| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | "Revoga, altera e acrescenta alguns dispositivos da Lei Municipal n.° 352/2016 e dá outras providências”". |
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Prefeitura de Eomm JS esuiIs Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 358/2016, 20 DE MAIO DE 2016. “Revoga, altera e acrescenta alguns dispositivos da Lei Municipal n.º 352/2016 e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 352/2016 passa a vigorar com o seguinte texto: "O transporte individual de passageiros em veículos automotores e motocicletas - táxi no município de Bom Jesus do Araguaia/MT, constitui serviço de utilidade pública e reger-se-á segundo as disposições desta Lei e demais normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo mediante decreto". Art. 2º O artigo 2º da Lei n.º 352/2016 passa a vigorar com o seguinte dispositivo: "O número de veículos de táxi será proporcional a população na razão de 01 (um) Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. ES mM ra de EB es rrma pecus lo ses arrrEr Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes e 01 (uma) motocicleta para cada 600 (seiscentos) habitantes". Art. 3º O artigo 3º da Lei n.º 352/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "O serviço de táxi poderá ser explorado por pessoa física e jurídica, motorista autônomo, residente no Município e será executado sob o regime de permissão". Art. 4º O inciso III e IV, do artigo 22 da Lei n.º 352/2016 passa a vigorar comseguinte texto: " III - Faixa luminosa para automóvel e motocicleta. IV - Colete para os moto-táxi". Art. 5º Acrescenta-se ao artigo 22 da Lei n.º 352/2016 o inciso V com a seguinte redação: "V - Os itens exigidos nos incisos I a IV serão padronizados pela Secretaria de Administração e Planejamento do município, devendo os taxistas adquirirem esses itens com empresas especializadas e seguirem essa uniformização regulamentada mediante decreto do Poder Executivo". Art. 6º O inciso IV, do artigo 33ºda Lei n.º 352/2016 passa a vigorar com o texto: " Comunicar qualquer irregularidade ou infração à presente Lei, com relatório objetivo e claro, citando pelo menos uma testemunha à Secretária de Administração e Planejamento". At. 7º Altera os incisos 1, II, II e IV do 82º, do artigo 37 da Lei n.º 352/2016 que passa a vigorar com a seguinte redação: "I — multa por infração de natureza leve, no valor de 10 (dez) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Eormm SJesuis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 II — multa por infração de natureza média, no valor de 30 (trinta) UPFM, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço; KI — multa por infração de natureza grave, no valor de 50 (cingiienta) UPFM, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas; IV — multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 70 (setenta) UPFM, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público”. Art. 8º Altera o artigo 44 da Lei n.º 352/2016 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Compete a Secretaria de Administração e Planejamento a edição de normas complementares para à regulamentação e operacionalização do serviço de táxi que será expedida mediante decreto do Poder Executivo". Art. 9º Até que se crie a Secretaria de Transportes Públicos ou Diretoria de Transporte, a Secretária de Administração e Planejamento em conjunto com a Agência Municipal de Trânsitoficam responsáveis pela fiscalização, regulamentação e execução dessa Lei. Parágrafo Único: Quando for criado o órgão do "caput" este assume imediatamente as regras desta Lei. Art. 10 Revoga-se o artigo 46 da Lei n.º 352/2016. Art. 11 Todos os prazos da Lei n.º 352/2016 reiniciarão a contagem a partir da publicação desta Lei. Art. 12 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura dle EBom tr esuiIs Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de maio de 2016. L FERREIRA Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA DESTA LEI Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. AO Prefeitura de Es rm Je sus Trabalhando com você! eras araataa ADM: 2013/2016 Considerando que o Projeto de Lei Municipal n.º 001/2015 de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada no início do ano de 2015 e o Poder Executivo manteve-se em silêncio, passado 15 (quinze) dias úteisapós notificação do Prefeito Municipal, este projeto automaticamente foi sancionado, conforme artigo 79, parágrafo único da Lei Orgânica. Ocorre que este projeto foi enumerado, transformando-se na Lei Municipal n.º 352/2016. Em analise a está lei o Poder Executivo constatou algumas irregularidade, ilegalidade e menções a órgãos não existentes no município o que acarretará letra morta de lei. Portanto, o Poder Executivo com o intuito de colocar no mundo jurídico uma lei com validade e eficácia, encaminha a esta Casa de Lei o presente projeto. Nesse sentido, explica as modificações, revogação e acréscimospropostos: 1)O artigo 1º da Lei n.º 352/2016 diz que o Poder Legislativo é quem emitiria atos regulamentares, sendo que é mais "conveniente" o Poder Executivo emitir decretos regulamentando Leis. Nesse sentido art. 83 c/c art. 109, incisos IV e V, ambos da Lei Orgânica. 2) O artigo 2º da Lei n.º 352/2016 diz que a cada 600 (seiscentos) habitantes será ofertada uma vaga para taxista e moto-taxista. No entanto, há um erro, pois está escrito 600 em numeral e oitocentos por extenso. Não obstante, o fluxo de cliente na razão de 600 (seiscentos) habitantes é muito baixa, o que levaria nossos taxistas a passaremdificuldades financeira. Portanto, propõe a razão de 1.500 (um mil e quinhentos) habitantes para cada vaga de táxi e moto-táxi. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Ê Es ecrmm Jesus Trabalhando com você! A esasarartca ADM: 2013/2016 3) O artigo 3º da Lei n.º 352/2016 diz que o serviço de táxi somente poderá ser explorado por pessoa física. Propõe acrescentar pessoa jurídica apoder participar. 4)O inciso III e IV, do artigo 22 da Lei n.º 352/2016, diz que caberia a Prefeitura Municipal expedir faixa luminosa para veículo e motocicleta e colete. Ocorre que a Prefeitura não tem competência e nem atribuições para emitir esses itens, pode ela padronizar o modelo e os taxistas confeccionarem conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo. Assim, exclui o termo Prefeitura Municipal de ambos os incisos. 5)Acrescenta o inciso V ao artigo 22 da Lei n.º 352/2016 para regular quem definirá o padrão das faixas e coletes. 6)O inciso IV, do artigo 33º da Lei n.º 352/2016, diz que a comunicação deverá ser encaminhada para a Diretoria de Transportes, no entanto, o município ainda não possui essa diretoria. Portanto, propõe encaminhar a Secretaria de Administração e Planejamento até que se crie ou a Diretoria de Transportes ou a Secretaria de Transportes Urbanos, faz-se isso visando a economia. 7) Os incisos 1, II, II e IV do 82º, do artigo 37 da Lei n.º 352/2016, constava multas exacerbadas levando em consideração que o valor da UPFM atualmente é de 43, 07 (quarenta e três reais e sete centavos). Além disso, o termo utilizado VRM's na Lei é diferente do Código Tributário Municipal que é UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal. 8)0 artigo 44 da Lei n.º 352/2016 diz que cabe à Secretaria de Infraestrutura a edição de normas complementares. No entanto, propõe que seja a Secretaria de Administração e Planejamento, uma vez que não existe no município ainda a então secretaria. 9) O artigo 46 da Lei n.º 352/2016 revoga diversas leis, o que é inócuo e inconstitucional, pois está revogando leis de outros municípios e Estados. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.