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norma nº 363/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 363 / 2016
Date 2016-06-27
Ementa"Dispõe sobre o valor atualizado do duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo no ano 2016 descrito na Lei n.° 344/2016 - LOA, com Abertura de Crédito Adicional em favor do Poder Executivo, anulando-se o excedente em dotação da Câmara de Vereadores e dá outras providências."
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Trabalhando com você!
Prefeitura de
ADM: 2013/2016
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“Dispõe sobre o valor atualizado do
duodécimo a ser repassado ao Poder
Legislativo no ano 2016 descrito na Lei
n.º 344/2016 - LOA, com Abertura de
Crédito Adicional em favor do Poder
Executivo, anulando-se o excedente em
dotação da Câmara de Vereadores e dá
outras providências.”
CONSIDERANDO que o duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo nos
municípios com até 100 mil habitantes não pode ultrapassar 7% da receita descrita no
"caput" do art. 29-A da CF/88;
CONSIDERANDO que os valores a serem considerados para cálculo do duodécimo
referem-se ao exercício financeiro anterior;
CONSIDERANDO que o cálculo do exercício financeiro de 2015 é do montante de R$
12.619.785,01 (doze milhões, seiscentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e cinco
reais e um centavo);
CONSIDERANDO os valores e porcentagem supracitados, o repasse (duodécimo) ao
Poder Legislativo no ano de 2016 será de até R$ 883.384,95 (oitocentos e oitenta e três
mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
CONSIDERANDO o valor retrocitado, o repasse mensal ao Poder Legislativo será de
até R$ 73.615,41 (setenta e três mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos);
CONSIDERANDO que no período em que o Poder Executivo enviou o projeto de Lei
da LOA/2016 para o Poder Legislativo, ainda não havia o valor exato da receita
efetivamente arrecada, fazendo jus a correção do valor;
CONSIDERANDO os princípios da moralidade, publicidade, legalidade, transparência
e supremacia do interesse público,
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Trabalhando com você&!
ADM: 2013/2016
O senhor JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com
a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores
da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido como limite máximo de repasse ao Poder Legislativo, o montante
de R$ 883.384,95 (oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e
noventa e cinco centavos), em obediência a norma constitucional insculpida no inciso 1,
do art. 29-A da CF/88.
Parágrafo Único: O repasse mensal (duodécimo) ao Poder Legislativo será de até R$
73.615,41 (setenta e três mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º Fica anulado o valor de R$ 47.335,05 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta e
cinco reais e cinco centavos) do orçamento do Poder Legislativo, que passa a ter os
seguintes valores:
ÓRGÃO 1 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 1- CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SUB UNIDADE | 1-CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Despesas com publicidade 01.031.0001.2111.0000 R$ 2.276,95
3 Despesas correntes R$ 2.276,95
3 Outras despesas correntes R$ 2.276,95
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.3.90.39.00 R$ 2.276,95
Art. 3º Fica definido que o valor de R$ 47.335,05 (quarenta e sete mil, trezentos e
trinta e cinco reais e cinco centavos) será revertido ao Poder Executivo com Abertura de
Crédito Adicional na seguinte dotação:
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com vOCcê!
ADM: 204 3/2016
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 08 - SECRETARIA DE OBRAAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB UNIDADE 01 - GABINETE DO SECRETARIO
Manutenção das atividades da secretaria de obras 04.122.0116.2054.0000
R$ 950.000,00
3 Despesas correntes R$ 950.000,00
3 Outras despesas correntes R$ 532.000,00
Diárias - civil 3.3.90.14.00 R$ 2.000,00
Material de consumo 3.3.90.30.00 R$ 347.335,05
Outros serviços de terceiros - pessoa física 3.3.90.36.00 R$ 30.000,00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.3.90.39.00 R$ 200.000,00
Art. 4º Os valores repassados a mais nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de
2016, serão descontados nos repasses dos meses de maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro, do corrente ano, em parcelas de R$ 1.972,29,
totalizando o montante repassado a mais de R$ 15.778,36.
Parágrafo Único: Esse parcelamento se faz necessário visando à independência,
autonomia e controle financeiro do Poder Legislativo.
Art. Sº Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 27 de junho de 2016.
REFEITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.

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