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norma nº 371/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 371 / 2016
Date 2016-10-03
Ementa"Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo 5", da Lei n.º 344/2015, de 22 de dezembro de 2015, que trata da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2016, alterada pela Lei Municipal n. 360/2016 e 362/2016, 27 de junho de 2016 e dá outras providências."
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Prefeitura de
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 371/2016, 03 DE OUTUBRO DE 2016.
“Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo
5º, da Lei n.º 344/2015, de 22 de dezembro de
2015, que trata da Lei Orçamentária Anual -
LOA para o exercício de 2016, alterada pela
Lei Municipal n.º 360/2016 e 362/2016, 27 de
junho de 2016 e dá outras providências."
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 344/2015, passando
a vigorar com a seguinte redação:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o
limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa
fixada no artigo 1º, observando-se o dispositivo no artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
(..)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de outubro de 2016.
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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