| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | "Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências" |
| native_id | 495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Prefeitura de Trabalhando com você! cleo 26 a: ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 361/2016, 27 DE JUNHO DE 2016 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público; Considerando a grande importância de investimentos no Setor de Laticínios neste município. Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o artigo 43 81º, Inciso II da Lei 4.320/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de EomtsJ e<us Trabalhando com você! cla e zagrarsatso ADM: 2013/2016 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) referente ao Convênio n.º 0573/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT. $ 1º O recurso citado no "caput" será destinado para aquisição de equipamentos para o laticínio. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 4 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade 09 — Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio Sub Unidade 01 — Secretaria de Gabinete 20.606.0120.1009.0000 — Aquisição de máquinas e equipamentos R$ 11.025,00 4 — Despesas de Capital R$ 11.025,00 4 — Investimentos R$ 11.025,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 11.025,00 TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO TOTAL: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 361.025,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT rabalhando com você! ADM: 2013/2016 Prefeitura de ” Tr AAA Bom Jesus do Araguaia, 27 de junho de 2016. FERREIRA refeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT