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norma nº 672/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 672 / 2024
Date 2024-02-02
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 672, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PESSOAL NO QUADRO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A 
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA DA 
ALDEIA MARÃIWATSÉDÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAIS.” 
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de 
acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Bom Jesus do Araguaia aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à contratação 
temporária de pessoal para o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, 
objetivando atender atividades consideradas de excepcional interesse público, 
conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei 
Orgânica Municipal e demais dispositivos legais.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a 
contratação de professores para atuarem na Escola Indígena, bem como para 
cargos de manutenção da Escola Indígena, tais como diretor escolar; AAE –
limpeza; AAE – merendeira e; vigia.
Parágrafo único. A contratação autorizada na presente Lei visa atender à 
realidade sociocultural e linguística específica e particularidades de cada grupo 
indígena, sem prejuízo da continuidade do processo escolar.
Art. 3º A contratação por tempo determinado não poderá exceder o prazo de 01 
(um) ano, tendo a sua vigência até o final do ano letivo em vigor.
Art. 4º O contratado na forma do disposto nesta lei ficará vinculado ao Regime 
Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Art. 5º Os profissionais que atuarão na Escola Indígena deverão pertencer, 
prioritariamente, à etnia envolvida no processo escolar, tendo em vista que os 
profissionais envolvidos no trabalho educativo têm maior conhecimento da 
realidade sociocultural das comunidades indígenas.
§ 1º A seleção do profissional contratado por tempo determinado de que trata
esta Lei será feito mediante indicação da etnia pertencente à Escola Indígena.
§ 2º Os contratos para os professores da educação escolar indígena serão 
celebrados no regime de 30 (trinta) horas semanais, em efetivo exercício em sala 
de aula, de acordo com a necessidade de profissionais nas escolas municipais. 
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Art. 6º As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas pela 
Secretaria Municipal de Educação, por meio de documento oficial, com as 
seguintes informações:
I - a indicação formulada pela etnia;
II - a escola indígena a qual pertence;
III - funções a serem exercidas, carga horária exigida, comunidade indígena a 
ser atendida;
IV - estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos 
necessários.
Art. 7º A remuneração prevista para o professor temporário corresponderá ao 
valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo, conforme formação em nível 
médio ou Magistério ou nível superior, Pedagogia, Normal Superior ou 3º Grau 
Indígena Licenciatura Plena, correspondente às funções a serem 
desempenhadas.
Art. 8º Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores 
Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades 
dos servidores efetivos.
Art. 9º É vedada a nomeação ou designação de professor temporário para 
ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de 
substituição.
Art. 10 As despesas para atender às contratações a que se refere esta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 O quantitativo máximo de vagas/funções autorizados para contratação 
de professores indígenas para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público são os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 02 de 
fevereiro de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO I - QUADRO DE VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
CARGO/FUNÇÃO
QUANTITATIVO 
MÁXIMO DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
VENCIMENTOS 
(CONFORME ART. 
7º)
REQUISITOS
PROFESSOR NÍVEL 
MÉDIO 07
30 H 
SEMANAIS 2.389,80
NÍVEL MÉDIO OU 
MAGISTÉIO
DIRETOR ESCOLAR 01
30 H 
SEMANAIS 3.584,70
NÍVEL MÉDIO OU 
MAGISTÉIO
AAE – LIMPEZA 07
30 H 
SEMANAIS 1.792,35
ENSINO 
FUNDAMENTAL
AAE - MERENDEIRA 
02
30 H 
SEMANAIS
1.792,35 ENSINO 
FUNDAMENTAL
VIGIA 02
30 H 
SEMANAIS
1.792,35 ENSINO 
FUNDAMENTAL

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