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norma nº 665/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 665 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
GESTÃO 2021 - 2024 a
CRESCENDO COM A FO
LEI MUNICIPAL N.º 613/2023 DE 21 DE MARÇO 2023.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SU 10D1 38 IO PODA — ABERTURA DE CRÉDITO
EPE DE Doe seis DO ARNO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
) VIGENTE, E DA OUTRAS
), “ PROVIDENCIAS;
“O Preféitó Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41
da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
Unidade [902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO |
Função 20 AGRICULTURA
| Sub-Função |606 |[EXTENSÃÁORURAL
Programa 0007 AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Projeto/Atividade | 1045 | AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS
Elemento Despesa Descrição | Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.701.0000000 60.000,00
PERMANENTE
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº.
4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes
transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 1614/2022 —
SEAF/MT - PROCESSO Nº SEAF — PRO — 2022/02049 1.701.0000000 60.000,00
Avenida Marco Aurelio Fulin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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