| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "Que dispõe a instituição de diárias e adiantamento para servidores públicos/agentes públicos municipais e agentes políticos do legislativo quando estiverem viajando a serviço da municipalidade" |
| native_id | 500 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5
a" a NS CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PU ESTADO DE MATO GROSSO LEI MUNICIPAL N.º 369, DE INICITAVIA DA CÂMARA, EM 12 DE JULHO DE 2016 Autoria: da Mesa Diretora, Ver. Ronaldo Rosa de Oliveira, Ney Talys Boges Dantas, Nubia Barbosa da S. Santos, Aldemir Ribeiro de Freitas. “Que dispõe a instituição de diárias e adiantamento para servidores públicos/agentes públicos municipais e agentes políticos do legislativo quando estiverem viajando a serviço da municipalidade”. +06 Senhor Joel Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º- Fica instituído o regime de diárias e de adiantamentos com a finalidade de atender as despesas dos servidores/agentes públicos e agentes políticos que se afastarem da sede do município, a serviço, em caráter eventual ou transitório. 8 1º - A concessão de diárias tem como objetivo cobrir despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana, de agente público ou agente político que se deslocar da sede da repartição para exercer as atribuições inerentes ao cargo ocupado em outro Município. a) Vedado a concessão de diárias para indenizar vereador que reside em local distante da sede do Município para participar das sessões da Câmara; b) Os documentos relativos à prestação de contas das diárias, destinados a finalidade de se comprovar o deslocamento, a quantidade de dias e sua necessidade, que deverão compor a prestação de contas são: relatório de viagem, bilhetes de passagem ou comprovantes de participação em cursos, treinamentos, além da solicitação fundamentada, autorização pelo ordenador de despesas, nota de empenho e liquidação, comprovante de recebimento dos valores pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso, e outros que vierem a ser exigidos pelos Tribunal de Contas do Estado-TCE-MT ou pela Controladoria-Geral do Município — CGM. 8 2º - A concessão de adiantamento tem como objetivo cobrir despesas com transporte de agente público ou agente político que se deslocar da sede da repartição para exercer as atribuições inerentes ao cargo ocupado em outro Município. I- Por regime de adiantamento entende-se: entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO a) Vedado a concessão de adiantamento para indenizar vereador que reside em local distante da sede do Município para participar das sessões da Câmara. b) Os documentos, relativos aos adiantamentos, destinados à finalidade de se comprovar o deslocamento e sua necessidade, que deverão compor a prestação de contas são: relatório de viagem, bilhetes de passagem ou nota fiscal de combustível, em nome da Câmara Municipal - bilhete de passagem caso o deslocamento for por transporte intermunicipal ou interestadual ou nota fiscal de combustível, em nome da Câmara Municipal, caso veículo próprio - comprovantes de participação em cursos, treinamentos, além da solicitação fundamentada, autorização pelo ordenador de despesas, nota de empenho e liquidação, comprovante de recebimento dos valores pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso, e outros que vierem a ser exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE-MT ou pela Controladoria-Geral do Município - CGM. $3º- A diária de que trata o “caput” será concedida por dia de afastamento, em regime de adiantamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a municipalidade custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Art. 2º - O agente público ou o agente político que receber diárias e/ou adiantamento e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-los integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 8 1º - Para aferição do prazo constante do caput usar-se-á a data do evento constante da solicitação fundamentada, que motivou o ato; 8 2º - Sujeitar-se-á o infrator a responder por ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/92 ou outra que vier a substitui-la; Art. 3º - O valor da diária, estipulado no anexo único, poderá ser atualizado pelo Presidente da Câmara dos Vereadores, por resolução, com base no índice nacional de preços ao consumidor - INPC-, ou outro que vier a substituí-lo, acumulado no período /interstício. Art. 4º - As diárias e adiantamentos que se refere a presente Lei não têm caráter remuneratório e sim indenizatório. Art. 5º - O agente público ou o agente político que se afastar da sede do município, em caráter eventual ou transitório, para outro município, fará jus a adiantamento e diária. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO Art. 6º - As despesas decorrentes da Presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 7º - Por mais legitima que seja a justificação da viagem, esta deve ser pautada na razoabilidade, sujeitando-se ao controle da Controladoria-Geral do Município - CGM - e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, em 12 de julho de 2016. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA NEY TALYS BOGES DANTAS Ver.- DEM Vice- Presidente Ver. - PDT NUBIA BARBOSA DA S. SANTOS ALDEMIR RIBEIRO DE FREITAS 1º. Ver.SD 2º. Ver. - PMN Gabinete do Prefeito, paço Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, em 12 de julho de 2016. FERREIRA feito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO ANEXO ÚNICO Diárias com Pernoite Cargo Brasília Demais Localidades Vereador e Vereador Presidente 500,00 R$ 300,00 Demais servidores 450,00 R$ 250,00 Diárias sem Pernoite Cargo Demais Localidades Vereador e Vereador Presidente 150,00 Demais servidores 125,00 JUSTIFICA Motivou este projeto de Lei a Notificação 007 de 17 de junho de 2016 da Controladoria-Geral do Município, que em achados de Auditoria constatou que a Câmara Municipal deste Município não tem Lei Específica para concessão de diária. O que afronta ao artigo 68 da Lei 4.320/64 e à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, nestes termos: TCE orienta sobre regras para a concessão de diárias Imprensa 27 de janeiro de 2012 - 18:25 O Notícias Custeio de viagens para agentes políticos deve estar disciplinado em lei específica, ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão. A fixação das diárias deve ocorrer mediante lei, e não por Resolução. O Ministério Público de Contas (Parecer 8032/06 - fls. 20/21) Diante dos fatos elencados faz-se necessário a aprovação deste Projeto de Lei, uma vez que este Poder está impedido de conceder diária ou adiantamento até que haja Lei autorizando. Pena imposta ao ordenador de despesas, Presidente da Câmara, devolução do prejuízo ao Erário, além de responder por crime de responsabilidade. É a justificativa Bom Jesus do Araguaia, 12 de julho de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO RONALDO ROSA DE OLIVEIRA NEY TALYS BOGES DANTAS Ver.-PSDB Vice- Presidente Ver. - PDT NUBIA BARBOSA DA S. SANTOS ALDEMIR RIBEIRO DE FREITAS 1º. Ver.-PROS 2º. Ver. - PDT