br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 370/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 370 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa"Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências"
native_id501

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura de
Trabalhando com você! co
ADM: 2013/2016
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação
e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública,
em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público;
Considerando a grande importância na pavimentação asfáltica da sede do município.
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando o artigo 43 81º, Inciso II da Lei 4.320/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
abalhando com você! EA RE
ADM: 2013/2016
Prefeitura de —— o
de R$ 1.446.030,39 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, trinta reais e
trinta e nove centavos) referente ao Convênio n.º 1086/2016/SECID, processo n.º
477917/2015, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de
Estado de Cidades — SECID e à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT.
8 1º O recurso citado no "caput" será destinado a “execução de 19.384,68 m? de
pavimentação em TSD em diversas ruas do Município de bom Jesus do Araguaia”.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade 08 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 02 — Departamento de Serviços Públicos e Urbanos
15.451.0117.1030.000- Pavimentação de ruas e avenidas da sede R$ 330.750,00
4 — Despesas de Capital R$ 330.750,00
4 — Investimentos R$ 330.750,00
4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 330.750,00
TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL: 4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 1.776.780,39
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
Prefeitura de
Oo nana .Je:
Trabalhando com você! E
ADM: 204 3/2016
Bom Jesus do Araguaia, 12 de julho de 2016.
OEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT

open original →