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norma nº 368/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 368 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa"Torna obrigatório afixar em lugar visivel lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que menciona e da outras providências".
native_id499

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
“Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de
profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que
menciona e da outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a afixar em local visível, em todos os
estabelecimentos públicos de saúde do Município, a relação de todos os profissionais em exercício e seu
horário de trabalho, lotado em cada unidade.
Art. 2º - Na eventualidade de falta do profissional, justificada ou não, será afixada em local visível.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de
sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 12 de julho de 2016.
Ronaldo Ro: de Oli
Vereador
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei objetiva disponibilizar a população usuária do sistema público municipal de
saúde as informações necessárias ao controle da frequência dos profissionais nos diversas unidades de
atendimento.
É recorrente a reclamação de que os profissionais designados a determinadas unidades de saúde,
ou não cumprem o horário que lhes é designado ou faltam a diversos plantões ou mesmo no atendimento
diário.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 12 de julho de 2016
Ronaldo Rosa de Oliveira.
Tefeito Municipal

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