| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e extrativista e dá outras providências." |
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Frefeitura cle ES cs ram Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 És pe Ape re Di LEI MUNICIPAL Nº 364/2016, 27 DE JUNHO DE 2016. “Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e extrativista e dá outras providências.” RREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e a regulação da obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem animal, vegetal e extrativista, produzidos e comercializados no Município de Bom Jesus nen, do Araguaia/MT, destinados ao consumo humano, nos termos do artigo 4º, alínea "c da Lei Federal n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989. Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, através do seu Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nelas previstas. Art. 3º - A Inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industrial é sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e extrativista destinados ao consumo humano. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. E es rea Trabalhando com você! Prefeitura cle ADM: 2013/2016 Art. 4º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal, vegetal e extrativista, somente poderão funcionar mediante prévio registro na forma do regulamento desta Lei ou na forma das Legislações Federal e Estadual vigentes. Art. 5º - São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração, as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos, os quais estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei. I - produtos apícolas; II - ovos; II - frutas; IV - cereais; V-leite; VI - animais destinados ao abate; VII - peixes, crustáceos € moluscos; VIII - microorganismos; IX - outros produtos de origem animal, vegetal e extrativista. 8 1º - Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, cumpridos os requisitos desta Lei. $ 2º - Para fins desta Lei, entende-se por elaboração de produtos comestíveis de origem animal, vegetal e extrativista, o processo na obtenção de produtos que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, e/ou produz em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento. 8 3º - O serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, bem como coletar novas amostras € repetir as análises que julgar convenientes. $ 4º - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle | =TTas. Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 8 5º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos. $ 6º - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua qualidade. Art. 6º - A fiscalização e a inspeção sanitária far-se-ão: [- Nos estabelecimentos industriais especializados, nos abatedouros e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo; II - Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que O industrializarem; HI - Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos; IV - Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus derivados; V - Nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam armazenam, conservam ou condicionam produtos de origem animal, vegetal ou extrativista; VI - Nas propriedades rurais em geral. Art. 7º - A fiscalização e a inspeção de que trata O artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, ressalvadas as competências específicas da Secretaria Estadual da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Ministério da Agricultura. Art. 8º - Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, vegetal ou extrativista cuja produção seja objeto de comercialização no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, somente funcionarão no município após prévio registro e Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. ES cs ranER Trabalhando com você! Prefeitura cle ADM: 2013/2016 cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de acordo com as normas que serão adotadas e estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 9º - É proibida a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal, vegetal ou extrativista. Parágrafo Único: As fiscalizações federal e estadual isentam o estabelecimento industrial de fiscalização municipal. Art. 10 - Os proprietários dos estabelecimentos referidos no art. 6º desta Lei ficam obrigados a recolher junto ao Setor/Departamento de Tributos do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT as taxas de registro, fiscalização e inspeção, bem como, as multas eventualmente impostas aos infratores, que integrarão o orçamento da Prefeitura Municipal deste município e serão aplicadas na forma de regulamentação da presente lei. Art. 11 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal, vegetal ou extrativista para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial de registro de entrada e saída da mercadoria, nele constando, obrigatoriamente, a natureza e a procedência dos mesmos. Art. 12 - As infrações das normas previstas nesta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis. 1 - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; II - Multa de 04 (quatro) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) ou até 02 (duas) vezes este valor, nos casos de reincidência ou em que tiver agido com dolo ou má-fé; III - Apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, vegetal ou extrativista, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle EEB cs rara Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 IV - Interdição do estabelecimento. Art. 13 - As penalidades impostas serão recorríveis, mediante recurso a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. Art. 14 - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades nela previstas, resguardando o direito de delegar competência a órgãos da administração direta e indireta do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para O alcance dos fins objetivados. Art. 15 - A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei, serão exercidas em caráter periódico ou permanente, de forma sistemática, de acordo com as necessidades do serviço. Art. 16 - É de competência privativa do médico veterinário, o exercício das seguintes atividades e funções a cargo do município, nos termos da Lei Federal n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, em seus art. 5º, alíneas "drerf: 1- O planejamento e a execução da defesa sanitária animal; II - A inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas e estabelecimentos industriais que produzam ou manipulem produtos de origem animal. Art. 17 - Os laboratórios da rede municipal, quando solicitados, darão apoio técnico para a realização de análises referentes aos produtos de origem animal, vegetal ou extrativista. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle ES cs ram Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 18 — As autoridades de saúde pública, em sua função de policiamento da alimentação, comunicarão a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio os resultados das análises que realizarem nos produtos de origem animal, vegetal ou extrativista, apreendidos nas diligências a seu cargo. Art. 19 — O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde, baixará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, os regulamentos e atos complementares sobre a inspeção industrial e sanitária a que esta se refere. Art. 20 — Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação de que trata o artigo anterior, a fim de se adaptarem às suas exigências. Art. 21 — Os recursos financeiros necessários à implantação e execução da presente Lei, serão oriundos de verbas do orçamento do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT. Art. 22 Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 27 de junho de 2016. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.