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norma nº 357/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 357 / 2016
Date 2016-05-20
Ementa"Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências."
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 357/2016, 20 DE MAIO DE 2016
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública,
em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público;
Considerando a grande importância no investimento no desporto e lazer, para a
população em geral;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando o artigo 43 $1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
venida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
Prefeitura de
Elo Jesus
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ADM: 2013/2016
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total
de R$ 470.425,40 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
quarenta centavos) referente ao Termo de Convênio n.º 0685/2016 que celebram
entre si o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação, Esporte e Lazer e o Município de Bom Jesus do Araguaia.
$ 1º O recurso citado no "caput" será destinado para construção de uma quadra
poliesportiva coberta com arquibancada de 02 degraus nas duas laterais - dimensão da
quadra 24x32m e instalações elétricas no Distrito de Vila Campinas.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade 10 — Secretaria Esporte e Lazer
Sub Unidade 01 — Secretaria do Gabinete
27.812.0114.1025.0000 - Construção, ampliação de ginásio de esportes e mini estádio
R$ 33.075,00
4 — Despesas de Capital R$ 33.075,00
4 — Investimentos R$ 33.075,00
4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 33.075,00
TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO
27.812.0114.1025.0000 - Construção, ampliação de ginásio de esportes e mini estádio
R$ 503.500,40
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
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Trabalhando com você!
ADM: 2014 3/2016
4 — Despesas de Capital R$ 503.500,40
4- Investimentos R$ 503.500,40
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 503.500,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 20 de maio de 2016.
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT

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