| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providências." |
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ADM: 201 3/2016 V Prefeitura die a Trabalhando com você! ses e LEI MUNICIPAL Nº 359/2016, 20 DE MAIO DE 2016. “Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providências.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com à Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no perímetro urbano de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, a área de terra abaixo descrita: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.653.558,553m e E 444.371,645m:; situado no limite da Rua Moreira Lima com o limite da Avenida Epaminondas Lopes de Freitas com azimute e 1663722" e distância de 196,26m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.653.367,618m e E 444.417,052m: situado no limite da Avenida Epaminondas Lopes de Freitas em comum com o limite da Rua Pernambuco e o limite da Área Institucional; deste, segue confrontando com o limite da Área Institucional com azimute de 241º38'22" e distância de 373,53m até o vértice M- Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. Prefeitu ra dcle 03, de coordenadas N 8.653.190,184m e E 444.088,355m; situado no limite da Área Institucional com o limite da Avenida Mirindiba; deste, segue confrontando com o limite da Avenida Mirindiba com azimute de 346º40'54" e distância de 307,07m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.653.489,000m e E 444.017,616m; situado no limite da Avenida Mirindiba com o limite da Rua Moreira Lima; deste, segue confrontando com o limite da Rua Moreira Lima com azimute de 78º53'06" e distância de 360,80m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 20 de maio de 2016. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.