| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "Torna obrigatório afixar em lugar visivel lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que menciona e da outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO “Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que menciona e da outras providências”. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a afixar em local visível, em todos os estabelecimentos públicos de saúde do Município, a relação de todos os profissionais em exercício e seu horário de trabalho, lotado em cada unidade. Art. 2º - Na eventualidade de falta do profissional, justificada ou não, será afixada em local visível. Art. 3º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 12 de julho de 2016. Ronaldo Ro: de Oli Vereador refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO JUSTIFICATIVA Este projeto de lei objetiva disponibilizar a população usuária do sistema público municipal de saúde as informações necessárias ao controle da frequência dos profissionais nos diversas unidades de atendimento. É recorrente a reclamação de que os profissionais designados a determinadas unidades de saúde, ou não cumprem o horário que lhes é designado ou faltam a diversos plantões ou mesmo no atendimento diário. Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 12 de julho de 2016 Ronaldo Rosa de Oliveira. Tefeito Municipal