| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre o valor atualizado do duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo no ano 2016 descrito na Lei n.° 344/2016 - LOA, com Abertura de Crédito Adicional em favor do Poder Executivo, anulando-se o excedente em dotação da Câmara de Vereadores e dá outras providências." |
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Trabalhando com você! Prefeitura de ADM: 2013/2016 [mes 5 «=. “Dispõe sobre o valor atualizado do duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo no ano 2016 descrito na Lei n.º 344/2016 - LOA, com Abertura de Crédito Adicional em favor do Poder Executivo, anulando-se o excedente em dotação da Câmara de Vereadores e dá outras providências.” CONSIDERANDO que o duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo nos municípios com até 100 mil habitantes não pode ultrapassar 7% da receita descrita no "caput" do art. 29-A da CF/88; CONSIDERANDO que os valores a serem considerados para cálculo do duodécimo referem-se ao exercício financeiro anterior; CONSIDERANDO que o cálculo do exercício financeiro de 2015 é do montante de R$ 12.619.785,01 (doze milhões, seiscentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e um centavo); CONSIDERANDO os valores e porcentagem supracitados, o repasse (duodécimo) ao Poder Legislativo no ano de 2016 será de até R$ 883.384,95 (oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos); CONSIDERANDO o valor retrocitado, o repasse mensal ao Poder Legislativo será de até R$ 73.615,41 (setenta e três mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos); CONSIDERANDO que no período em que o Poder Executivo enviou o projeto de Lei da LOA/2016 para o Poder Legislativo, ainda não havia o valor exato da receita efetivamente arrecada, fazendo jus a correção do valor; CONSIDERANDO os princípios da moralidade, publicidade, legalidade, transparência e supremacia do interesse público, Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Trabalhando com você&! ADM: 2013/2016 O senhor JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º - Fica definido como limite máximo de repasse ao Poder Legislativo, o montante de R$ 883.384,95 (oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em obediência a norma constitucional insculpida no inciso 1, do art. 29-A da CF/88. Parágrafo Único: O repasse mensal (duodécimo) ao Poder Legislativo será de até R$ 73.615,41 (setenta e três mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos). Art. 2º Fica anulado o valor de R$ 47.335,05 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) do orçamento do Poder Legislativo, que passa a ter os seguintes valores: ÓRGÃO 1 - PODER LEGISLATIVO UNIDADE 1- CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SUB UNIDADE | 1-CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Despesas com publicidade 01.031.0001.2111.0000 R$ 2.276,95 3 Despesas correntes R$ 2.276,95 3 Outras despesas correntes R$ 2.276,95 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.3.90.39.00 R$ 2.276,95 Art. 3º Fica definido que o valor de R$ 47.335,05 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) será revertido ao Poder Executivo com Abertura de Crédito Adicional na seguinte dotação: Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Ee. > ra cle EE SJe- Trabalhando com vOCcê! ADM: 204 3/2016 ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE 08 - SECRETARIA DE OBRAAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SUB UNIDADE 01 - GABINETE DO SECRETARIO Manutenção das atividades da secretaria de obras 04.122.0116.2054.0000 R$ 950.000,00 3 Despesas correntes R$ 950.000,00 3 Outras despesas correntes R$ 532.000,00 Diárias - civil 3.3.90.14.00 R$ 2.000,00 Material de consumo 3.3.90.30.00 R$ 347.335,05 Outros serviços de terceiros - pessoa física 3.3.90.36.00 R$ 30.000,00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.3.90.39.00 R$ 200.000,00 Art. 4º Os valores repassados a mais nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016, serão descontados nos repasses dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, do corrente ano, em parcelas de R$ 1.972,29, totalizando o montante repassado a mais de R$ 15.778,36. Parágrafo Único: Esse parcelamento se faz necessário visando à independência, autonomia e controle financeiro do Poder Legislativo. Art. Sº Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 27 de junho de 2016. REFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT.