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norma nº 364/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 364 / 2016
Date 2016-06-27
Ementa"Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e extrativista e dá outras providências."
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LEI MUNICIPAL Nº 364/2016, 27 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre a Inspeção Industrial e
Sanitária dos produtos de origem animal,
vegetal e extrativista e dá outras
providências.”
RREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores
da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e a
regulação da obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem
animal, vegetal e extrativista, produzidos e comercializados no Município de Bom Jesus
nen,
do Araguaia/MT, destinados ao consumo humano, nos termos do artigo 4º, alínea "c
da Lei Federal n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, através do
seu Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e
impor as penalidades nelas previstas.
Art. 3º - A Inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos
industrial é sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e extrativista destinados ao
consumo humano.
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Telefone (066) 35381201
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Art. 4º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal,
vegetal e extrativista, somente poderão funcionar mediante prévio registro na forma do
regulamento desta Lei ou na forma das Legislações Federal e Estadual vigentes.
Art. 5º - São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração, as seguintes
matérias primas, seus derivados e subprodutos, os quais estão sujeitos à fiscalização
prevista nesta Lei.
I - produtos apícolas;
II - ovos;
II - frutas;
IV - cereais;
V-leite;
VI - animais destinados ao abate;
VII - peixes, crustáceos € moluscos;
VIII - microorganismos;
IX - outros produtos de origem animal, vegetal e extrativista.
8 1º - Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados no Município de
Bom Jesus do Araguaia/MT, cumpridos os requisitos desta Lei.
$ 2º - Para fins desta Lei, entende-se por elaboração de produtos comestíveis de origem
animal, vegetal e extrativista, o processo na obtenção de produtos que tenham
características tradicionais, culturais ou regionais, e/ou produz em pequena escala,
obedecidos os parâmetros fixados em regulamento.
8 3º - O serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer a seu critério, as análises
rotineiras necessárias para cada produto processado, bem como coletar novas amostras €
repetir as análises que julgar convenientes.
$ 4º - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a produção
artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa
sanitária animal.
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8 5º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio a execução
de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro,
funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.
$ 6º - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas
para preservação de sua qualidade.
Art. 6º - A fiscalização e a inspeção sanitária far-se-ão:
[- Nos estabelecimentos industriais especializados, nos abatedouros e nas propriedades
rurais com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou
industrialização, sob qualquer forma para o consumo;
II - Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que O
industrializarem;
HI - Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e desnatagem do leite, nos postos de recebimento,
refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV - Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus derivados;
V - Nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam armazenam, conservam
ou condicionam produtos de origem animal, vegetal ou extrativista;
VI - Nas propriedades rurais em geral.
Art. 7º - A fiscalização e a inspeção de que trata O artigo anterior serão realizadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio do Município de Bom Jesus
do Araguaia/MT, ressalvadas as competências específicas da Secretaria Estadual da
Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Ministério da Agricultura.
Art. 8º - Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal,
vegetal ou extrativista cuja produção seja objeto de comercialização no Município de
Bom Jesus do Araguaia/MT, somente funcionarão no município após prévio registro e
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cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de acordo
com as normas que serão adotadas e estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º - É proibida a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial de produtos de origem animal, vegetal ou extrativista.
Parágrafo Único: As fiscalizações federal e estadual isentam o estabelecimento
industrial de fiscalização municipal.
Art. 10 - Os proprietários dos estabelecimentos referidos no art. 6º desta Lei ficam
obrigados a recolher junto ao Setor/Departamento de Tributos do Município de Bom
Jesus do Araguaia/MT as taxas de registro, fiscalização e inspeção, bem como, as
multas eventualmente impostas aos infratores, que integrarão o orçamento da Prefeitura
Municipal deste município e serão aplicadas na forma de regulamentação da presente
lei.
Art. 11 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal,
vegetal ou extrativista para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão
manter livro especial de registro de entrada e saída da mercadoria, nele constando,
obrigatoriamente, a natureza e a procedência dos mesmos.
Art. 12 - As infrações das normas previstas nesta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil
e penal cabíveis.
1 - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - Multa de 04 (quatro) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) ou até 02 (duas)
vezes este valor, nos casos de reincidência ou em que tiver agido com dolo ou má-fé;
III - Apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados
de origem animal, vegetal ou extrativista, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas;
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IV - Interdição do estabelecimento.
Art. 13 - As penalidades impostas serão recorríveis, mediante recurso a Secretaria
Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção.
Art. 14 - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio dar
cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades nela
previstas, resguardando o direito de delegar competência a órgãos da administração
direta e indireta do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para O alcance dos fins
objetivados.
Art. 15 - A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei, serão exercidas em caráter
periódico ou permanente, de forma sistemática, de acordo com as necessidades do
serviço.
Art. 16 - É de competência privativa do médico veterinário, o exercício das seguintes
atividades e funções a cargo do município, nos termos da Lei Federal n.º 5.517, de 23 de
outubro de 1968, em seus art. 5º, alíneas "drerf:
1- O planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
II - A inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico
dos matadouros, frigoríficos, fábricas e estabelecimentos industriais que produzam ou
manipulem produtos de origem animal.
Art. 17 - Os laboratórios da rede municipal, quando solicitados, darão apoio técnico
para a realização de análises referentes aos produtos de origem animal, vegetal ou
extrativista.
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Art. 18 — As autoridades de saúde pública, em sua função de policiamento da
alimentação, comunicarão a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
os resultados das análises que realizarem nos produtos de origem animal, vegetal ou
extrativista, apreendidos nas diligências a seu cargo.
Art. 19 — O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria e Comércio, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde, baixará, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, os
regulamentos e atos complementares sobre a inspeção industrial e sanitária a que esta se
refere.
Art. 20 — Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação de que
trata o artigo anterior, a fim de se adaptarem às suas exigências.
Art. 21 — Os recursos financeiros necessários à implantação e execução da presente Lei,
serão oriundos de verbas do orçamento do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Art. 22 Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 27 de junho de 2016.
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