| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2016 |
| Date | 2016-10-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo 5", da Lei n.º 344/2015, de 22 de dezembro de 2015, que trata da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2016, alterada pela Lei Municipal n. 360/2016 e 362/2016, 27 de junho de 2016 e dá outras providências." |
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Prefeitura de Es cs raa —B «=> Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 371/2016, 03 DE OUTUBRO DE 2016. “Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo 5º, da Lei n.º 344/2015, de 22 de dezembro de 2015, que trata da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2016, alterada pela Lei Municipal n.º 360/2016 e 362/2016, 27 de junho de 2016 e dá outras providências." JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 344/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o dispositivo no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. (..) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de outubro de 2016. Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.