| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | "Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências." |
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Prefeitura de «oo nana .B «= <us Las Trabalhando com você! Zoo s ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 357/2016, 20 DE MAIO DE 2016 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público; Considerando a grande importância no investimento no desporto e lazer, para a população em geral; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o artigo 43 $1º, Inciso II da Lei 4.320/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: venida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Elo Jesus Trabalhando com você! easaravEr ADM: 2013/2016 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total de R$ 470.425,40 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) referente ao Termo de Convênio n.º 0685/2016 que celebram entre si o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e o Município de Bom Jesus do Araguaia. $ 1º O recurso citado no "caput" será destinado para construção de uma quadra poliesportiva coberta com arquibancada de 02 degraus nas duas laterais - dimensão da quadra 24x32m e instalações elétricas no Distrito de Vila Campinas. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade 10 — Secretaria Esporte e Lazer Sub Unidade 01 — Secretaria do Gabinete 27.812.0114.1025.0000 - Construção, ampliação de ginásio de esportes e mini estádio R$ 33.075,00 4 — Despesas de Capital R$ 33.075,00 4 — Investimentos R$ 33.075,00 4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 33.075,00 TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO 27.812.0114.1025.0000 - Construção, ampliação de ginásio de esportes e mini estádio R$ 503.500,40 Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Ee ra de ES csraa .5 =s GL do ss Trabalhando com você! ADM: 2014 3/2016 4 — Despesas de Capital R$ 503.500,40 4- Investimentos R$ 503.500,40 4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 503.500,40 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia/MT, 20 de maio de 2016. Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT