br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 358/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 358 / 2016
Date 2016-05-20
Ementa"Revoga, altera e acrescenta alguns dispositivos da Lei Municipal n.° 352/2016 e dá outras providências”".
native_id492

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Prefeitura de
Eomm JS esuiIs
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 358/2016, 20 DE MAIO DE 2016.
“Revoga, altera e acrescenta alguns
dispositivos da Lei Municipal n.º 352/2016 e dá
outras providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 352/2016 passa a vigorar com o seguinte texto: "O
transporte individual de passageiros em veículos automotores e motocicletas - táxi
no município de Bom Jesus do Araguaia/MT, constitui serviço de utilidade pública
e reger-se-á segundo as disposições desta Lei e demais normas regulamentares
expedidas pelo Poder Executivo mediante decreto".
Art. 2º O artigo 2º da Lei n.º 352/2016 passa a vigorar com o seguinte dispositivo: "O
número de veículos de táxi será proporcional a população na razão de 01 (um)
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
ES mM ra de
EB es rrma pecus
lo ses arrrEr
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes e 01 (uma) motocicleta para cada 600
(seiscentos) habitantes".
Art. 3º O artigo 3º da Lei n.º 352/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "O
serviço de táxi poderá ser explorado por pessoa física e jurídica, motorista
autônomo, residente no Município e será executado sob o regime de permissão".
Art. 4º O inciso III e IV, do artigo 22 da Lei n.º 352/2016 passa a vigorar comseguinte
texto: " III - Faixa luminosa para automóvel e motocicleta. IV - Colete para os
moto-táxi".
Art. 5º Acrescenta-se ao artigo 22 da Lei n.º 352/2016 o inciso V com a seguinte
redação: "V - Os itens exigidos nos incisos I a IV serão padronizados pela
Secretaria de Administração e Planejamento do município, devendo os taxistas
adquirirem esses itens com empresas especializadas e seguirem essa uniformização
regulamentada mediante decreto do Poder Executivo".
Art. 6º O inciso IV, do artigo 33ºda Lei n.º 352/2016 passa a vigorar com o texto: "
Comunicar qualquer irregularidade ou infração à presente Lei, com relatório
objetivo e claro, citando pelo menos uma testemunha à Secretária de
Administração e Planejamento".
At. 7º Altera os incisos 1, II, II e IV do 82º, do artigo 37 da Lei n.º 352/2016 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"I — multa por infração de natureza leve, no valor de 10 (dez) UPFM (Unidade
Padrão Fiscal Municipal), por desobediência a determinações do Poder Público ou
por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a
segurança dos usuários;
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Eormm SJesuis
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
II — multa por infração de natureza média, no valor de 30 (trinta) UPFM, por
desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a
segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por
deficiência na prestação do serviço;
KI — multa por infração de natureza grave, no valor de 50 (cingiienta) UPFM, por
atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou
por cobrança de tarifa diferente das autorizadas;
IV — multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 70 (setenta) UPFM,
por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público”.
Art. 8º Altera o artigo 44 da Lei n.º 352/2016 que passa a vigorar com a seguinte
redação: "Compete a Secretaria de Administração e Planejamento a edição de
normas complementares para à regulamentação e operacionalização do serviço de
táxi que será expedida mediante decreto do Poder Executivo".
Art. 9º Até que se crie a Secretaria de Transportes Públicos ou Diretoria de Transporte, a
Secretária de Administração e Planejamento em conjunto com a Agência Municipal de
Trânsitoficam responsáveis pela fiscalização, regulamentação e execução dessa Lei.
Parágrafo Único: Quando for criado o órgão do "caput" este assume imediatamente as
regras desta Lei.
Art. 10 Revoga-se o artigo 46 da Lei n.º 352/2016.
Art. 11 Todos os prazos da Lei n.º 352/2016 reiniciarão a contagem a partir da
publicação desta Lei.
Art. 12 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura dle
EBom tr esuiIs
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de maio de 2016.
L FERREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DESTA LEI
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
AO
Prefeitura de
Es rm Je sus
Trabalhando com você! eras araataa
ADM: 2013/2016
Considerando que o Projeto de Lei Municipal n.º 001/2015 de iniciativa da Câmara
Municipal de Vereadores, foi aprovada no início do ano de 2015 e o Poder Executivo
manteve-se em silêncio, passado 15 (quinze) dias úteisapós notificação do Prefeito
Municipal, este projeto automaticamente foi sancionado, conforme artigo 79, parágrafo
único da Lei Orgânica.
Ocorre que este projeto foi enumerado, transformando-se na Lei Municipal
n.º 352/2016. Em analise a está lei o Poder Executivo constatou algumas irregularidade,
ilegalidade e menções a órgãos não existentes no município o que acarretará letra morta
de lei.
Portanto, o Poder Executivo com o intuito de colocar no mundo jurídico
uma lei com validade e eficácia, encaminha a esta Casa de Lei o presente projeto.
Nesse sentido, explica as modificações, revogação e acréscimospropostos:
1)O artigo 1º da Lei n.º 352/2016 diz que o Poder Legislativo é quem emitiria atos
regulamentares, sendo que é mais "conveniente" o Poder Executivo emitir decretos
regulamentando Leis. Nesse sentido art. 83 c/c art. 109, incisos IV e V, ambos da Lei
Orgânica.
2) O artigo 2º da Lei n.º 352/2016 diz que a cada 600 (seiscentos) habitantes será
ofertada uma vaga para taxista e moto-taxista. No entanto, há um erro, pois está escrito
600 em numeral e oitocentos por extenso. Não obstante, o fluxo de cliente na razão de
600 (seiscentos) habitantes é muito baixa, o que levaria nossos taxistas a
passaremdificuldades financeira. Portanto, propõe a razão de 1.500 (um mil e
quinhentos) habitantes para cada vaga de táxi e moto-táxi.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de Ê
Es ecrmm Jesus
Trabalhando com você! A esasarartca
ADM: 2013/2016
3) O artigo 3º da Lei n.º 352/2016 diz que o serviço de táxi somente poderá ser
explorado por pessoa física. Propõe acrescentar pessoa jurídica apoder participar.
4)O inciso III e IV, do artigo 22 da Lei n.º 352/2016, diz que caberia a Prefeitura
Municipal expedir faixa luminosa para veículo e motocicleta e colete. Ocorre que a
Prefeitura não tem competência e nem atribuições para emitir esses itens, pode ela
padronizar o modelo e os taxistas confeccionarem conforme regulamento expedido pelo
Poder Executivo. Assim, exclui o termo Prefeitura Municipal de ambos os incisos.
5)Acrescenta o inciso V ao artigo 22 da Lei n.º 352/2016 para regular quem definirá o
padrão das faixas e coletes.
6)O inciso IV, do artigo 33º da Lei n.º 352/2016, diz que a comunicação deverá ser
encaminhada para a Diretoria de Transportes, no entanto, o município ainda não possui
essa diretoria. Portanto, propõe encaminhar a Secretaria de Administração e
Planejamento até que se crie ou a Diretoria de Transportes ou a Secretaria de
Transportes Urbanos, faz-se isso visando a economia.
7) Os incisos 1, II, II e IV do 82º, do artigo 37 da Lei n.º 352/2016, constava multas
exacerbadas levando em consideração que o valor da UPFM atualmente é de 43, 07
(quarenta e três reais e sete centavos). Além disso, o termo utilizado VRM's na Lei é
diferente do Código Tributário Municipal que é UPFM - Unidade Padrão Fiscal
Municipal.
8)0 artigo 44 da Lei n.º 352/2016 diz que cabe à Secretaria de Infraestrutura a edição de
normas complementares. No entanto, propõe que seja a Secretaria de Administração e
Planejamento, uma vez que não existe no município ainda a então secretaria.
9) O artigo 46 da Lei n.º 352/2016 revoga diversas leis, o que é inócuo e
inconstitucional, pois está revogando leis de outros municípios e Estados.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

open original →