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norma nº 361/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 361 / 2016
Date 2016-06-27
Ementa"Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências"
native_id495

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Prefeitura de
Trabalhando com você! cleo 26 a:
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 361/2016, 27 DE JUNHO DE 2016
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública,
em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público;
Considerando a grande importância de investimentos no Setor de Laticínios neste
município.
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando o artigo 43 81º, Inciso II da Lei 4.320/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
Prefeitura de
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Trabalhando com você! cla e zagrarsatso
ADM: 2013/2016
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total
de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) referente ao Convênio n.º
0573/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos
Fundiários e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT.
$ 1º O recurso citado no "caput" será destinado para aquisição de equipamentos para o
laticínio.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 4 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade 09 — Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
Sub Unidade 01 — Secretaria de Gabinete
20.606.0120.1009.0000 — Aquisição de máquinas e equipamentos R$ 11.025,00
4 — Despesas de Capital R$ 11.025,00
4 — Investimentos R$ 11.025,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 11.025,00
TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 361.025,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
rabalhando com você!
ADM: 2013/2016
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Tr AAA
Bom Jesus do Araguaia, 27 de junho de 2016.
FERREIRA
refeito Municipal
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT

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