| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências" |
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Prefeitura de Trabalhando com você! co ADM: 2013/2016 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial ao Princípio da Legalidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público; Considerando a grande importância na pavimentação asfáltica da sede do município. Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o artigo 43 81º, Inciso II da Lei 4.320/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal n.º 344/2015, no valor total Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT abalhando com você! EA RE ADM: 2013/2016 Prefeitura de —— o de R$ 1.446.030,39 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, trinta reais e trinta e nove centavos) referente ao Convênio n.º 1086/2016/SECID, processo n.º 477917/2015, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Cidades — SECID e à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT. 8 1º O recurso citado no "caput" será destinado a “execução de 19.384,68 m? de pavimentação em TSD em diversas ruas do Município de bom Jesus do Araguaia”. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade 08 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 02 — Departamento de Serviços Públicos e Urbanos 15.451.0117.1030.000- Pavimentação de ruas e avenidas da sede R$ 330.750,00 4 — Despesas de Capital R$ 330.750,00 4 — Investimentos R$ 330.750,00 4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 330.750,00 TOTAL COM SUPLEMENTAÇÃO TOTAL: 4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 1.776.780,39 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de Oo nana .Je: Trabalhando com você! E ADM: 204 3/2016 Bom Jesus do Araguaia, 12 de julho de 2016. OEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT