| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências." |
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Prefeitura cle Esc» rama —5 Temntomnibianmcdo certa veses Dm: 2013/2016 “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade; CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; CONSIDERANDO que a receita do Município teve excesso de arrecadação nos repasses do FPM, ICMS, FUNDEB, etc.: CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, $1º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64; CONSIDERANDO ainda o que dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Frefesitura clie EE ces» raa .5 Trabalhando com voc! DM: Z013/Z016 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para atender as dotações de todas as secretárias municipais, incluindo o Gabinete do Prefeito, alterando assim, a Lei Orçamentária Anual — LOA de 2015, Lei n.º 344/2015 e suas alterações. Parágrafo único: O crédito disposto no caput deste artigo será distribuido em todas as secretarias municipais, inclusive Gabinete do Prefeito nas dotações de vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $1º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 28 de outubro de 2016. EL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle ES <> rama Trabalhando com voos! ADM: 2013/2016 JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO no orçamento do Município — Lei n.º 344/2015 (LOA). O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento municipal constante na Lei n.º 344/2015 — LOA, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar decorrem do excesso de arrecadação no decorrer do exercício financeiro 2016, dentre estão os aumentos nos repasses do FPM, ICMS e FUNDEB. Os recursos destinam-se as dotações de vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais, podendo ser suplementado conforme autorização legislativa. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata, Cordiais Saudações. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.