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norma nº 372/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 372 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa"Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências."
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Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Prefeitura cle
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Dm: 2013/2016
“Dispõe sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade;
CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de
urgência;
CONSIDERANDO que a receita do Município teve excesso de arrecadação nos
repasses do FPM, ICMS, FUNDEB, etc.:
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, $1º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64;
CONSIDERANDO ainda o que dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com voc!
DM: Z013/Z016
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais) para atender as dotações de todas as secretárias municipais,
incluindo o Gabinete do Prefeito, alterando assim, a Lei Orçamentária Anual — LOA de
2015, Lei n.º 344/2015 e suas alterações.
Parágrafo único: O crédito disposto no caput deste artigo será distribuido em todas as
secretarias municipais, inclusive Gabinete do Prefeito nas dotações de vencimentos e
vantagens fixas dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $1º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso
de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 28 de outubro de 2016.
EL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com voos!
ADM: 2013/2016
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI QUE
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE
ARRECADAÇÃO no orçamento do Município — Lei n.º 344/2015 (LOA).
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a abertura de crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento municipal constante na Lei n.º
344/2015 — LOA, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar decorrem do
excesso de arrecadação no decorrer do exercício financeiro 2016, dentre estão os
aumentos nos repasses do FPM, ICMS e FUNDEB.
Os recursos destinam-se as dotações de vencimentos e vantagens fixas dos
servidores públicos municipais, podendo ser suplementado conforme autorização
legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente
Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata,
Cordiais Saudações.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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