090,76m?;
m) Quadra 13, com 08 lotes, totalizando a área de 2.929,02m?;
n) Quadra 14, com 06 lotes, totalizando a área de 4.086,82m?;
o) Quadra 15, com 06 lotes, totalizando a área de 4.086,82m?;
p) Quadra 16, com 06 lotes, totalizando a área de 4.086,82m?;
Art.4º - Todos os lotes ficam destinados para construções residenciais e comerciais,
sendo que a Quadra 07 fica para uso institucional descrito no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - As ruas e avenidas obedecerão o sistema viário já existente no Loteamento
Urbano Bom Jesus do Araguaia, com as seguintes medidas:
I-A rua terá largura de testada de 15,00m, sendo reservado para calçada 2,00m em
cada lado da rua e o restante ficando para faixa de estacionamento e pista de rolamento.
IH — A avenida terá largura de testada de 30,00m, sendo reservado 2,50m em cada lado
da calçada e 5,00m para canteiro central e 10,00m para duas pistas de rolamento.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ADM: 201 3/2016
Art. 6º - As ruas que foram dado continuidade, obedecerão aos nomes já existentes e as
demais terão os seguintes nomes:
I- AVENIDA LOURIVAL CARNEIRO, em frente as quadras 16, 09, 08 e 01, sentido
leste x oeste.
I - RUA TEREZA RODRIGUES SOARES, entre as quadras 15 e 16, 10 € 09, 07 e 08,
01 e 02, sentido leste x oeste;
HI - RUA VALDERI CRUZ TEIXEIRA, entre as quadras 14e 15, 11 e 10, 07 e 07, 03
e 02, sentido leste x oeste;
IV - RUA ANACLETO MARQUES REIS, entre as quadras 13 e 14,12€1 1, 05 e 06,
04 e 03, sentido leste x oeste.
Art. 7º As regras e normas de Parcelamento de Solo e Loteamento Urbano deixam de
ser exigidas no caso em tela, tendo em vista que já houve a venda dos terrenos e não há
Lei Municipal que regulamenta as mesmas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de maio de 2016.
Préfeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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