| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA GESTÃO 2021 - 2024 a CRESCENDO COM A FO LEI MUNICIPAL N.º 613/2023 DE 21 DE MARÇO 2023. PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SU 10D1 38 IO PODA — ABERTURA DE CRÉDITO EPE DE Doe seis DO ARNO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ) VIGENTE, E DA OUTRAS ), “ PROVIDENCIAS; “O Preféitó Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO Unidade [902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO | Função 20 AGRICULTURA | Sub-Função |606 |[EXTENSÃÁORURAL Programa 0007 AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE Projeto/Atividade | 1045 | AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS Elemento Despesa Descrição | Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.701.0000000 60.000,00 PERMANENTE Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Recurso: Fonte: R$ Valor: Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 1614/2022 — SEAF/MT - PROCESSO Nº SEAF — PRO — 2022/02049 1.701.0000000 60.000,00 Avenida Marco Aurelio Fulin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201